TEMER ESTUPRA DIREITO DE PROPRIEDADE
O Estado-Ladrão de Bruzundanga ganha mais um instrumento fascista que opera ao arrepio até do Judasciário, com a finalidade de confiscar bens dos cidadãos que ousam empreender. A União Federal agora tem poder para bloquear bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Basta que a abusiva burocracia notifique o devedor, inscrevendo-o na Dívida Ativa, para que o bem dele fique indisponível. Trata-se do estupro formal do Direito de propriedade, sob a desculpa de coibir o calote.
Vaias para a Lei 13.606 – que trata do parcelamento do Funrural. Graças a ela, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ganha mais poder para estuprar o Direito de Propriedade no Brasil. A PGNF já tinha a penhora on line de valores em conta bancária (Bacenjud) – que dependia de ordem Judicial. Procuradores também podiam acionar o protesto de certidão da dívida ativa. Agora, se o devedor não pagar o débito em cinco dias após ser acionado fica com tudo indisponível.
O bloqueio é arbitrário e inconstitucional, embora a casta burocrática do Estado-Ladrão alegue que uma “interpretação” do artigo 185 do Código Tributário permita tal aberração, definida por lei ordinária. A máquina de repressão fiscal da União parte do pressuposto que o devedor é um caloteiro. Ou seja, é um fraudador perante a execução em ações de cobrança de tributos. Assim, mesmo desrespeitando o devido processo legal, a norma ganha ares de “legalidade”.
Decretar indisponibilidade de bens sem o crivo do Judiciário é uma aberração digna de um Estado-Ladrão-Fascista. A sacanagem deve ser implementada em 90 dias, quando uma norma vai regulamentar os artigos 20-B, 20-C e 25 da Lei 13.606. Se não houver pressão para que a lei seja alterada, a burocracia da União terá mais uma forma de sanção política para interferir na atividade econômica.
Depois de tanta sacanagem, neguinho (e também branquinho) não entende por que o Brasil paga o mico de ser rebaixado...
Pequena Diferença Tributária...
Vida que segue... Ave atque Vale! Fiquem com Deus. Nekan Adonai!
12 de janeiro de 2018
Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor.
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O Estado-Ladrão de Bruzundanga ganha mais um instrumento fascista que opera ao arrepio até do Judasciário, com a finalidade de confiscar bens dos cidadãos que ousam empreender. A União Federal agora tem poder para bloquear bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Basta que a abusiva burocracia notifique o devedor, inscrevendo-o na Dívida Ativa, para que o bem dele fique indisponível. Trata-se do estupro formal do Direito de propriedade, sob a desculpa de coibir o calote.
Vaias para a Lei 13.606 – que trata do parcelamento do Funrural. Graças a ela, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ganha mais poder para estuprar o Direito de Propriedade no Brasil. A PGNF já tinha a penhora on line de valores em conta bancária (Bacenjud) – que dependia de ordem Judicial. Procuradores também podiam acionar o protesto de certidão da dívida ativa. Agora, se o devedor não pagar o débito em cinco dias após ser acionado fica com tudo indisponível.
O bloqueio é arbitrário e inconstitucional, embora a casta burocrática do Estado-Ladrão alegue que uma “interpretação” do artigo 185 do Código Tributário permita tal aberração, definida por lei ordinária. A máquina de repressão fiscal da União parte do pressuposto que o devedor é um caloteiro. Ou seja, é um fraudador perante a execução em ações de cobrança de tributos. Assim, mesmo desrespeitando o devido processo legal, a norma ganha ares de “legalidade”.
Decretar indisponibilidade de bens sem o crivo do Judiciário é uma aberração digna de um Estado-Ladrão-Fascista. A sacanagem deve ser implementada em 90 dias, quando uma norma vai regulamentar os artigos 20-B, 20-C e 25 da Lei 13.606. Se não houver pressão para que a lei seja alterada, a burocracia da União terá mais uma forma de sanção política para interferir na atividade econômica.
Depois de tanta sacanagem, neguinho (e também branquinho) não entende por que o Brasil paga o mico de ser rebaixado...
Pequena Diferença Tributária...
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Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor.
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