AÇÃO E REAÇÃO

Democratas aciona STF contra decreto que troca emendas por projeto que frauda a meta fiscal

O Democratas anunciou que ajuizará nesta terça-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para suspender os efeitos do Decreto 8.367/2014, publicado na última sexta-feira (28) no Diário Oficial da União.

O decreto presidencial condiciona a liberação de R$ 444 milhões em emendas parlamentares à aprovação do PLN 36/2014, que atropela a Lei de Diretrizes Orçamentárias e elimina a meta fiscal deste ano.

A ADPF argumenta que a norma carrega um “desvio de finalidade”, já que o decreto, que deveria regulamentar uma lei, está sendo usado criminosamente para pressionar a aprovação de uma norma ainda inexistente.
 
“O STF não fechará os olhos pra esse abuso de direito que está sendo praticado pela presidente. Para legitimar a fraude fiscal que tenta impor ao Congresso, Dilma assinou esse decreto que eleva de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,032 bilhões a liberação de recursos, com um aumento de R$ 444 milhões para as emendas parlamentares individuais. E com um agravante, condiciona a liberação dos recursos à aprovação do PLN 36. Se o PLN 36 tivesse sido aprovado e Dilma baixasse o decreto, serial algo questionável, mas dentro da lei. Agora baixar decreto sem existir lei, é no mínimo inconstitucional”, opinou o líder da Minoria no Congresso Nacional, Ronaldo Caiado (GO).

Deputado federal e senador eleito, Caiado considera a atitude da presidente da República, Dilma Rousseff, uma chantagem com os parlamentares e lamenta que o Palácio do Planalto tenha transformado a aprovação de lei em um balcão de negócios. “É o balcão de negócios a todo vapor. Para o alto clero governista, Dilma distribui ministérios. Para o seu baixo clero, compra apoio por meio de emendas parlamentares. É de uma promiscuidade ímpar. Dilma dissolve e prostitui o Congresso Nacional. Não vamos aceitar esse mercado persa”, pontuou o democrata.

O decreto presidencial é uma aberração jurídica que coloca em xeque o conjunto legal em vigência no País, não sem antes ser um atentado contra a moralidade. Afinal, a petista Dilma, preocupada com a possibilidade de tornar-se alvo de um processo de impeachment por crime de responsabilidade, busca no escambo criminoso que emoldura a política nacional uma forma de continuar no cargo, sem ser incomodada pela oposição.

A forma com que Dilma Rousseff vem conduzindo o Brasil desde 2011, modus operando que deve se repetir no próximo governo, coloca em dúvida a competência e a honradez dos indicados para compor a equipe ministerial que toma posse em 1º de janeiro próximo. Somente irresponsáveis, com interesses escusos, são capazes de aceitar convite para integrar um governo bandido, incompetente e corrupto. Ainda dá tempo para os convidados desistirem, salvando o Brasil do mal maior.

02 de dezembro de 2014
ucho.info