A DITADURA DO JUDICIÁRIO E A FALÁCIA DA NORMALIDADE INSTITUCIONAL

ARTIGOS - DIREITO

É emblemático que esse ativismo jurídico esteja sendo aplaudido por figuras que há pouco tempo também estavam nas ruas ou nas redações de alguns veículos apoiando o movimento pró-impeachment.

O Brasil vive uma situação política singular hoje, caracterizada por dois dados relevantes que tem passado despercebidos para um grande número de analistas, atores ou ativistas políticos e formadores de opinião: o primeiro é o autoritarismo das instituições de Estado contaminadas pela mentalidade esquerdista, o que se expressa de modo claro no ativismo judiciário tanto do Supremo Tribunal Federal quanto da Procuradoria Geral da República e de certos setores do próprio Ministério Público Federal. Parte desses órgãos de Estado tem atuado como atores políticos, escolhendo por meio de critérios ideológicos a quem perseguir politicamente, atropelando o texto constitucional e o princípio da independência dos poderes.

Esse autoritarismo ficou expresso na decisão tomada pelo STF de mandar suspender o mandato de Eduardo Cunha, uma decisão que o próprio STF reconheceu não ter amparo constitucional, como comentamos nessevídeo-áudio aqui. Em seguida veio a decisão também tomada pelo STF de incriminar Jair Bolsonaro. Uma decisão que não encontra amparo legal algum, baseada numa interpretação subjetiva de uma fala do deputado estando na tribuna do parlamento, e que ignora por completo o preceito constitucional da inviolabilidade do mandato parlamentar, justamente quando o parlamentar se manifesta da tribuna. E soma-se a isso as verdadeiras ameaças diárias que a Procuradoria Geral da República tem feito contra Eduardo Cunha ante qualquer movimento que ele pretenda fazer.

Temos assim um quadro de verdadeira perseguição promovida por agentes do Estado contra adversários e inimigos de um projeto político que, embora tenha sido formalmente apeado do poder, ainda permanece presente nas instituições do por meio de seus prepostos, que se ocupam não mais em defender esse projeto político derrotado em si, mas a agenda ideológica que esse projeto representava. Sintomaticamente, todos os agentes do estado encarregados dessa perseguição pertencem àquela esfera do poder cujas ações e decisões não estão sujeitas à apreciação por parte da população por meio do voto: a esfera jurídica, que vem instituindo no país a pior de todas as ditaduras, que é a ditadura do Judiciário.

O segundo dado que caracteriza esse cenário é a motivação ideológica e explicitamente política das ações autoritárias seletivas de um Poder Judiciário que se tornou absoluto, inatacável e inquestionável. Essas motivações, que obviamente jamais serão verbalizadas, expressam a percepção e o temor ante uma profunda mudança que ocorre em segmentos expressivos da população brasileira. Segmentos esses que passaram a rejeitar in totum o discurso e a narrativa da esquerda, rompendo uma hegemonia que essa mesma esquerda vinha exercendo por décadas na formação da opinião pública nacional. Uma rejeição que se traduz na popularidade crescente de um nome como o de Jair Bolsonaro, que representa a antítese dessa hegemonia que vem sendo quebrada, criando uma rachadura no edifício gramsciano e abrindo o caminho para o cenário de uma possível vitória da direita e dos conservadores nas próximas eleições presidenciais.

É contra essa possibilidade real da ascensão da direita ao poder que todo o ativismo judiciário, resultado direto da delinquência institucional deixada como herança pelo moribundo petismo, se movimenta e se articula, procurando de todas as formas, sempre sob o manto da legalidade e legitimidade jurisdicional, até mesmo impedir que a direita conservadora venha a disputar as próximas eleições. E é emblemático que esse ativismo jurídico esteja sendo aplaudido por figuras que há pouco tempo também estavam nas ruas ou nas redações de alguns veículos apoiando o movimento pró-impeachment. Figuras como Reinaldo Azevedo e o blog O Antagonista são exemplos dos aliados de ontem que se tornaram os mais ativos inimigos da direita hoje.

E para combater a possibilidade real da direita chegar ao poder, esses aliados de ontem no campo do antipetismo se negam a admitir ou a reconhecer o autoritarismo judiciário em curso no país, uma vez que esse autoritarismo está mirando unicamente na própria direita ou naqueles que se opuseram à agenda ideológica do petismo moribundo. Ao contrário, os aliados de ontem que estão se tornando os inimigos de hoje continuam e continuarão apoiando essas ações autoritárias do judiciário, sob o pretexto de que tais ações nada mais são do que a evidência da normalidade da vida institucional do país.

27 de junho de 2016
Paulo Enéas