'ABUSO DE PODER'
INFORMOU QUE VAI COLOCAR A PROPOSTA EM DISCUSSÃO EM NOVEMBRO
O relator do projeto de lei da nova Lei de Abuso de Autoridade, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou hoje que a proposta não será votada "a toque de caixa", concordando assim com posição externada pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, para quem também "o projeto não pode ser aprovado de afogadilho”.
O senador Romero Jucá, que também preside a Comissão Especial que analisa o projeto de lei, informou ainda que marcará para novembro uma série de audiências públicas com representantes do Ministério Público, da Polícia Federal, dos juízes e da sociedade civil, para conhecer a opinião desses segmentos sobre o texto. A manifestação do relator do projeto vai assim na mesma linha da Ajufe, que tem defendido a ampla discussão "com todos os envolvidos, como Ministério Público, Judiciário, Polícia etc", como tem cobrado o presidente da entidade.
“Existem dispositivos no projeto de lei que punem a atividade decisória do juiz na interpretação da Lei, como, por exemplo, a não concessão de liberdade provisória ou não relaxamento do flagrante. Isso é uma atividade diária do juiz e ele não pode ser punido criminalmente por cumprir a sua missão”, ressaltou Roberto Veloso. Juiz federal no Maranhão e professor de Direito Penal, o presidente da Ajufe criticou as medidas previstas no projeto da nova Lei do Abuso de Autoridade, afirmando que “elas, objetivamente, não podem causar temor na atividade do juiz na hora de decidir as causas criminais no país”.
Além das críticas da Ajufe, o projeto de lei é alvo de questionamentos de integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato e entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público, que veem nas medidas uma forma de cercear as investigações. A proposta original, de 2009, foi desengavetada em junho deste ano pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Juízes e investigadores apontam nestes casos ameaça a delações premiadas e à ampla divulgação das apurações, características da operação que tem como origem a investigação de esquema de desvios na Petrobrás. O procurador da República Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato, por exemplo, disse ser “favorável à modernização da lei de abuso de autoridade”, mas fez ressalvas à proposta em discussão no Congresso.
O senador Romero Jucá, conforme notícias veiculadas último fim de semana, informou que vai colocar a proposta em discussão em novembro, logo após o segundo turno das eleições municipais. Na opinião dele,“quem abusa desautoriza as demais autoridades", disse. "Queremos um país com as autoridades preservadas; não queremos pautar o abuso, mas sim a postura das autoridades.”
17 de outubro de 2016
INFORMOU QUE VAI COLOCAR A PROPOSTA EM DISCUSSÃO EM NOVEMBRO
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| NA OPINIÃO DE JUCÁ,'QUEM ABUSA DESAUTORIZA AS DEMAIS AUTORIDADES' FOTO: ANTÔNIO CRUZ |
O relator do projeto de lei da nova Lei de Abuso de Autoridade, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou hoje que a proposta não será votada "a toque de caixa", concordando assim com posição externada pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, para quem também "o projeto não pode ser aprovado de afogadilho”.
O senador Romero Jucá, que também preside a Comissão Especial que analisa o projeto de lei, informou ainda que marcará para novembro uma série de audiências públicas com representantes do Ministério Público, da Polícia Federal, dos juízes e da sociedade civil, para conhecer a opinião desses segmentos sobre o texto. A manifestação do relator do projeto vai assim na mesma linha da Ajufe, que tem defendido a ampla discussão "com todos os envolvidos, como Ministério Público, Judiciário, Polícia etc", como tem cobrado o presidente da entidade.
“Existem dispositivos no projeto de lei que punem a atividade decisória do juiz na interpretação da Lei, como, por exemplo, a não concessão de liberdade provisória ou não relaxamento do flagrante. Isso é uma atividade diária do juiz e ele não pode ser punido criminalmente por cumprir a sua missão”, ressaltou Roberto Veloso. Juiz federal no Maranhão e professor de Direito Penal, o presidente da Ajufe criticou as medidas previstas no projeto da nova Lei do Abuso de Autoridade, afirmando que “elas, objetivamente, não podem causar temor na atividade do juiz na hora de decidir as causas criminais no país”.
Além das críticas da Ajufe, o projeto de lei é alvo de questionamentos de integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato e entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público, que veem nas medidas uma forma de cercear as investigações. A proposta original, de 2009, foi desengavetada em junho deste ano pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Juízes e investigadores apontam nestes casos ameaça a delações premiadas e à ampla divulgação das apurações, características da operação que tem como origem a investigação de esquema de desvios na Petrobrás. O procurador da República Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato, por exemplo, disse ser “favorável à modernização da lei de abuso de autoridade”, mas fez ressalvas à proposta em discussão no Congresso.
O senador Romero Jucá, conforme notícias veiculadas último fim de semana, informou que vai colocar a proposta em discussão em novembro, logo após o segundo turno das eleições municipais. Na opinião dele,“quem abusa desautoriza as demais autoridades", disse. "Queremos um país com as autoridades preservadas; não queremos pautar o abuso, mas sim a postura das autoridades.”
17 de outubro de 2016
postado por m.americo
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