CONTINUA A POLÊMICA SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA DENÚNCIA DE PADILHA E MOREIRA

Maia cita uma jurisprudência que não se encaixa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decide esta semana se julgará em um mesmo pacote a denúncia na Câmara contra o presidente Michel Temer e seus dois ministros, Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral). Caso isto aconteça, uma eventual vitória do presidente também vai beneficiar os ministros. Já há na Câmara um entendimento de que, ao paralisar a investigação contra Temer, também fica suspensa a análise das acusações contra os ministros. Essa tese é partilhada pela defesa de pelo menos um dos ministros. As decisões da CCJ podem depois ser revistas pelo plenário.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz que há inclusive uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido, e cita um caso março de 1990 envolvendo o então ministro das Comunicações, Antônio Carlos Magalhães, que teve um pedido de processo requerido por seu desafeto, o governador da Bahia naquele tempo, Waldir Pires. Por maioria, o Supremo interpretou que um ministro poderia ser processado sem autorização da Câmara. Mas, se o seu caso estiver ligado ao presidente da República, deve haver análise pelos deputados.

BLINDAGEM CONJUNTA – “A denúncia deve correr junta. É jurisprudência do Supremo. Ministros só serão autorizados pela Câmara em crimes conexos ao do presidente. Se não tivesse o Michel, eles seriam julgados diretamente pelo Supremo” — disse Maia.

Indagado se uma decisão da Câmara pelo bloqueio do processo contra Temer também trancaria a investigação contra os ministros, Maia disse que sim.

O advogado do ministro Eliseu Padilha, Daniel Gerber, também defendeu a manutenção da denúncia unificada, e disse que, para ele, não há dúvidas de que uma possível decisão da Câmara de arquivar o processo envolvendo o presidente também resultaria no arquivamento da investigação contra Padilha. O advogado de Moreira não quis entrar nesse mérito, e, por meio de sua assessoria, disse apenas que “decisão judicial não se discute. Se cumpre”.

HÁ CONTROVÉRSIAS – O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), sinalizou que poderá rever o entendimento de que devem correr juntas as denúncias contra Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. A área técnica da CCJ já preparou um documento apresentando os prós e contras do desmembramento da peça. Pacheco disse que irá avaliar o caso e tomar uma decisão até amanhã.

Na comissão há quem considere “difícil” manter os ministros e o presidente num pacote só. Mas, ainda que Pacheco decida preservar o entendimento da Secretaria-Geral da Mesa, o relator do caso na comissão poderá fazer ele próprio o fatiamento.

“Ainda não tenho uma decisão tomada. Vou examinar assim que chegar à CCJ. A princípio, veio um processo só da Secretaria-Geral da Mesa, e seria então um relator só. Mas, se for alguma coisa muito difícil de ser mantida, eu vou ponderar com o presidente da Câmara e com a Secretaria-Geral da Mesa — disse Pacheco ao Globo.

CABE AO SUPREMO – Alguns deputados aliados, mesmo defendendo a unificação da análise da matéria na Câmara, acham que um arquivamento da investigação contra Temer e dois ministros não é algo automático. É o caso do líder do DEM, deputado Efraim Filho:

“Não cabe à Câmara se estender sobre a denúncia em si. A Câmara só decide se recebe ou não a denúncia no caso do presidente da República. O mérito tem que ser analisado pelo STF. Os ministros, como estariam envolvidos em uma prática conexa à do presidente, estão atrelados numa peça só, mas a análise da Câmara deve ser focada na prática creditada ao presidente. Não é uma consequência natural que a decisão da Câmara valha também para os ministros. Caberá ao Supremo decidir”, opinou.

CASO LOURES – Outro que sustenta a análise conjunta dos três casos é o deputado Beto Mansur (PRB-SP), um dos principais agentes da tropa de choque do governo na Câmara. Na mesma linha de Efraim, ele acredita que, mesmo se a denúncia não contar com os 342 votos para seguir em frente, a conduta dos ministros poderá ser investigada paralelamente pelo STF.

“O correto é manter a denúncia conjunta. Não tem cabimento separar. Os questionamentos dos ministros terão um caminho próprio. A autorização se refere apenas ao presidente. A denúncia dos ministros corre independentemente de a Câmara votar para paralisar a do Michel. O caso dos ministros será investigado independentemente do resultado da votação. É o mesmo caso do Rodrigo Rocha Loures — diz Mansur, lembrando que, na primeira vez em que Temer foi denunciado, a acusação envolvia seu então assessor especial, e a corte resolveu desmembrar o caso e seguir investigando este último, apesar do arquivamento da denúncia contra o presidente, por 267 votos.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A jurisprudência citada por Maia não se aplica ao caso. A situação de Rocha Loures, também não.  E como inexiste jurisprudência, nada impede que a Comissão desmembre as denúncias. De toda forma, seja qual for a decisão, cabe ao Supremo a palavra final. (C.N.)

25 de setembro de 2017

Catarina Alencastro

O Globo