Na reinstalação dos trabalhos no Congresso, semana passada, início do ano legislativo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), propôs incluir numa “pauta positiva” a reforma política, tema eterno na agenda de deputados e senadores. Foi aconselhado a esquecer, pois ano eleitoral não é adequado a temas sensíveis como este.
Mais do que isso, está-se longe de algum consenso mais amplo em torno de pontos essenciais, como sistema de votação, por exemplo. O PT é um dos poucos partidos que têm um projeto, mas sem condições de receber o apoio necessário em plenário. E, como alguns aspectos da legislação estão protegidos por quórum qualificado, a fragmentação torna impossíveis alterações mais profundas.Não é ruim esta barreira, ao contrário, pois normas legais precisam estar protegidas da formação de maiorias eventuais nas Casas legislativas, muitas vezes devido a interesses corporativistas e derivadas de outras motivações subalternas. Daí dispositivos constitucionais e leis complementares não poderem ser modificados por decisões tomadas por maioria simples. Não é peculiaridade brasileira. Essas exigências existem em toda democracia.
Dois dos pontos centrais da proposta petista — votação em lista fechada e financiamento público de campanha — não transitam com facilidade junto à opinião pública, segundo pesquisas, o que influencia o plenário. As duas mudanças estão relacionadas entre si, porque o financiamento público integral de campanha depende, para ser praticado, da lista fechada, em que há número fixo de candidatos.
A desaprovação majoritária, nas ruas, das duas mudanças é justificável. Afinal, a lista fechada aumenta bastante o poder já elevado das cúpulas partidárias, responsáveis por formatá-la. Diretamente ou por meio da definição de critérios para o seu preenchimento.
O financiamento total das campanhas, por representar mais um ataque ao bolso do contribuinte, é rejeitado por motivos evidentes. Não bastasse o Brasil ser um dos recordistas em carga tributária.
Outro aspecto é que se trata de ilusão esperar que a estatização completa das finanças das eleições seja eficaz antídoto ao caixa dois, ao dinheiro “por fora”.
É o bastante lembrar os artifícios usados para lavar dinheiro no esquema do mensalão para se concluir que há ampla tecnologia disponível para injetar ilegalmente recursos no cofre de partidos e bolso de candidatos.
Tudo isso não significa que não sejam necessárias mudanças na legislação. Mas nada heroico. Tópicas alterações para acabar com a coligação em eleições proporcionais e instituir, enfim, uma cláusula de acesso de partidos às Casas legislativas já patrocinariam melhorias substanciais no quadro político. Poucas e boas alterações.
10 de fevereiro de 2014
O Globo, Editorial
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