Há certos signos que, sem palavras ou estatísticas, denunciam o grau de desenvolvimento do país. Um deles é o aeroporto. Longas filas na alfândega ou no check-in informam que a nação figura na rabeira da modernidade. Outro é o trânsito: o número de carros particulares é proporcional ao atraso. Quanto maior a quantidade de veículos, mais profundo o subdesenvolvimento. Outro, ainda, é o tratamento dispensado aos empregados. A discriminação fala alto. Extremos distantes evidenciam a existência de longo caminho a percorrer rumo à civilização.O Brasil fica mal na foto nos três itens. No último, porém, a distinção é mais flagrante. Dados do Ipea informam que, na administração pública, a diferença entre o maior e o menor salário ultrapassa 1.500 vezes. Na iniciativa privada, o cenário se repete com alguma mudança aqui ou ali. A discrepância mais visível sempre recaiu sobre o empregado doméstico. Até a Constituição Cidadã, de 1988, manteve a desigualdade. Registro profissional e jornada de 44 horas semanais não figuravam entre as exigências impostas ao empregador.
Daí por que ter sido saudada como a segunda abolição da escravatura a emenda constitucional que pôs fim ao hiato que separava os empregados domésticos dos demais trabalhadores rurais e urbanos. Apesar dos aplausos, porém, a correção ficou no meio do caminho. Passado um ano da promulgação da PEC, a regulamentação aguarda a análise da Câmara dos Deputados. O Senado cumpriu a obrigação em julho do ano passado.
As regras que definem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a contribuição sindical, o banco de horas, a demissão sem justa causa são alguns dos itens que aguardam definição. Mantida a indecisão, a PEC mais atrapalha do que ajuda. Donos de casa, sem saber como agir, aguardam as regras para decidir se conservam ou não o empregado, se o contratam levando em conta este ou aquele regime, se têm ou não condições de se adaptar aos novos tempos.
São 7,5 milhões de brasileiros que vivem do trabalho doméstico. Com o salário, pagam aluguel, alimentação, transporte, educação e saúde. Ignorar-lhes as urgências é apostar no extemporâneo - viver no século 21 com a cabeça na Colônia, época em que a casa grande e a senzala tinham limites bem definidos. Ao senhor se garantiam os direitos. Aos escravos, os deveres. Deputados se esquecem de que, em 2014, a Lei Áurea completa 126 anos. Os tempos são outros. Passou da hora de entrar em sintonia com os ditames do terceiro milênio.
05 de abril de 2014
Editorial Correio Braziliense
Daí por que ter sido saudada como a segunda abolição da escravatura a emenda constitucional que pôs fim ao hiato que separava os empregados domésticos dos demais trabalhadores rurais e urbanos. Apesar dos aplausos, porém, a correção ficou no meio do caminho. Passado um ano da promulgação da PEC, a regulamentação aguarda a análise da Câmara dos Deputados. O Senado cumpriu a obrigação em julho do ano passado.
As regras que definem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a contribuição sindical, o banco de horas, a demissão sem justa causa são alguns dos itens que aguardam definição. Mantida a indecisão, a PEC mais atrapalha do que ajuda. Donos de casa, sem saber como agir, aguardam as regras para decidir se conservam ou não o empregado, se o contratam levando em conta este ou aquele regime, se têm ou não condições de se adaptar aos novos tempos.
São 7,5 milhões de brasileiros que vivem do trabalho doméstico. Com o salário, pagam aluguel, alimentação, transporte, educação e saúde. Ignorar-lhes as urgências é apostar no extemporâneo - viver no século 21 com a cabeça na Colônia, época em que a casa grande e a senzala tinham limites bem definidos. Ao senhor se garantiam os direitos. Aos escravos, os deveres. Deputados se esquecem de que, em 2014, a Lei Áurea completa 126 anos. Os tempos são outros. Passou da hora de entrar em sintonia com os ditames do terceiro milênio.
05 de abril de 2014
Editorial Correio Braziliense
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