O que causa espanto e demonstra as más intenções do governo é a edição da MP 703 no dia 18 de dezembro de 2015, nas vésperas do recesso do Congresso, exatamente para que não houvesse discussões a respeito do tema polêmico – o acordo de leniência com as empreiteiras envolvidas na corrupção da Petrobras .
As Medidas Provisórias, um mostrengo ditatorial oriundo da carta de 1988, têm eficácia imediata, até que os parlamentares votem pela admissibilidade ou não, mas dificilmente as MPs são rejeitadas, no máximo sofrem emendas, sempre pelo lado negativo.
O fato é que, quando o Poder Legislativo se exime de suas funções parlamentares, abre espaço para os outros dois Poderes legislarem no vácuo do Congresso. Isso é péssimo para a democracia representativa. Não adianta suas excelências, os deputados e senadores, reclamarem das críticas, o Poder Legislativo se apequenou de tal maneira, que os outros dois poderes invadiram seu território, entrando pela janela como uma jamanta e tomando conta de tudo.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal humilhou a Câmara, ao mudar o rito processual de um procedimento já finalizado e até mandou prender um senador.
Nota: nenhum ministro do STF foi eleito pelo povo. Todos foram indicados pelo chefe do Executivo e referendados pelos senadores sem nenhum óbice, simples pró-forma.
“PATROCINADORES”
Na raiz da perda de Poder do Legislativo está o financiamento privado das campanhas. O Poder Legislativo não está mais representando o povo, demonstra total vassalagem àqueles que irrigam suas campanhas políticas. Por esta simples razão, os outros dois Poderes não respeitam os parlamentares. É triste, mas trata-se da realidade fática.
Se o presidente da Câmara fosse um político como o ínclito deputado Ulysses Guimarães, duvido que tivesse acontecido algo semelhante às últimas ingerências no Congresso. Pagaria para ver um pronunciamento do senhor Diretas em rede nacional de televisão defendendo o Poder Legislativo. Os tribunais e os palácios do Executivo tremeriam de medo da força moral de Ulysses Guimarães, o homem que enfrentou com coragem desmedida os cães da Polícia Militar na Bahia, durante a ditadura.
Ulysses não está mais entre nós. Mas devemos sempre relembrar esse grande brasileiro.
06 de janeiro de 2016
Roberto Nascimento
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