Charge da Lila (Arquivo Google)
Em conversa com o Blog, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assegurou que vai barrar qualquer tentativa de incluir emendas que modifiquem a Lei da Ficha Limpa durante a análise e votação do projeto de lei complementar para disciplinar o alcance da lei. Há uma mobilização de líderes de vários partidos para reverter entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a inelegibilidade de 8 anos estabelecida na Lei da Ficha Lima pode ser aplicada antes de 2010, ano em que a regra começou a valer.
“Se tiver qualquer emenda fora disso [período de validade da lei], suspendo a votação e tiro o tema de pauta. Um deputado é livre para apresentar emenda. Mas garanto que se tiver qualquer ação para mudar a Lei da Ficha Lima, não haverá votação. A Lei da Ficha Limpa é uma conquista. Não tem como modificar”, disse Rodrigo Maia.
EFEITO RETROATIVO – O projeto de lei do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) foi apresentado depois que o STF decidiu por um placar apertado no início de outubro, de 6 a 5, que políticos condenados antes da Lei da Ficha Limpa entrar em vigor também poderiam ser atingidos.
Segundo Maia, o projeto de Marquezelli trata exclusivamente do alcance da lei, para não ter efeito retroativo. “O próprio Supremo ficou dividido em uma votação muito apertada. Há entendimento de juristas de que a lei não poderia retroagir. É sobre isso que vamos votar”, completou Maia.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O projeto de Marquezelli precisa ser aprovado. O Supremo é tão esculhambado que inventou que a lei pode retroagir para punir o réu. Não se sabe em que faculdade de Direito eles aprenderam isso… (C.N.)
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O projeto de Marquezelli precisa ser aprovado. O Supremo é tão esculhambado que inventou que a lei pode retroagir para punir o réu. Não se sabe em que faculdade de Direito eles aprenderam isso… (C.N.)
12 de novembro de 2017
Gerson Camarotti
G1 Brasília
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