O anúncio do curso mostra que a lei já existe desde agosto de 2013
Foi realmente um desastre, em matéria de repercussão junto à opinião pública, o comparecimento dos ministros José Eduardo Cardozo e Miguel Rossetto a uma rede nacional de televisão tentando, sem sucesso, desfocar o impacto político das manifestações contrárias ao governo que se espalharam pelo país e se concentraram principalmente na cidade de São Paulo. Foi um desastre especialmente quando anunciaram que, nos próximos dias, a presidente Dilma Rousseff vai anunciar a edição de leis contra a corrupção.
Incrível: omitiram que a lei existe e se encontra em vigor. Trata-se da lei 12.846, de primeiro de agosto de 2013, a qual, inclusive, acrescentou dispositivos à lei 12.462, de 4 de agosto de 2011. O ministro Eduardo Cardozo, sobretudo, não poderia ignorar já que ele, como titular da Justiça, assinou a lei 12.846 logo abaixo da assinatura da presidente Dilma Rousseff.
Quanto aos financiamentos de empresas às campanhas eleitorais encontram-se regulados pelas leis 8.096, de setembro de 1995, e 9.504, de setembro de 1997. Estas duas leis, como inclusive focalizamos em artigo publicado na edição de 14 deste site, obrigam que as doações sejam feitas por intermédio de cheques cruzados ou depósitos nas contas dos partidos. E tornam obrigatória a revelação dos valores e procedências dos recursos.
Não pode, portanto, o governo, através de Cardozo e Rossetto, dizer que desconhecia ou continua desconhecendo a legislação. Relativamente à versão do secretário geral da Presidência da República de que os milhões de manifestantes eram os que votaram contra Dilma nas urnas de outubro de 2014, verifica-se que é de um absurdo total. Em primeiro lugar, porque decorre de uma visão apenas impressionista sem base em qualquer pesquisa; em segundo lugar, porque, se comparada ao comparecimento popular às manifestações de sexta-feira parcialmente favoráveis a Dilma Rousseff, os números estão longe de bater e, para seguir a lógica de Rossetto, então quase ninguém votou na presidente reeleita em 2014.
Não tem cabimento a afirmativa de Rossetto, portanto. Basta acrescentar à linha de pensamento: se milhões contrários ao governo do PT estavam nas ruas e praças de domingo, onde se encontravam os milhões de votantes em Dilma na tarde de sexta-feira? Não é por aí.
PERGUNTAS SEM RESPOSTAS
Além do mais, várias perguntas feitas por jornalistas presentes à entrevista ficaram sem reposta. Por exemplo: a destinação de recursos financeiros subtraídos da Petrobrás a campanha da candidata nas eleições do ano passado. Esta, uma delas. Outra, igualmente não respondida, a que se referia a atuação de João Vaccari, tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, no mar das transações que abalaram o patrimônio e principalmente a credibilidade da principal empresa brasileira. Poderiam (e deveriam) ter sido colocadas à mesa da entrevista televisada muitas outras indagações que evidenciariam ainda maior número de contradições dos dois ministros encarregados de procurar, através de gestos mágicos, o impacto da voz das ruas. Não conseguiram fazer nada. Tampouco poderiam.
Pois a força da verdade é sempre mais intensa do que a fantasia. Sobre esse aspecto, convém não se deixar considerar que a mágica é o oposto da lógica. E não se pode iludir à massa popular que enveredou pelas passeatas buscando respostas lógicas que iluminam os fatos concretos, insubstituíveis por natureza, indispensáveis tanto ao palco da política, em particular, e à própria vida humana em geral.
17 de março de 2015
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