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O título sintetiza bem, creio eu, a iniciativa do senador Romero Jucá, PMDB de Roraima, de incluir emenda no projeto de Reforma Política, emenda voltada para restringir a divulgação de pesquisas eleitorais através da imprensa e das emissoras de televisão e rádio, o que se choca com a liberdade de expressão e comunicação consagrada no texto constitucional. O pior é que tal emenda foi aprovada por aquela Casa do Congresso, o que leva a nova apreciação da matéria pela Câmara dos Deputados. O tema foi objeto de reportagem de Mariana Haubert, Folha de São Paulo, edição de quarta-feira.
Nela encontram-se incluídas declarações importantes (todas contrárias à tentativa absurda) de Ricardo Pedreira, diretor da Associação Nacional de Jornais, de Mauro Paulino, diretor-geral do Datafolha, e da diretora do Ibope, Márcia Cavalari. O obstáculo colocado proíbe as empresas jornalísticas de contratar (e divulgar) pesquisas eleitorais de Institutos que, no mesmo ano das urnas, tiverem realizado trabalhos de aferição de opinião pública por parte do governo federal, estaduais e municipais. Não faz sentido.
EXPLICAÇÃO
Vamos logo ver o porquê. Os levantamentos do Datafolha e do Ibope sobre a popularidade do governo Dilma Rousseff apresentaram índices altamente negativos e os resultados foram divulgados pelos jornais e televisões. Se alguma delas foi feita por encomenda do governo, a empresa que a executou estaria impedida de aceitar a realização de outros contratos, estes por parte de órgãos da imprensa.
Mas se um dos dois institutos não tiver trabalhado para o mesmo governo, esse poderá aceitar a tarefa e divulgar as conclusões a que chegou. Isso em primeiro lugar.
Em segundo, pesquisas sobre popularidade de administrações não se vinculam às bases de diversos candidatos, portanto de diferentes partidos, nas disputas eleitorais. Romero Jucá e o Senado federal confundiram-se e assim confundiram o próprio projeto de reforma política. Como é possível um erro dessa dimensão, tão facilmente verificado tanto em seu conteúdo quanto em sua essência. Inclusive atingindo a liberdade de expressão assegurada pela Constituição Brasileira de 1988.
Além do mais a proibição proposta restringe a divulgação dos levantamentos pela mídia, mas não aplica o mesmo veto a publicações particulares, que existem em grande número, inclusive por intermédio das redes sociais da Internet.
DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS
Cria, assim, um sistema absolutamente desigual de dois pesos e duas medidas.
Tal comparação ,colocando de um lado os jornais e emissoras, e, de outro as redes sociais, conduziria, prevalecesse a emenda, a uma brecha para distorções. Pois no caso da Internet, cada um pode se tornar o transmissor de si mesmo, colocando o que deseja informar nas telas dos computadores. Esse desejo, como se sabe, e vários exemplos confirmam, nem sempre coincide com a verdade dos fatos. Abrir-se-ia dessa forma uma sinuosa estrada com destino à confusão instalada por versões falsas e números provenientes do desejo de qualquer um.
Como se comprova, a partir do usos da lógica, as contradições causadas pela emenda Romero Jucá aumentam e se tornam cada vez mais perigosas à própria democracia. Afinal de contas, por quais motivos jornais, revistas, emissoras de televisão, não estariam livres para contratar e divulgar tendências eleitorais? Nem o senador por Roraima consegue responder e, muito menos, explicar.
12 de setembro de 2015
Pedro do Coutto
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