Ao restringir a liberdade de expressão, o Supremo institui a censura no país
Charge do Rice, reproduzida do site Duniverso
Lembremos que o Supremo Tribunal Federal não constitui um superpoder acima das liberdades democráticas, que são garantias constitucionais. Em democráticos atos públicos, a sociedade tem direito de se manifestar não somente quanto ao presidente da República, mas também em relação a qualquer membro do Judiciário, inclusive o presidente do Supremo, desde que o faça pacificamente.
Credibilidade não se impõe, se conquista. Criminalizar manifestações bem humoradas da sociedade revela-se uma atitude absolutamente antidemocrática. Não se pode pretender blindar o Supremo de críticas, especialmente quando o tribuna se investe no poder de interferir em assuntos de inegável apelo político-social.
Quando abdica de uma postura de autocontenção para promover um ativismo judicial (em algumas vezes, vale dizer, odioso, porque ultrapassa a atividade que lhe compete constitucionalmente) e quando atua por alguns de seus pares nitidamente com viés político-partidário, absolvendo, concedendo liberdades e arquivando a partir de fundamentos jurídicos minimamente discutíveis), o Supremo chama para si o protagonismo/antagonismo, por seu munus ampliado.
LIBERDADES – Em uma democracia, liberdades como as de expressão e de manifestação não podem restar reprimidas, sem que haja um fundamento maior que não se revele uma elucubração de raízes jurídico-criativas. É inimaginável que a repressão antidemocrática parta justamente de instituições que tem na Constituição seu guia maior e mais importante para suas atuações.
Na democracia, um debate livre e aberto resulta a melhor opção e tem mais probabilidades de evitar erros graves. Além disso, a aplicação da democracia não pode trazer privilégios ao um determinado grupo específico e nem limitar de qualquer forma o direito de outrem, mas sim garantir as mais amplas liberdades a todos, indistintamente.
DIREITO DE EXPRESSÃO – Democracia requer a participação da sociedade da vida pública, e uma de suas manifestações é inelutavelmente o direito de expressar-se por críticas, de manifestar-se livremente.
Estas diferenças de possibilidades democráticas, com certeza, a sociedade não compreende. Faz muito tempo que em manifestações há bonecos, máscaras, faixas, bandeiras e cartazes criticando autoridades. Isso não acontece apenas no Brasil, mas em todos os países verdadeiramente democráticos. Então, por que não pode haver um boneco do excelentíssimo ministro Lewandowski nem do procurador-geral Rodrigo Janot? Não são todos iguais perante a lei?
A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado na Constituição de 1988, porque funciona como um verdadeiro termômetro no Estado Democrático.
SEM EXCESSOS – A divergência de ideias e o direito de expressar opiniões jamais podem ser restringidos. Mas resta evidente que excessos crassos devem ser reprimidos, porque na democracia não há direitos absolutos e existem princípios devem ser ponderados, em clima de uma liberdade com responsabilidade, para que o regime não se transforme em anarquia.
Quando a liberdade de expressão começa a ser cerceada, isso significa que a democracia está se deteriorando e a tendência é de que se torne um Estado totalitário, de exceção. Mesmo que seja exercida em nome do Supremo, qualquer censura representará sempre a supressão do principal alicerce do Estado democrático, que é justamente o direito de expressão.
09 de julho de 2016
Ednei Freitas
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