Charge sem autoria, reproduzida do Arquivo Google
Este aspecto merece ser analisado no momento em que o governo Temer recuou em alguns pontos do projeto original, mas nem por isso focalizou a questão da sonegação de parte de empresários para com o INSS, tampouco se referiu ao montante dos débitos existentes que decorreram da falta de compromisso de milhares de empregadores para com a seguridade social do país. Já se falou inclusive que essas dívidas não cobradas ou incobráveis elevam-se ao montante de 1 trilhão e 800 bilhões de reais. A importância significa dois orçamentos anuais do INSS.
A matéria sobre a reforma da Previdência, assinada por Eliane Oliveira, Geralda Doca, Martha Beck e Eduardo Barreto, em O Globo, edição de sexta-feira. focaliza amplamente o assunto, não se notando nenhuma referência por parte do governo ao combate da sonegação.
REGRAS DE TRANSIÇÃO – O relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Maia, enumerou várias modificações no projeto original do governo, entre as quais regras de transição. Uma das mudanças refere-se à desvinculação dos vencimentos dos aposentados e pensionistas do salário mínimo, mas não de seu reajuste anual com base no índice inflacionário revelado pelo IBGE. Este fato não produzirá alteração no cálculo. Isso porque o salário mínimo, pela lei atual, é atualizado com base na inflação do ano anterior mais a evolução do PIB. Como o PIB não tem evoluído, o cálculo tem que se basear somente na taxa inflacionária registrada. Uma perda de tempo discutir esse ângulo da questão.
O recuo do governo referiu-se a situação dos professores e policiais principalmente regidos por leis especiais, como também os médicos e enfermeiros. Mas a questão não é essa.
O deputado Arthur Maia, numa entrevista ao canal GloboNews, afirmou que sua proposta é estabelecer o teto de 5.500 reais por mês para todos. Este teto hoje é apenas o do INSS para os regidos pela CLT. Arthur Maia deve estar julgando que tal restrição poderá equilibrar as contas da Previdência Social. Porém ele esquece a legislação relativa aos fundos de pensão das estatais, que asseguram a complementação para os aposentados de acordo com sua remuneração integral.
Assim, quanto menor for o teto do INSS, maior será a parcela de complementação mensal a ser desembolsada pelos fundos, que na realidade são também os maiores aplicadores no mercado de ações, em busca de uma rentabilidade capaz de assegurar seus compromissos.
ASSUNTO COMPLEXO – A reforma da Previdência é uma matéria extremamente complexa e não adianta analisá-la somente pelo lado do pagamento de aposentadorias e pensões. É preciso levar em conta suas fontes de receita. O combate a sonegação é capaz de proporcionar o equilíbrio desejado entre receita e despesa. Basta que o governo modernize seu sistema de fiscalização.
Situação semelhante encontra-se no FGTS uma vez que muitos empregadores deixam de recolhê-lo à Caixa Econômica Federal. O dever de fiscalizar cabe ao poder público, não Às pessoas.
Merece também atenção a questão das aposentadorias rurais. Tais despesas deveriam caber diretamente ao governo e não às contas do INSS. Afinal de contas o governo é responsável pelo fato de a legislação do trabalho não chegar totalmente às áreas rurais.
08 de abril de 2017
Pedro do Coutto
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