A ministra Rosa Weber agiu da mesma maneira: indeferiu o requerimento da situação e aceitou o da oposição. Seu argumento para isso foi direto: "Não é suficiente à garantia constitucional da minoria que se deflagre alguma investigação", diz a ministra, mas "é preciso respeitar a iniciativa da minoria, expressa em seu requerimento".
Em seu voto, a ministra Rosa Weber responde às alegações do presidente do Senado, Renan Calheiros, a quem mandou ouvir antes de tomar sua decisão. O presidente do Senado, a exemplo do que fez na nota oficial comentando a decisão da ministra, alega que os regimentos internos do Congresso Nacional, leis internas do Parlamento, "são importantes instrumentos para elucidar a matéria".
Renan cita o regimento interno da Câmara dos Deputados, que determina que, "na ocorrência de requerimentos com objetos coincidentes, prevalecerá aquele de espectro mais abrangente. É uma premissa bastante sensata e que se aplica ao caso".
Mas a ministra Rosa Weber esclarece que "o direito constitucional alegado opera acima da esfera regimental; acima e soberanamente. Violação do direito constitucional da minoria não depende do exame de normas regimentais. É o que afirma a jurisprudência desta Suprema Corte, em vários precedentes (...), diante de situação em que a formal observância do regimento interno do Parlamento implicou ofensa à Constituição da República".
A respeito da independência dos poderes, "um dos pilares das democracias modernas" na argumentação de Renan, a ministra Rosa Weber esclarece que questões internas de outros poderes da República devem ser preservadas, mas, quando, "como no caso dos autos, (está) em jogo a interpretação do texto da Lei Maior, abre-se a jurisdição constitucional, cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle da juridicidade da atividade parlamentar".
O senador Renan Calheiros diz ainda em sua nota que é preciso evitar "um precedente que implique futuras investigações seletivas, restritivas ou mesmo persecutórias a serviço de maiorias circunstanciais".
Assim como distorceu o sentido da posição do exministro do STF Paulo Brossard para aceitar a inclusão de assuntos desconexos na CPI - o que o jurista gaúcho nega em seu voto -, Renan Calheiros finge que não sabe que a questão central desta vez é de proteção às minorias, que "maiorias circunstanciais" querem impedir de atuar.
27 de abril de 2014
Merval Pereira, O Globo
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