O presidente da Comissão de Direitos de Garantia do Direito de Defesa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fernando Santana, condenou, em nota oficial, os vazamentos de trechos de depoimentos prestados pelo ex-diretor de refino e abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef, divulgados na semana passada.
Nesta quinta-feira, o iG revelou que advogados criminalistas de todo o Brasil iniciaram um movimento para pedir punições no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, relator dos processos relativos às investigações da Operação Lava Jato da Polícia Federal.
Os criminalistas alegam que há um vazamento seletivo do processo de investigação em curso na Justiça Federal. A Justiça Federal do Paraná, policiais federais responsáveis pela Lava Jato e procuradores envolvidos no caso negam qualquer tipo de manipulação.
Os criminalistas alegam que há um vazamento seletivo do processo de investigação em curso na Justiça Federal. A Justiça Federal do Paraná, policiais federais responsáveis pela Lava Jato e procuradores envolvidos no caso negam qualquer tipo de manipulação.
SEM DECISÃO CONCLUSIVA
Na nota oficial, Santana afirma que ainda não tem uma decisão conclusiva sobre o tema, “uma vez que não teve acesso aos autos do inquérito”. No entanto, o presidente da Comissão de Direitos de Garantia do Direito de Defesa da OAB afirmou que “a observância das regras do processo penal é condição necessária para a validade das condenações criminais”.
“As regras principais estão previstas na própria Constituição Federal: o devido processo legal, o princípio do juiz natural, a presunção de inocência e o direito ao efetivo exercício de ampla defesa. Se esses princípios não são observados, saímos da esfera do estado de direito, e ingressamos na do arbítrio”, afirmou o conselheiro.
###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Caramba! O dirigente da OAB não conhece o Estatuto dos Advogados. Se conhecesse, saberia que qualquer advogado pode ter acesso a qualquer processo jurídico ou administrativo, desde que não haja segredo de Justiça. No caso dos processos contra Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, não há segredo de Justiça, porque eles não tem foro privilegiado. O dirigente da OAB é totalmente despreparado. (C.N.)
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Caramba! O dirigente da OAB não conhece o Estatuto dos Advogados. Se conhecesse, saberia que qualquer advogado pode ter acesso a qualquer processo jurídico ou administrativo, desde que não haja segredo de Justiça. No caso dos processos contra Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, não há segredo de Justiça, porque eles não tem foro privilegiado. O dirigente da OAB é totalmente despreparado. (C.N.)
Nenhum comentário:
Postar um comentário