PRESIDENTE DO TCU DECIDIRÁ SOBRE ACORDO DE LENIÊNCIA NA CGU

Cedraz foi nomeado por Lula

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu à presidência da corte que determine à CGU (Controladoria Geral da União) que se abstenha de celebrar acordos de leniência com empresas investigadas na Operação Lava Jato.

O pedido será analisado pelo presidente do TCU, Aroldo Cedraz, que não tem prazo para a decisão. Um acordo de leniência, segundo os termos em estudo na CGU, permitiria a redução das multas impostas às empresas e liberaria órgãos públicos a fecharem novos contratos com as companhias hoje sob investigação. Em troca, elas precisariam fazer o “reconhecimento dos fatos” e a “reparação dos danos causados”.

A CGU ainda não fechou acordo do gênero, mas reconheceu, em novembro, que duas empreiteiras, cujos nomes não revelou, já haviam procurado o órgão para discutir o assunto. A CGU abriu processos “de responsabilização” contra oito empresas investigadas na Lava Jato.

Mas o procurador Júlio Marcelo de Oliveira defendeu, em representação protocolada nesta sexta (20), que a CGU não tem “a independência e a autonomia necessárias para conduzir questões de amplitude e gravidade como essa com que depara o país na Operação Lava Jato, provavelmente o maior escândalo de corrupção do mundo em todos os tempos”.

ÓRGÃO DE CONSULTA
Criada em 2003, a CGU é um “órgão de consulta” da Presidência da República, que também escolhe e nomeia seu dirigente. Pela chamada “Lei Anticorrupção”, de 2013, compete à CGU, no âmbito do governo federal, celebrar acordos de leniência.

O procurador reconheceu que tanto a CGU quanto o Ministério Público Federal tem o poder legal de celebrar acordos do gênero, mas considerou que os procuradores da República, no atual estágio das investigações, devem ser priorizados, sob pena de criação de uma “insegurança jurídica” tanto para as empresas quanto a respeito do alcance dos acordos.

CONFUSÃO JURÍDICA
O procurador ponderou que um acordo celebrado na CGU não ficaria vinculado aos atos celebrados pelo Ministério Público, criando uma confusão jurídica.

“Não tem cabimento que, no curso de uma investigação conduzida pelo MPF, possa outro órgão qualquer, sem a mesma independência e autonomia, sem o mesmo largo espectro de atuação, atravessar a investigação com a celebração evidentemente inoportuna de um acordo de leniência que possa, ainda que mesmo apenas potencialmente, causar embaraços, controvérsias jurídicas, quiçá judiciais, enfim todo tipo de entraves ao avanço das investigações em curso”, escreveu o procurador.

Oliveira informou que tomou a providência após ser procurado por três entidades que manifestaram o mesmo temor sobre a isenção da CGU: a ONG Contas Abertas, a ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil) e a Aud-TCU (Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União).

Em nota pública no final de janeiro, a CGU afirmou que o acordo de leniência é um instrumento legal “em consonância com as melhores práticas internacionais de combate à corrupção.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Cedraz era deputado federal do PFL baiano, ligado a Antonio Carlos Magalhães, e foi nomeado para o TCU, em 2006, pelo então presidente Lula. Dificilmente derrubará a Instrução Normativa, porque foi ele que comandou com o advogado-geral da União Luís Inácio Adams a aprovação dessa monstruosidade jurídica, para atender aos direitos dos empreiteiros. De toda forma, esta armação poderá ser desfeita pela Justiça, segundo o jurista Fábio Median Osório, considerado o maior especialista brasileiro em Improbidade Administrativa e leis anticorrupção. (C.N.)

06 de março de 2015
Deu na Folha