PACOTE ANTICORRUPÇÃO
PRESIDENTE DO STF LAMENTOU APROVAÇÃO DE TEXTO DESFIGURADO NA CÂMARA
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, lamentou nesta quarta-feira (30) a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados de texto que prevê punição para abuso de autoridade praticado por magistrados e procuradores. Em nota, Cármen afirmou que o texto pode “contrariar” a independência do Poder Judiciário, mas ressaltou que “nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”.
Mesmo ressaltando que respeita o princípio da separação dos poderes, Cármen disse que não “pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira a proposta apresentada pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), que propõe punir o abuso de autoridade praticado por magistrados e procuradores. O argumento dos parlamentares para a aprovação da medida era que não se poderia admitir no País mais "privilégios a ninguém".
Em votação nominal, a emenda ao pacote anticorrupção foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contrários e cinco abstenções.
“Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”, afirmou Cármen.
A presidente do STF destacou que, hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.
“A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário vem cumprindo o seu papel”, disse Cármen.
Ditadura. Nesta terça-feira (29), antes da votação, a ministra criticou as tentativas de “criminalizar o agir do juiz brasileiro” e alertou que toda ditadura “começa rasgando a Constituição”.
"Juiz sem independência não é juiz. É carimbador de despachos, segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente", disse Cármen, durante a sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside. (AE)
30 de novembro de 2016
diário de poder
PRESIDENTE DO STF LAMENTOU APROVAÇÃO DE TEXTO DESFIGURADO NA CÂMARA
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| NA CALADA DA NOITE, DEPUTADOS APROVARAM PUNIÇÃO PARA ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR MAGISTRADOS E PROCURADORES (FOTO: ROSINEI COUTINHO/STF) |
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, lamentou nesta quarta-feira (30) a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados de texto que prevê punição para abuso de autoridade praticado por magistrados e procuradores. Em nota, Cármen afirmou que o texto pode “contrariar” a independência do Poder Judiciário, mas ressaltou que “nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”.
Mesmo ressaltando que respeita o princípio da separação dos poderes, Cármen disse que não “pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira a proposta apresentada pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), que propõe punir o abuso de autoridade praticado por magistrados e procuradores. O argumento dos parlamentares para a aprovação da medida era que não se poderia admitir no País mais "privilégios a ninguém".
Em votação nominal, a emenda ao pacote anticorrupção foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contrários e cinco abstenções.
“Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”, afirmou Cármen.
A presidente do STF destacou que, hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.
“A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário vem cumprindo o seu papel”, disse Cármen.
Ditadura. Nesta terça-feira (29), antes da votação, a ministra criticou as tentativas de “criminalizar o agir do juiz brasileiro” e alertou que toda ditadura “começa rasgando a Constituição”.
"Juiz sem independência não é juiz. É carimbador de despachos, segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente", disse Cármen, durante a sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside. (AE)
30 de novembro de 2016
diário de poder
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