O recente caso de violência urbana em um protesto dos ‘Black Blocks’ no Rio de Janeiro gerou uma perigosa histeria. Como não poderia deixar de ser, logo após a morte do cinegrafista Santiago Andrade, o PT procurou uma resposta com a sua criatividade legislativa peculiar: a Lei do Terrorismo. Quando se mistura atividade legislativa com a emoção emergencial, o resultado quase sempre é o pior possível.
Foi assim com a Lei de Plenos Poderes de Hitler, apenas 24 dias após o incêndio criminoso do parlamento (Reichstag), e foi assim com o AI-5 pouco, após o sequestro do embaixador americano Charles Elbrick em 1969. Na Ditadura militar brasileira a lei se chamava “Lei de Segurança Nacional”, no estado nazista, o sugestivo “Lei para sanar a aflição do povo”. Como diria o economista Friedrich Hayek, “emergências sempre serviram como pretexto para ameaçar as liberdades individuais”.
O projeto tipifica ato terrorista da seguinte forma: “Provocar ou difundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, ou à privação da liberdade das pessoas”.
Apenas esse texto já é um absurdo. É uma camisa de força tecida para a sociedade brasileira. O partido está tentando colar um adesivo “Frágil” no seu governo para se proteger de uma possível agitação na Copa do Mundo. É de arrepiar qualquer uma possível consequência da inexatidão das palavras “provocar ou difundir terror ou pânico generalizado”. Mas o que é ruim ainda pode piorar.
O PT pretende incluir o seguinte: “Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados a sua finalidade”.
Com esse texto os “movimentos sociais” ligados ao governo ficariam blindados. Sim, a palavra “sociais” não está por acaso no texto. Resgataram o “terrorismo do bem”, como disse o Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Para os petistas, a guilhotina jacobina pode. Ela é social e até humana.
Esse projeto é um retrocesso sem tamanho para a liberdade. Justo quando a sociedade brasileira estava começando a se expressar, a questionar os governos, mesmo que muitas vezes de maneira festiva e irracional, um balde de água fria como esse vem a delimitar o seu pequeno espaço. Aldous Huxley dizia que o preço da liberdade é a sua eterna vigilância. Enquanto pudermos, nos resta vigiar e denunciar.
13 de fevereiro de 2014
Alexandre Aleluia é empresário.
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