Lima diz que não havia urgência para a MP
Um dos principais nomes da operação Lava Jato criticou duramente a medida provisória que cria novas regras para a fiscalização e punição de ilícitos no mercado financeiro. O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima questionou especialmente o momento de publicação da MP que, em sua avaliação, pode proteger bancos eventualmente acusados na investigação. Entre especialistas, também começam a ser ouvidas críticas a detalhes do texto assinado pelo presidente Michel Temer.
Em Curitiba, o procurador do Ministério Público Federal disse que o tema deveria ser regido por projeto de lei e não há motivo para a urgência na tramitação – com a publicação da MP, as regras já entram em vigor. Para ele, uma das explicações para o uso de medida pode ser a necessidade de resolver “problema específico”.
ACORDOS ESPÚRIOS – Lima criticou a possibilidade de que sejam feitos acordos entre instituições financeiras e o BC com multas com valores “irrisórios” sem que haja efetiva colaboração. Outro item duramente criticado é o que permite sigilo dos acordos. O procurador teme que outros órgãos, como a Procuradoria-Geral da República e Polícia Federal, nem sequer sejam informados sobre os acordos – o que impediria eventual investigação criminal.
A MP foi editada em meio aos desdobramentos da Lava Jato que parecem chegar mais perto do mundo econômico. No mundo jurídico também começam a ser ouvidas críticas. O sócio do Veirano Advogados Julio Dubeux avalia que faltam parâmetros mais claros para determinar as multas. Segundo a MP, os valores poderão atingir R$ 500 milhões na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e R$ 2 bilhões no BC.
IMPRECISÃO – No Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), se discute se as multas devem ser uma parcela do faturamento ou calculadas sobre a vantagem auferida. Dubeux diz que a medida provisória tem boas intenções, mas ele nota que o projeto não foi discutido como se faz normalmente com relação a outras normas da CVM e do BC.
Especialistas criticam o fato de a MP não prever imunidade criminal, como ocorre com empresas que firmam acordos de leniência com o Cade – nos casos em que o conselho não tinha conhecimento prévio da prática ilegal. “Muitas questões a serem denunciadas podem resultar em crime contra o sistema financeiro e mercado de capitais. Sem a imunidade criminal, pode não haver incentivo para firmar a leniência [com o BC]”, afirma Alexei Bonamin, do TozziniFreire Advogados.
“Sem a previsão de imunidade criminal, pode não haver incentivo para firmar a leniência.”
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como se vê, na pressa de atender aos interesses do mercado financeiro, o governo (leia-se: Henrique Meirelles) redigiu uma Medida Provisória imprecisa, cheia de furos. Com mais cautela, poderiam ter chegado próximo ao crime perfeito, mas a MP acabou se tornando mais uma lambança desse governo. (C.N.)
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como se vê, na pressa de atender aos interesses do mercado financeiro, o governo (leia-se: Henrique Meirelles) redigiu uma Medida Provisória imprecisa, cheia de furos. Com mais cautela, poderiam ter chegado próximo ao crime perfeito, mas a MP acabou se tornando mais uma lambança desse governo. (C.N.)
12 de junho de 2017
Deu em O Tempo
(Agência Estado)
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