Justiça conclui que governo do PT mascara relação trabalhista e é cúmplice de Cuba em trabalho escravo
Responsável pela investigação que está averiguando a situação do programa Mais Médicos, o procurador do Ministério Público do Trabalho Sebastião Caixeta afirmou nesta segunda-feira (10), após audiência com a médica cubana Ramona Rodriguez, que a iniciativa federal “descumpre” as leis trabalhistas brasileiras. Segundo ele, não estão previstos nos contratos dos integrantes do programa o pagamento de férias remuneradas e de 13º salário.
Caixeta está à frente de um inquérito civil instaurado em agosto do ano passado para apurar as condições de trabalho dos médicos contratados pelo programa. Segundo o procurador, o inquérito deve ser concluído ainda neste mês e pedirá em relatório "tratamento isonômico" entre os profissionais cubanos e os demais participantes do Mais Médicos.
“Toda a instrução do inquérito leva a uma conclusão de que há um desvirtuamento do que é uma autêntica relação de trabalho. Portanto, há descumprimento dos direitos de índole trabalhista previstos na Constituição. (...) O texto do projeto [lei do Mais Médicos] diz que não há remuneração, mas um auxílio por meio de bolsa. Todo ele [o programa] é estruturado no sentido de afastar a relação de emprego, mas, na prática, essa relação de emprego existe", afirmou o procurador ao final da audiência com a profissional da ilha caribenha, que durou cerca de duas horas..
Sebastião Caixeta informou que o MP do Trabalho solicitou ao governo brasileiro e à Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) cópias dos contratos estabelecidos com os médicos cubanos, mas, até o momento, não obteve retorno. Na avaliação do procurador, há relação de trabalho no contrato com os médicos participantes do programa. “Uma vez configurada essa relação, existe uma série de direitos inerentes a essa relação que precisam ser preservados”, observou.
'Correções'
Segundo o procurador do MP do Trabalho, após ele concluir o inquérito civil, o órgão “tentará” convencer a União a promover correções no programa Mais Médicos. Caixeta ressaltou que, “não sendo possível acordo”, o MPT irá ingressar com uma ação civil pública na Justiça de primeira instância para solicitar mudanças consideradas necessárias pelos procuradores.
“Na prática, está muito claro que esses profissionais [do Mais Médicos] não estão, nos diversos municípios, para fazer curso de pós-graduação. Elas estão ali para atender a uma necessidade de atendimento médico vinculado às necessidades do SUS [Sistema Único de Saúde] (...) Os profissionais vêm para trabalhar. Isso é muito claro e não há dúvidas”, enfatizou.
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