MINISTRO JOAQUIM BARBOSA VETA TRABALHO EXTERNO PARA ZÉ DIRCEU. CONDENADO TEM DE CONTINUAR PRESO NA PAPUDA.
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A FEIJOADA E CARTEIRA ROUBADA
Comandada pelo PT, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara realizou uma diligência na Papuda com o objetivo de negar a existência de benefícios aos condenados no julgamento do mensalão e, dessa forma, evitar sanções aos mensaleiros.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, vetou nesta sexta-feira o pedido do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu para trabalhar fora do presídio da Papuda, no Distrito Federal, enquanto cumpre pena pela condenação no julgamento do mensalão.
Relator do processo na Corte, Barbosa sustentou que o petista ainda não cumpriu o mínimo de um sexto de sua pena – sete anos e onze meses –, um requisito para conseguir o benefício, segundo a Lei de Execução Penal.
No caso de Dirceu, seria preciso cumprir ao menos 1 ano, 3 meses e 25 dias de prisão no regime semiaberto – com possibilidade de descontar os dias remidos por trabalho ou estudo.
Por lei, a autorização para o trabalho externo depende do cumprimento prévio de um sexto da pena. Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência que autoriza o trabalho independentemente da comprovação deste prazo.
O Supremo, por sua vez, tem decisões em sentido contrário, exigindo a comprovação de cumprimento prévio de parte da sentença. Nesta quinta-feira, por exemplo, Barbosa revogou a permissão de outro mensaleiro, Romeu Queiroz, para trabalhar fora do presídio em Minas Gerais – o que deverá ser replicado para os demais mensaleiros que conseguiram o benefício.
O Supremo, por sua vez, tem decisões em sentido contrário, exigindo a comprovação de cumprimento prévio de parte da sentença. Nesta quinta-feira, por exemplo, Barbosa revogou a permissão de outro mensaleiro, Romeu Queiroz, para trabalhar fora do presídio em Minas Gerais – o que deverá ser replicado para os demais mensaleiros que conseguiram o benefício.
“Ausente o pressuposto objetivo para a concessão do benefício (não cumprimento de 1/6 da pena) e por ser absolutamente contrários aos fins da pena aplicada (...) indefiro o pedido”, disse Barbosa na decisão sobre o pedido de Dirceu.
Em sua decisão, o magistrado contesta ainda a interpretação frequente do STJ de que o cumprimento de um sexto da pena não seria necessário e afirma que as decisões daquele tribunal “violam frontalmente o disposto no artigo 37 da Lei de Execução Penal”.
Em sua decisão, o magistrado contesta ainda a interpretação frequente do STJ de que o cumprimento de um sexto da pena não seria necessário e afirma que as decisões daquele tribunal “violam frontalmente o disposto no artigo 37 da Lei de Execução Penal”.
"Ao eliminar a exigência legal de cumprimento de uma pequena fração da pena total aplicada ao condenado a regime semiaberto, as VEPs e o Superior Tribunal de Justiça tornaram o trabalho externo a regra do regime semiaberto, equiparando-o, no ponto, ao regime aberto, sem que o Código Penal ou a Lei de Execução Penal assim o tenham estabelecido. Noutras palavras, ignora-se às claras o comando legal, sem qualquer justificativa minimamente aceitável", afirmou.
Em resposta à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal já havia rejeitado a principal tese petista, segundo a qual ele estaria sendo prejudicado por ser o único mensaleiro a não ter tido autorizado o pedido de trabalho externo. Dirceu tem oferta para trabalhar no escritório do criminalista José Gerardo Grossi.
Para Barbosa, o fato de Grossi não permanecer em seu escritório durante todo o expediente, por exemplo, dificultaria a fiscalização de Dirceu durante a jornada de trabalho.
“Ademais, para fins de reeducação, o apenado já vem executando atividade similar dentro do sistema prisional”, onde tem feito cursos de Direito Constitucional e trabalhado dentro da biblioteca da Papuda.
Na avaliação do ministro, “não há, assim, motivo para autorizar a saída do preso para executar serviços da mesma natureza do que já vem executando atualmente, considerada a finalidade do trabalho do condenado”, que é educativa e produtiva, conforme a Lei de Execução Penal.
Na avaliação do ministro, “não há, assim, motivo para autorizar a saída do preso para executar serviços da mesma natureza do que já vem executando atualmente, considerada a finalidade do trabalho do condenado”, que é educativa e produtiva, conforme a Lei de Execução Penal.
MORDOMIAS DENTRO DA PAPUDA
Em seu despacho, o ministro ainda critica duramente a oferta de trabalho feita por Grossi ao principal condenado no escândalo do mensalão e afirma que “é lícito vislumbrar na oferta de trabalho uma mera ‘ação de complacência entre companheiros’”.
“É de se indagar: o direito de punir indivíduos definitivamente condenados pela prática de crimes, que é uma prerrogativa típica do Estado, compatibiliza-se com esse inaceitável tradeoff entre proprietários de escritórios de advocacia criminal?
Harmoniza-se tudo isso com o interesse público, com o direito da sociedade de ver os condenados cumprirem regularmente as penas que lhes foram impostas?”, questiona ele.
A decisão contrária ao trabalho a José Dirceu foi divulgada no mesmo dia em que o jornal Folha de S. Paulo revelou que as mordomias do ex-ministro da Casa Civil na prisão continuam: sua filha, Joana Saragoça, foi flagrada furando a fila de visitas na Papuda com a ajuda de um funcionário da Subsecretaria do Sistema Prisional.
Nesta semana, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já havia encaminhado documento ao Supremo no qual apontava "indicativos claros" de tratamento diferenciado concedido aos mensaleiros na cadeia.
Entre esses indicativos, ele citou o fato de os presos terem recebido visitas em horários diferenciados na Papuda, administrada pelo governo Agnelo Queiroz (PT).
O procurador ressaltou ainda depoimento no qual outros presidiários relataram que os condenados do mensalão recebem café da manhã diferente. "Há indicativos bastante claros que demandariam uma atitude imediata das autoridades", disse.
Em duas edições, VEJA revelou uma série de mordomias que Dirceu e Delúbio Soares desfrutam na Papuda. Dirceu passa a maior parte do dia no interior de uma biblioteca onde poucos detentos têm autorização para entrar. Lá, ele gasta o tempo em animadas conversas, especialmente com seus companheiros do mensalão, e lê em ritmo frenético para transformar os livros em redações, o que lhe pode garantir dias a menos na cadeia.
O ex-ministro só interrompe as sessões de leitura para receber visitas – incluindo um podólogo –, muitas delas fora do horário regulamentar e sem registro oficial algum, e para fazer suas refeições, especialmente preparadas para ele e os comparsas.
A FEIJOADA E CARTEIRA ROUBADA
Já o ex-tesoureiro petista detém forte influência no Centro de Progressão Penitenciária.
Os benefícios, considerados irregulares pelo Ministério Público do Distrito Federal, incluem até refeições especiais, como feijoada aos finais de semana, o que é proibido para todo o restante da população carcerária.
Outro exemplo da influência de Delúbio dentro do CPP ocorreu quando o petista teve sua carteira roubada. Ele chamou o chefe de plantão, que determinou que ninguém deixasse a ala do centro de detenção até que a carteira, os documentos e os 200 reais em dinheiro fossem encontrados.
Comandada pelo PT, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara realizou uma diligência na Papuda com o objetivo de negar a existência de benefícios aos condenados no julgamento do mensalão e, dessa forma, evitar sanções aos mensaleiros.
A intenção era pressionar pela liberação do trabalho externo para Dirceu, mas o tiro saiu pela culatra: os deputados encontraram Dirceu assistindo a um jogo de futebol em TV de plasma e conferiram que sua cela é maior e mais equipada que a dos demais detentos – possui micro-ondas, chuveiro quente e uma cama melhor.
Em resposta à Comissão, a própria Vara de Execuções Penais desconstruiu o argumento de que Dirceu estaria sendo penalizado pelas autoridades judiciárias por não ter recebido aval para o trabalho externo. Conforme a VEP, ao contrário do que alega a militância petista, o regime semiaberto não garante o direito ao trabalho externo, e sim à possibilidade de o detento ser contemplado com esse benefício.
“O regime semiaberto não se caracteriza pela existência de benefícios externos, os quais, na forma do artigo 35 do Código Penal, podem ser autorizados de forma excepcional. O trabalho ao sentenciado, como regra, é interno, mesmo no regime semiaberto.
O sentenciado José Dirceu cumpre pena no regime semiaberto com estabelecimento adequado ao regime prisional fixado na sentença”, informou a VEP em ofício enviado à Câmara dos Deputados.
Dirceu está sendo investigado pela Justiça por ter usado um celular dentro da cadeia do secretário da Indústria, Comércio e Mineração do governo da Bahia, James Correia, no dia 6 de janeiro.
COMISSÃO CÂMARA DE REPRESENTANTES APROVA PROJETO DE LEI QUE PEDE A OBAMA APLICAÇÃO DE SANÇÕES CONTRA OS RESPONSÁVEIS POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NA VENEZUELA
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| Polícia do tiranete Nicolás Maduro tortura jovens estudantes com gases durante manifestação (Foto: El Nuevo Herald) |
A Comissão de Relações Exteriores da Câmara de Representantes (Deputados) aprovou nesta sexta-feira um projeto de lei destinado a aplicar sanções a funcionários do governo da Venezuela responsáveis por violações de direitos humanos durante os protestos que desde de fevereiro resultaram em 42 mortos.
O projeto de lei pede ao presidente Barack Obama negar vistos e congelar ativos nos Estados Unidos de funcionários venezuelados responsáveis pela violação de direitos humanos e que tenham censurado pessoas ou meios de comunicação que informam sobre os protestos iniciados no dia 12 de fevereiro passado.
A iniciativa irá agora ao plenário da Câmara para a votação de seus 435 membros, um dia depois de uma audiência realizada na comissão equivalente do Senado, quando o governo de Obama disse que não estava propenso a aplicar sanções em decorrência de um pedido formulado por um setor da oposição venezuelana.
Um porta-voz da coalisão oposicionista, que negocia há um mês com o governo de Maduro, negou que alguns de seus membros tenham formulado pedido de exclusão de violações de direitos humanos.
Transcrevo no original em espanhol, a reportagem do jornal El Nuevo Herald. Leiam:
EN ESPAÑOL - La comisión de relaciones exteriores de la cámara baja aprobó el viernes un proyecto de ley que busca sancionar a funcionarios del gobierno de Venezuela que sean responsables de violar derechos humanos durante las protestas que desde febrero han dejado 42 muertes en el país sudamericano.
El proyecto de ley le pide al presidente Barack Obama negar visas y congelar activos en Estados Unidos de funcionarios venezolanos responsables de violar derechos humanos y que hayan censurado a personas o medios de comunicación que informan sobre las protestas que iniciaron el 12 de febrero pasado.
La iniciativa irá ahora al pleno de la cámara baja para que voten sus 435 miembros, un día después de que durante una audiencia celebrada por la comisión equivalente del Senado, el gobierno estadounidense dijera que no es partidario de aplicar sanciones porque así se lo ha pedido un sector de la oposición venezolana.
El gobierno estadounidense ha preferido que tanto el gobierno venezolano y los opositores se sienten a dialogar sobre los problemas que aquejan a Venezuela y el conflicto político que atraviesa el país.
Un vocero de la coalición opositora, que negocia hace un mes con el gobierno de Nicolás Maduro, negó el jueves que alguno de sus miembros haya pedido a Estados Unidos exonerar a violadores de derechos humanos.
La iniciativa de ley aún tiene mucho camino por recorrer. Si es aprobada por el pleno de la Cámara, el proyecto tendrá que ser debatido en la comisión respectiva y en la plenaria del Senado. Para que sea ley, el proyecto deberá ser sancionado por el presidente Obama.
La autora del proyecto de ley de la cámara baja, la republicana Ileana Ros-Lehtinen, argumentó antes de la votación que las sanciones son oportunas para detener las presuntas violaciones a los derechos humanos.
"Algunos dice que deberíamos esperar. ¿Cuándo es un buen momento? Nunca habrá un buen momento", dijo la representante por Florida. "La violencia solo está del lado del gobierno, no de los estudiantes".
Las únicas intervenciones opuestas a la aprobación del proyecto provinieron de los demócratas Gregory Meeks, de Nueva York, y Karen Bass, de California.
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10 de maio de 2014
in aluizio amorim
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