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O Senado Federal decidiu alterar o projeto aprovado pela Câmara e proibir as doações de empresas às campanhas eleitorais de modo geral, como revelou a repórter Maria Lima, O Globo, edição de quinta-feira. A mudança apresenta um caráter inovador na medida em que permite a doação de pessoas físicas até o limite de 10% de seus rendimentos anuais e, com isso, empresários podem fazer doações, mas como cidadãos comuns e não sob a forma de contribuições empresariais. É preciso ver se este texto será referendado pela Câmara ou se ela insistirá na sua votação original.
De qualquer forma a iniciativa bloqueia o que aconteceu ao longo dos últimos anos, quando as doações, especialmente as incluídas na operação lava-jato, representavam de fato a forma de praticar uma corrupção sem limites. Intermediários, como se sabe e ficou evidente, usavam os pedidos de doação para transformá-las em propinas. Isso acontecia inclusive porque na maioria dos casos não eram usados recibos correspondentes aos desembolsos. Porque se houvesse recibos, não poderiam existir depósitos feitos no exterior para pagamento de comissões ilegais. O que o Senado poderia ter feito, ao lado da restrição as doações era o fato de permitir que fossem deduzidas do Imposto de Renda, porque assim seriam criadas novas barreiras para que falsificações ocorressem. Representaria um meio legítimo, natural e direto de verificações exatas quanto ao valor do dinheiro repassado a Partidos e candidatos.
Isso porque os doadores teriam interesse em legitimar as doações que fizessem. Evidentemente tal processo não zeraria casos de corrupção, porém os reduziria a níveis infinitamente menores do que os que marcaram os últimos quatro anos na vida do país. Seria, inclusive, aproveitar o exemplo do que já existe, quando foi implantado por decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o sistema de compensação financeira pelos horários de propaganda política transmitidos pelas emissoras de televisão e rádio. O decreto estabeleceu que o tempo utilizado fosse calculado à base do valor do espaço publicitário de cada emissora para efeito de dedução do IR no exercício seguinte. A medida, na minha opinião é absolutamente legítima e coerente com a realidade. Uma forma inteligente de oficializar as despesas das campanhas eleitorais, pois assim partidos e candidatos têm pela frente apenas o custo de produção das peças divulgadas.
DEMOCRATIZAÇÃO
Este caminho, pouco conhecido pela população, constitui um meio eficaz de democratizar, no limite do possível, as campanhas eleitorais e a veiculação das mensagens políticas e partidárias. As diferenças entre a aparição pública dos candidatos nas telas e nos microfones fica por conta das direções partidárias, reduzindo portanto as negociações externas entre as legendas e os sistemas empresariais. Pode ser que tal roteiro lógico venha a ser acrescentado ao texto final a ser aprovado pelo congresso e encaminhado a sanção da presidente Dilma Rousseff. Afinal de contas o maremoto que abalou a Petrobrás, praticado por um enorme bando de ladrões, foi rejeitado pela quase totalidade da população brasileira, criando-se assim um clima flagrantemente anticorrupção, o qual de forma inevitável, como todos reconhecem levará, não a sua extinção total, mas a sua diminuição bastante considerável.
A política é a arte do possível, como definiu no passado o governador Juraci Magalhães, ao perder em 1960 a convenção da UDN que escolheu Jânio Quadros como candidato a Presidência da República. Portanto, se vale a frase que ficou na história através dos séculos e foi repetida pelo primeiro presidente da Petrobrás, todos nós temos que considerar a evidência e a força dos limites que há e que encontramos no percorrer do tempo e no julgamento das determinações inevitáveis.
05 de setembro de 2015
Pedro do Coutto
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