Ilustração reproduzida do Arquivo Google
Muita gente está protestando por causa do decreto assinado, na última terça feira, pela presidente da República em exercício, Cármen Lúcia, criando a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional. O decreto obriga as empresas contratadas pelo Governo Federal a empregarem detentos e ex-presidiários, como parte da mão de obra. O objetivo, segundo o Governo, é facilitar a inserção deles no mercado do trabalho.
Segundo o texto, que está causando polêmicas entre empresários e outros segmentos da sociedade, a obrigatoriedade valerá para os contratos com valores anuais acima de R$ 330 mil. E nestas hipóteses o número de vagas destinadas para presidiários e ex-presidiários dependerá do total de funcionários destinados ao serviço, variando entre 3% a 6%.
SETORES – Os serviços possíveis, previstos no texto do decreto serão nos setores de limpeza, conservação, alimentação, consultoria, engenharia e vigilância.
O decreto beneficia pessoas presas em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema prisional. Aqueles que cumprirem as exigências, como o cumprimento de pelo menos um sexto da pena, receberão salário e também auxílio para transporte e alimentação, além de poderem utilizar o serviço para pedir redução da pena.
Eles passarão por avaliações mensais, feitas pelas empresas, que serão encaminhadas ao juiz responsável pela execução da pena.
SOCIALIZAÇÃO – Raul Jungmann, ministro da Segurança Pública, disse que a medida objetiva humanizar o cumprimento da pena e engajar as empresas. “Essa política é fundamental porque cria condições para presos e egressos contarem com possibilidade real de ressocialização”.
Além de ajudar a aliviar o sistema carcerário no País, Raul Jungmann considera que a medida também deve contribuir para o combate ao crime organizado. “Se não implementarmos um trabalho como esse, a facção criminosa estará sempre criando relação de dependência com os presos. Se não criarmos alternativas, quem vai assistir esses jovens são as facções.”
O ministro Gustavo Rocha, dos Direitos Humanos, entende que a idéia do decreto é regulamentar dispositivo da Lei 8.666, de 1993, e tornar obrigatória a contratação de presos e egressos do sistema prisional nas empresas.
RESSALVA – “No edital de licitação haverá previsão para contratação desses presos e será obrigatório que essas empresas absorvam mão de obra para permitir socialização”, ressaltou o ministro Gustavo Rocha. Ele disse que a política é simples, mas tem um “efeito fundamental”.
No decreto, há um artigo que deixa uma brecha para a empresa não cumprir a determinação. “A administração pública poderá deixar de aplicar o disposto neste artigo quando, justificadamente, a contratação de pessoa presa ou egressa do sistema prisional se mostrar inviável”.
27 de julho de 2018
José Carlos Werneck
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