Media Watch - Folha de S. Paulo
Quais “princípios éticos” se pode divisar em uma imprensa que falsifica a própria lei maior da nação? De que ela, a imprensa, faz-se portadora, senão do engano sistemático?
O verbo “compreender” só é válido para o que convém à esquerda.
Em seu artigo “Uso sem moderação”, publicado na Folha de São Paulo de 09/02/2014, Jânio de Freitas abordou com rara capciosidade a declaração de Rachel Sheherazade no “SBT Brasil” sobre o adolescente amarrado a um poste no Rio de Janeiro, caso amplamente divulgado ao longo da semana. À guisa de recurso argumentativo, o jornalista inseriu uma novidade na Constituição- por sua própria conta e risco – que, de acordo com ele “(...) adotou como cláusula pétrea, ou seja, irremovível e imutável, a absoluta proibição de qualquer ato contrário ao pleno Estado de Direito”. Antes disso, o “hermeneuta” recriminou o uso indiscriminado por parte de setores da sociedade (leia-se a âncora do SBT, eleita alvo do momento por parte dos grupos de esquerda, metamorfoseados em defensores dos direitos humanos) da “liberdade absoluta de expressão”.
Mas que relação guardam entre si as noções freitianas de “absoluta liberdade de expressão” e “absoluta proibição de qualquer ato contrário ao pleno Estado de Direito”? Onde se encontra escondido o tal “princípio imutável” (ou “cláusula pétrea”) enunciado no texto (da Folha, não da Constituição)?
O que há na Carta Magna é a expressa declaração do legislador de que é “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (Artigo 5º, IV) ou seja, tanto Rachel Sheherazade, quanto qualquer outro cidadão podem (ao menos enquanto não foi ainda aprovada uma Ley de Medios) defender os pontos de vista que bem queiram, desde que estes não infrinjam outros institutos legais. Aliás, a democracia faculta àqueles que se sentem incomodados com determinado posicionamento, a possibilidade de acionarem a justiça (embora suas chances de êxito sejam nulas neste caso), a qualquer tempo. O que a Constituição impede é que seja objeto de deliberação proposta de emenda (Art. 60, § 4º) que trate da forma federativa de Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias. Estas são suas verdadeiras cláusulas pétreas, nem remotamente parecidas com o canhestro argumentum ad verecundiam de Jânio de Freitas.
Como o atento observador da conduta alheia na Folha sabia disso, decidiu apelar para a logomaquia, o jogo sutil de palavras, a afetação habitual encoberta sob o “compromisso com a imparcialidade”, característica indelével da mídia brasileira.O discurso corriqueiro dessas personagens é construído à base da pretensa defesa do “justo” e dos “valores”, podendo ser resumido no lugar comum repetido pelo articulista dos “(...) princípios éticos de que a imprensa sempre se declarou portadora”. Interrogo-me então: Quais “princípios éticos” se pode divisar em uma imprensa que falsifica a própria lei maior da nação? De que ela, a imprensa, faz-se portadora, senão do engano sistemático?
A jornalista não incitou a prática de crime por meio de sua opinião, algo punido por lei, mas analisou o fato exibido de modo mais profundo. Ao afirmar que compreende o porquê das pessoas terem se comportado daquele modo, ela ressaltou as razões de tal ação. Isso não significa a defesa do vigilantismo.
Ao contrário, sua fala demonstra que as pessoas necessitam, cada vez mais, da prestação de uma função básica do Estado: a manutenção da ordem social. A população está cansada da ineficácia do Estado neste quesito, razão pela qual ela compreende este tipo de reação das pessoas. Compreender não é o mesmo que apoiar, ratificar, corroborar. Uma consulta ao dicionário pode esclarecer eventuais dúvidas semânticas em relação ao significado destes verbos. Simples.
A esquerda ao tratar da violência sempre “compreende” ações desviantes a seu favor. Desse modo, ela “compreende” a ação do flanelinha que extorque o cidadão, pois ele é uma “vítima do sistema”.
Em geral, flanelinhas (profissão genuinamente brasileira) têm extensas fichas criminais e histórico de abuso de drogas, mas isto é compreensível. O mesmo raciocínio se aplica a pessoas que empunham fuzis contra o Estado, o que é compreensível, pois nasceram em “condições adversas”. Por fim, a esquerda compreende os “companheiros que desviam dinheiro público para a luta”, pois o motivo é “a construção de uma ordem justa e perfeita”. Como se pode observar, o verbo “compreender” só é válido para o que convém à esquerda.
Do ponto de vista jurídico não há qualquer violação por parte da jornalista aos limites estabelecidos em lei para a liberdade de expressão. Ela não incitou a prática de crime. Desse modo, não se trata de uma “violação a uma cláusula pétrea”. Como o jornalista Jânio de Freitas deveria saber, dentre os direitos fundamentais protegidos pelas cláusulas pétreas estão o direito à propriedade, à liberdade de expressão, à segurança, dentre outros. Direitos estes que estão sendo negados aos médicos cubanos vivendo de mesada ou que são constantemente violados por seus amiguinhos do MST.
Enfim, à censura canhestra da manifestação da apresentadora do SBT, o ardiloso Janio de Freitas emendou uma crítica “en passant” às dúvidas do ministro Gilmar Mendes sobre a origem dos recursos doados aos mensaleiros. Bingo! Ato contínuo, suas “lúcidas e objetivas” ponderações passarram a salpicar uma miríade de matérias em sites explicitamente de esquerda, organizações não governamentais dos direitos humanos e nos blogs submersos na esgotosfera chapa-branca.
É assim que as coisas funcionam para aqueles que salvaguardam o império da lei, da ética e da razão neste país. Semelhante tática fascina o público cativo do diário e, ainda, permite ao deformador de opinião transitar confortavelmente através do espectro político brasileiro -, à exceção, é claro, da “direita” e da “extrema-direita”, epítetos de conotação negativa atribuidos à crescente parcela da sociedade arredia às falácias de certo padrão sinuoso de jornalismo muito em voga no Brasil.
11 de fevereiro de 2014
Creomar Baptista
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