Foi criado em 2004 o programa “Aqui Tem Farmácia Popular”, no qual farmácias privadas distribuem medicamentos para doenças específicas aos usuários do SUS que comparecerem com receita médica do atendimento público e documento de identidade.
Entre 2004 e 2012 houve aumento do acesso a medicamentos para diabetes em 303%, hipertensão em 417% e para asma em 94%. São 28.970 mil farmácias populares privadas atualmente, contra 545 da Rede Própria do governo (eram 557; o que mostra que está diminuindo). Porém, há uma falha, pois pelas farmácias conveniadas são permitidos apenas 20 (sendo que eram permitidos 25).
Enquanto os repasses para compra de medicamentos em 2011 foram de R$763 milhões e de R$1.855.464.058 (R$1.8 bilhão) em 2013 e R$909.971.053 em 2014 (até o momento), apenas para construir e mobiliar a mesma quantidade de unidades próprias custaria aproximadamente R$2,4 bilhões aos cofres públicos (custos de 2013, em 2014 seriam maiores devido à correção monetária por causa da inflação e aumento de preços).
Em um sistema público de farmácias, além do custo de construção e mobiliário, o Governo tem o custo para aquisição e distribuição dos medicamentos, que mesmo se continuasse igual ao custo do Aqui tem Farmácia Popular, seria acrescido de custos administrativos. A grande vantagem do programa é que evita os custos com pessoal, encargos, distribuição, administração de estoque, manutenção de estrutura e medicamentos, transporte, mobiliário, telefone, licitação, etc, concentrando os custos apenas no pagamento dos medicamentos.
No momento, há apenas as farmácias conveniadas podendo distribuir e só 20 medicamentos autorizados. Porém, lembremos que há 33,9% de impostos nos medicamentos, o que significa que ao desonerarmos os impostos sobre os medicamentos poderemos reduzir em 33,9% o seu custo, logo, gastar-se-á ainda menos, podendo expandir o sistema. Pode-se argumentar que o SUS distribui exponencialmente mais medicamentos, contudo, os custos com saúde pública são diminuídos com o programa de farmácias populares. Por exemplo, a quantidade de internações por asma diminuiu 16% em 2013.
Também é necessário que os pacientes possam usar receitas de médicos privados, pois ao obrigar que as receitas tenham que ser obtidas no sistema público (pensando em médicos públicos que receitarão remédios mais baratos) aumenta-se a demanda por este serviço, aumentando também sua escassez e elevando o custo. A estratégia de receitar remédios mais baratos também é falha, pois se o médico do SUS se recusar a receitar um remédio mais caro e este for melhor, o cidadão irá ao particular e obterá a receita, para depois processar o Estado e obter o medicamento, o que não evita o custo como era a intenção e ainda gera um custo adicional ao sistema judiciário. Houve em 2013 um gasto de R$2.798.005.706,87 (R$2.7 bilhões) com “medicamentos excepcionais”, a maioria com decisões judiciais obtidas por cidadãos.
Pelo sistema de voucher para medicamentos e a desburocratização da saúde (inclusive permitindo as receitas do setor privado) e das farmácias, qualquer cidadão carente pode escolher a farmácia na qual comprará o(s) medicamento(s), aumentando a concorrência por esse tipo de consumidor e obrigando as farmácias a investirem em promoções, qualidade e preços menores, para atraí-los, e ir ao médico privado (inclusive em clínicas populares, que já existem e a tendência é se expandirem, que cobram de R$40 a R$60 por consultas, permitindo o acesso ao serviço a diversas pessoas de baixa renda), diminuindo também o custo estatal com atendimentos. Isso significa que o custo de R$2.7 bi com medicamentos excepcionais via decisões judiciais não existirá (pois não será necessário processar para conseguir tais medicamentos). Menos pessoas precisarão de ajuda do Estado para adquirir remédios, pois estes ficam mais baratos, o que diminui o custo do próprio programa até que seja desnecessário no longo prazo.
Contudo, o que vemos é o Governo Federal prestes impor uma nova lei de regulamentação do setor farmacêutico, que aumentará seus custos, logo, afetará toda a estrutura das próprias farmácias populares, podendo ver algumas fecharem as portas, o que promoverá maior escassez, menor concorrência e aumento de preços, diminuindo o acesso aos cidadãos, principalmente os de baixa renda.
Se adotarmos o sistema de voucher, com desoneração e desregulamentação, o número de medicamentos ofertados aumentará e o custo diminuirá, permitindo maior equilíbrio das finanças públicas e estendendo o acesso a mais pessoas. Basta verificar que no sistema do Aqui Tem Farmácia Popular são atendidos 4.141 municípios, contra 441 da Rede Própria estatal. Contudo, há 5.570 municípios no Brasil, o que significa que em 1.429 municípios ainda há difícil acesso aos medicamentos para pessoas carentes que não sejam atendidas pela Rede Própria.
O Brasil deu um passo importante em 2004, agora falta evoluir para o sistema que melhor atenderá a população, com menos custo e maior qualidade, evitando um retrocesso que é a expansão da regulamentação ao setor farmacêutico.
Roberto Lacerda Barricelli é Jornalista, Assessor de Imprensa do Instituto Liberal/RJ e Diretor de Comunicação do Instituto Pela Justiça (IPJ)
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