Toffoli obedeceu a Constituição e votou contra o governo
No país da piada pronta, pode-se dizer que o Supremo Tribunal Federal é muito capaz, por que na verdade é uma instituição que se mostra capaz de tudo… Mesmo diante do soberbo parecer do ministro Edson Fachin, que respeitou estritamente a Constituição e a independência dos Poderes da República, o Supremo teve a ousadia de desconhecer e desrespeitar o Regimento da Câmara, que tem força de lei e jamais poderia ser revisto pelo Judiciário, salvo em casos de inconstitucionalidade flagrante. Nesta sessão que ainda nem acabou e ficará na história como uma página negativa, o Supremo humilhou a Câmara e determinou que seja anulada a eleição da Comissão Especial do Impeachment e refeita com chapa indicada por líderes partidários, em voto aberto, o que é uma bobagem sesquipedal, porque vai se tratar de eleição com chapa única, vejam como certos ministros são mesmo juristas de fancaria.
O Supremo também reconheceu o direito de o Senado revogar a aceitação do impeachment pela Câmara, uma possibilidade que só existe na teoria, porque na prática, depois do vexame de sofrer pelo menos 342 deputados aprovando o impeachment, o presidente da República já está tão desgastado que é melhor pedir o boné, como Collor fez em 1992 e Dilma vai fazer em 2016.
O principal, porém, ficou imutável. O processo de impeachment está valendo, vai haver recesso e o tempo conspira contra Dilma Rousseff, podem ter certeza.
TOFFOLI BRILHOU
Há tempos estamos dizendo aqui na Tribuna da Internet que o ministro Dias Toffoli se descolou inteiramente do PT, do Planalto e do ex-presidente Lula, passando a trilhar seu próprio caminho não somente no Supremo Tribunal Federal, onde preside a 2ª Turma, encarregada de julgar o petrolão, mas também no Tribunal Superior Eleitoral, que atualmente é presidido por ele.
Depois do julgamento do mensalão, com a inacreditável ressuscitação dos embargos infringentes, um tipo de recurso extinto na reforma do Judiciário, e a invenção da organização criminosa sem formação de quadrilha, jamais o ministro Dias Toffoli deixou de seguir estritamente o que dizem as leis, sem interpretações estapafúrdias, como tem feito o ministro Luis Roberto Barroso, que ontem comandou a execução sumária de importantes normas do Regimento da Câmara, que tem força de lei, mas Barroso e seus seguidores fizeram questão de desconhecer este pequeno detalhe, invadindo a competência de outro Poder da República e trucidando a independência imposta pela Constituição.
CONTRA O GOVERNO
Dias Toffoli mostrou grande dignidade ao defender, ao contrário do que pretendia o governo, que a decisão da Câmara que autoriza o impeachment obriga o Senado a instaurar o processo. Não aceitou a criatividade de Barroso, que queria impor até a prerrogativa de que o Senado deliberasse por maioria simples, vejam a que ponto Barroso ousou se lançar no plenário do Supremo, tendo de ser chamado à atenção por outros ministros para se contentar com a maioria de 2/3 (dois terços).
Ao deliberar sobre as candidaturas avulsas, Toffoli disse que o Supremo está ‘tolhendo a soberania popular’. Para ele, qualquer um dos 513 deputados poderia ser candidato à Comissão, democraticamente, pois não existe nenhuma norma em contrário. Toffoli também defendeu a manutenção da comissão especial que a Câmara já elegera para analisar o impeachment, com o voto secreto.
A FAVOR DO IMPEACHMENT
“Não há fundamento para que voto seja aberto na formação de comissões”, disse, acrescentando que as candidaturas avulsas são uma cultura da Câmara e o Supremo não deve interferir em uma questão interna. “Se esta Corte deliberar contra a candidatura avulsa, a Corte estará se equivocando”, advertiu, com firmeza.
Toffoli também seguiu o voto do relator Fachin, dizendo que não há fundamento jurídico para que voto seja aberto na formação de comissões. Por fim, praticamente ficou a favor do impeachment de Dilma Rousseff, ao dizer: “Se o presidente não tem apoio de 1/3 dos deputados, fica difícil governabilidade”.
Gilmar Mendes também seguiu integralmente a linha de Fachin e Toffoli, na forma da lei. Quer dizer, entre os 11 componentes do Tribunal, apenas três ministros realmente honraram a toga. Por uma questão de piedade cristã, nem vou analisar o papel dos outros oito “juristas”. É época de Natal e eu fico meio caridoso.
18 de dezembro de 2015
Carlos Newton
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