Celso de Mello agiu com o necessário rigor
O grau de irresponsabilidade do governo Michel Temer acaba de ser confirmado “au grand complet”, como dizem os franceses, devido à providencial decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que deu prazo de dez dias ao presidente da República e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que prestem informações sobre a emenda constitucional da reforma da Previdência (PEC 287/2016). Parece inacreditável, mas o fato concreto é que o governo está promovendo uma reforma do sistema previdenciário, sem ter promovido antes a chamada análise atuarial, única forma de constatar qual é o déficit, se é que ele realmente existe, pois há controvérsias.
A oportuna determinação de Mello foi feita ao despachar um mandado de segurança impetrado por 28 deputados de oposição, que pedem a anulação dos atos de tramitação da emenda na Câmara. Os parlamentares denunciam que o governo não apresentou o estudo atuarial, necessário para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a consequente necessidade de alteração nas regras, que vai afetar a todos os brasileiros, sem exceção.
INTERESSE PÚBLICO – A delicadíssima questão revela a falta de compromisso do governo em relação ao interesse público. É inconcebível e inaceitável que um projeto de tamanha importância e alcance social seja apresentado ao Congresso para aprovação a toque de caixa, sem que houvesse um criterioso estudo prévio.
A irresponsabilidade é tão gritante que o próprio relator da emenda, deputado Artur Maia (PPS-BA), escolhido a dedo por ser favorável à reforma, está se recusando a apoiar o texto original do governo, no qual só existem cálculos simples de supostos prejuízos, ao invés dos estudos atuariais especializados que regem qualquer sistema de seguridade.
EMENDA PURO-SANGUE – O pacote de maldades foi criado sob regência do secretário da Previdência, Marcelo Caetano, que tem dado sucessivas entrevistas nas quais se orgulha de ter realizado uma emenda “puro-sangue”, idealizada exclusivamente por funcionários de carreira, que parecem ter contraído a doença da ministra-chefe da Advocacia-Geral da União, pois esqueceram justamente de realizar o cálculo atuarial que justificaria as drásticas mudanças, destinadas a atingir com rigor absoluto as faixas mais carentes da população.
O ministro Celso de Mello aguarda as informações solicitadas para decidir sobre a aceitação do mandado de segurança. O acolhimento significaria a interrupção definitiva da tramitação da matéria na Câmara, que por enquanto já está suspensa, embora a mídia nem tenha percebido esse importantíssimo fato.
Sem fazer alarde, o relator paralisou a tramitação, pois pediu as mesmas informações ao presidente da Comissão Especial destinada a debater o tema na Câmara, deputado Carlos Marun (PMDB/MS), e ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, cujo nome ainda nem está definido. Quando a PEC 287 foi recebida pela Câmara, em dezembro do ano passado, o presidente da Comissão era Osmar Serraglio (PMDB/PR). Portanto, caberá a ele informar.
Isso significa que não adianta apresentar parecer nem votar nada, enquanto as informações não forem fornecidas pela Secretaria da Previdência, único órgão que tem condições de fazer o estudo atuarial. Ou seja, por não saberem de nada, os presidentes da Câmara e das Comissões simplesmente responderão ao relator do STF que também aguardam o envio dos cálculos pelo governo.
REQUISITO OBRIGATÓRIO – No mandado de segurança, os deputados alegam que o estudo atuarial é pressuposto obrigatório para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a necessidade de alteração nas regras.
“Não se trata de mera orientação para a gestão administrativa. O estudo atuarial é requisito formal para a regularidade material das condições previdenciárias em qualquer regime, em especial quando objeto de alteração constitucional”, diz um trecho da ação.
A oposição argumenta ainda que a elaboração da PEC ocorreu “à revelia do Conselho Nacional de Previdência Social”, vejam o elevado nível da esculhambação institucional que assola o país, tipo Febeapá do jornalista Sérgio Porto.
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PS – A suspensão do trâmite da reforma da Previdência é tão importante que deixamos para depois o assunto da indicação do novo ministro da Justiça, uma tema que também demonstra a incompetência e a falta de espírito público do atual governo. (C.N.)
19 de fevereiro de 2017
Carlos Newton
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