MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES DESCONHECE 'COMPRA' DA TV PAULISTA POR ROBERTO MARINHO

Ilustração reproduzida do site Piterest

Na História da TV no Brasil, um dos capítulos mais importantes foi a ajuda que o regime militar deu ao jornalista Roberto Marinho para implantar nacionalmente a Rede Globo e conseguir enfrentar e superar a pioneira Rede Tupi, criada por Assis Chateaubriand, que dominava a comunicação social no país, com os Diários Associados, “O Cruzeiro” e outras revistas, além das rádios e emissoras de televisão de seu grupo empresarial, espalhadas por quase todo o país.

Era fundamental que Roberto Marinho conseguisse uma emissora em São Paulo e outra no Nordeste, e essa meta foi alcançada ao assumir o controle da antiga Rádio e Televisão Paulista S/A, que tinha estações de TV em São Paulo, Recife e Bauru. Mas acontece que a empresa possuía mais de 600 sócios e Roberto Marinho então teve de fazer um contrato ilegal com o então diretor Victor Costa Júnior, que jamais fora controlador, pois não era possuidor de ações da companhia e, portanto,  não tinha condições legais para vendê-la.

ASSEMBLEIA SEM ACIONISTAS – Para montar a farsa da compra e venda, Marinho simulou a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) destinada a simular a transferência de todas as ações para sua propriedade, usando até procurações falsas de membros da família controladora (Ortiz Monteiro), que já tinham até morrido.

A existência desse nebuloso passado societário, implementado por Roberto Marinho para superar a Rede Tupi de Televisão, só poderia ser contestada se os atuais controladores da Rede Globo exibissem à sociedade apenas quatro documentos que não podem ter se extraviado em hipótese alguma:

1 – o livro de registro de assinatura dos sócios presentes à AGE de 10 de fevereiro de 1965 e à qual só compareceu o senhor Armando Piovesan, titular de apenas duas ações num total de 30.000 e o Sr. Roberto Marinho;

2 – a cópia das procurações outorgadas por acionistas majoritários mortos para que Armando Piovesan os representasse na AGE de 10 de fevereiro de 1965;

3 –  o livro de registro de assinatura dos então sócios majoritários do capital social inicial da Televisão Globo de São Paulo S/A, presentes à AGE de 30 de junho de 1976, presidida pelo Sr. Roberto Marinho e à qual eles compareceram, muito embora mortos há mais de 10 anos, como registrado pelo próprio  presidente da AGE, Sr. Roberto Marinho;                    

4 – alternativamente,  a cópia das procurações dadas por esses sócios falecidos para que, 12 anos depois de seus óbitos, fossem representados por funcionários-diretores da emissora, os quais em vida eles nunca conheceram. 

MINISTÉRIO DESCONHECE – O mais incrível de toda esta situação é que o próprio Ministério das Comunicações, que controla e arquiva os documentos sobre as concessões das emissoras, desconhece completamente a alegada “compra” das três emissoras da Rádio Televisão Paulista S/A por Roberto Marinho.

No final de 2014, em documento oficial, emitido em resposta a um requerimento de informações do senador Roberto Requião (PMDB-PR), encaminhado pela Mesa do Senado, o Ministério reconheceu oficialmente que, no processo de outorga da concessão do canal 5 de São Paulo e de transferência de seu controle acionário, não há nenhum registro da existência dessa anunciada “venda” da Rádio Televisão Paulista S/A pelo diretor Victor Costa Júnior para Roberto Marinho, em 1965, pela então astronômica quantia de dois milhões de dólares.

E por uma razão muito simples: nos autos desse processo administrativo (nº 29100.006023/1964/65, que tratou da transferência em questão) jamais existiu a figura do suposto acionista/controlador/vendedor Victor Costa Junior, que nunca possuiu uma só ação da companhia.

UMA QUESTÃO ÉTICA – Recentemente, o grupo empresarial passou a ser de propriedade dos quatro filhos de Roberto Irineu Marinho e dos três filhos de João Roberto Marinho, com 68% das ações ordinárias e preferenciais da Globopar, segundo um decreto assinado pelo presidente Temer.

Consumada a doação das ações da companhia, teoricamente as Organizações Globo se anteciparam na sucessão societária e abriram espaço para a nova geração da família Marinho dar continuidade à vitoriosa gestão desse grupo gigantesco em faturamento e em qualidade de produção televisiva, que tem em seu quadro os melhores atores, produtores e comunicadores do país.

As Organizações Globo, em seus diversos veículos de comunicação, diariamente cobram ética e respeito às leis por parte de todos os brasileiros, defendendo a moralidade dos atos públicos e privados. Diante dessa impecável postura editorial, seria conveniente que os jovens controladores tivessem conhecimento de todos os fatos – positivos ou negativos – que marcaram o crescimento da empresa que agora estão herdando.

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P.S. – Quando de trata desse tipo de assunto, é sempre bom lembrar a Constituição, no capítulo “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, que determina, em seu artigo 5º – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Mas parece que na vida real há brasileiros que conseguem não ser iguais aos outros, na forma da lei. (C.N.)

21 de setembro de 2017

Carlos Newton