A oposição levará ao Supremo tribunal Federal (STF) a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, de, na prática, acatar a manobra situacionista e aceitar a realização de uma CPI da Petrobras enxertada de questões regionais que procuram atingir os dois principais candidatos oposicionistas à Presidência da República: uma investigação sobre o Porto de Suape, em Pernambuco, e as denúncias de cartelização no metrô paulista nos governos tucanos desde Mario Covas.
Ao enviar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o assunto, admitindo que uma CPI possa ser ampliada antes mesmo de ser instalada, Renan Calheiros está dando uma interpretação bizarra, que ele chamou de singela , à jurisprudência do STF, que já decidiu pela possibilidade de ampliação do temário de comissões parlamentares, mas dentro do mesmo escopo.
Como disse o senador Aécio Neves no debate de ontem do Senado, a partir dessa interpretação não haverá nunca mais CPIs em funcionamento, pois toda maioria poderá enxertar temas desconexos com o objetivo de inviabilizar a investigação do tema central.
O que está em discussão é a possibilidade de uma minoria parlamentar atuar na fiscalização dos governos. A senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, chamou a atenção para o perigo de o Congresso ser manipulado pela maioria a ponto de inviabilizar a atuação da oposição, mas mantendo a aparência de uma instituição democrática.
Ela se referiu ao depoimento da deputada venezuelana cassada Maria Corina, que deu um depoimento no Senado sobre a opressão que a oposição sofre na Venezuela por parte da maioria chavista, retirando a capacidade de ação da minoria.
A CPI como instrumento da minoria e, portanto, fundamental à democracia, tem sido ressaltado em diversos momentos no Supremo. O ministro Celso de Mello, em determinado voto, disse que a prerrogativa de investigar da minoria, já deferida, não poderia ser comprometida pelo bloco majoritário. Não se pode deslocar para o Plenário a decisão final da instalação da CPI, já que é poder constitucional das minorias o de fiscalizar, investigar e responsabilizar, a quem quer que seja, por atos administrativos .
Também o ex-procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, definiu a intenção do legislador com relação às CPIs: (...) tenta-se impedir que investigações parlamentares fiquem sujeitas aos caprichos da maioria, geralmente desinteressada em apurar certos fatos que possam colocar em risco a reputação e os interesses que representa .
O consultor legislativo do Senado, Marcos Santi, afirma: No ato de criação de CPI, com a leitura e a publicação do requerimento, ou mesmo após a consumação dessas fases, as correntes parlamentares que a ela se opõem muitas vezes tentam inviabilizar o inquérito parlamentar . Ele diz que entre as diversas maneiras de se tentar inviabilizar uma CPI, a análise da constitucionalidade do requerimento é das mais comuns e se caracteriza como um obstáculo adicional a ser superado para se viabilizar o inquérito parlamentar .
Esse confronto expõe, segundo ele, o que é denominado ´tensão entre o direito das minorias´, que, em tese, deveria estar assegurado com o preenchimento dos requisitos de criação da CPI, ´e os interesses da maioria´. O ministro Celso de Mello se refere com frequência em seus votos ao direito das minorias parlamentares de fiscalizar, de investigar e de promover o pertinente inquérito parlamentar , norma de garantia instituída pelo § 3º do art. 58 da Constituição da República.
A oposição, apoiada por senadores e deputados da base aliada, conseguiu também a formação de uma CPI mista para investigar a Petrobras, o que obrigará os governistas a novas manobras regimentais, com o auxílio da presidência do Senado, para barrar a investigação.
Provavelmente, a batalha regimental está perdida para a oposição devido à adesão de parcela ponderável do PMDB às manobras comandadas pelo Palácio do Planalto para impedir a investigação da Petrobras. Mas a luta política dará munição à oposição na campanha eleitoral.
03 de abril de 2014
Merval Pereira, O Globo
Ao enviar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o assunto, admitindo que uma CPI possa ser ampliada antes mesmo de ser instalada, Renan Calheiros está dando uma interpretação bizarra, que ele chamou de singela , à jurisprudência do STF, que já decidiu pela possibilidade de ampliação do temário de comissões parlamentares, mas dentro do mesmo escopo.
Como disse o senador Aécio Neves no debate de ontem do Senado, a partir dessa interpretação não haverá nunca mais CPIs em funcionamento, pois toda maioria poderá enxertar temas desconexos com o objetivo de inviabilizar a investigação do tema central.
O que está em discussão é a possibilidade de uma minoria parlamentar atuar na fiscalização dos governos. A senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, chamou a atenção para o perigo de o Congresso ser manipulado pela maioria a ponto de inviabilizar a atuação da oposição, mas mantendo a aparência de uma instituição democrática.
Ela se referiu ao depoimento da deputada venezuelana cassada Maria Corina, que deu um depoimento no Senado sobre a opressão que a oposição sofre na Venezuela por parte da maioria chavista, retirando a capacidade de ação da minoria.
A CPI como instrumento da minoria e, portanto, fundamental à democracia, tem sido ressaltado em diversos momentos no Supremo. O ministro Celso de Mello, em determinado voto, disse que a prerrogativa de investigar da minoria, já deferida, não poderia ser comprometida pelo bloco majoritário. Não se pode deslocar para o Plenário a decisão final da instalação da CPI, já que é poder constitucional das minorias o de fiscalizar, investigar e responsabilizar, a quem quer que seja, por atos administrativos .
Também o ex-procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, definiu a intenção do legislador com relação às CPIs: (...) tenta-se impedir que investigações parlamentares fiquem sujeitas aos caprichos da maioria, geralmente desinteressada em apurar certos fatos que possam colocar em risco a reputação e os interesses que representa .
O consultor legislativo do Senado, Marcos Santi, afirma: No ato de criação de CPI, com a leitura e a publicação do requerimento, ou mesmo após a consumação dessas fases, as correntes parlamentares que a ela se opõem muitas vezes tentam inviabilizar o inquérito parlamentar . Ele diz que entre as diversas maneiras de se tentar inviabilizar uma CPI, a análise da constitucionalidade do requerimento é das mais comuns e se caracteriza como um obstáculo adicional a ser superado para se viabilizar o inquérito parlamentar .
Esse confronto expõe, segundo ele, o que é denominado ´tensão entre o direito das minorias´, que, em tese, deveria estar assegurado com o preenchimento dos requisitos de criação da CPI, ´e os interesses da maioria´. O ministro Celso de Mello se refere com frequência em seus votos ao direito das minorias parlamentares de fiscalizar, de investigar e de promover o pertinente inquérito parlamentar , norma de garantia instituída pelo § 3º do art. 58 da Constituição da República.
A oposição, apoiada por senadores e deputados da base aliada, conseguiu também a formação de uma CPI mista para investigar a Petrobras, o que obrigará os governistas a novas manobras regimentais, com o auxílio da presidência do Senado, para barrar a investigação.
Provavelmente, a batalha regimental está perdida para a oposição devido à adesão de parcela ponderável do PMDB às manobras comandadas pelo Palácio do Planalto para impedir a investigação da Petrobras. Mas a luta política dará munição à oposição na campanha eleitoral.
03 de abril de 2014
Merval Pereira, O Globo
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