Ministros decidem na quinta-feira se presos, como o ex-presidente Lula, devem ou não ir para a cadeia quando ainda há possibilidade de recorrer
O Globo
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| O plenário do Supremo Tribunal Federal Foto: Jorge William / Agência O Globo/27-06-2019 |
RIO - Na pauta da próxima quinta-feira do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a prisão após condenação em segunda instância pode ter impacto em diversos processos judiciais, inclusive o que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prisão no ano passado.
Desde 2016, os ministros do STF entendem que os condenados em segunda instância, ainda que possam recorrer da decisão que os levou à prisão, podem começar a cumprir pena. Esta semana, no entanto, essa regra será novamente discutida pelo plenário da Corte.
Entenda o julgamento em quatro pontos:
O que está em jogo nesse julgamento?
Quem pode ser beneficiado?
O Supremo decidirá se réus devem ou não ser presos após uma condenação em segunda instância na qual ainda cabe recurso judicial. Além de orientar o entendimento futuro de juízes em todo o país sobre o tema, o julgamento pode ter impacto em casos de réus que já estão presos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima que, do total de 844 mil presos no país hoje, cerca de 193 mil estão sob custódia por causa de uma condenação em segunda instância.
Um possível novo entedimento da Corte não beneficiaria detentos que também cumprem prisão preventiva ou temporária. Além disso, embora a tendência seja de que o julgamento tenha efeito vinculante, ou seja, tenha validade para todos os processos, a Corte pode discutir uma modulação para seus efeitos.
Quais são os argumentos contrários e favoráveis à prisão em segunda instância?
O questionamento à prisão em segunda instância está baseado em duas previsões da legislação brasileira. Uma delas está no artigo 5º da Constituição, que garante que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Há umamovimentação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ)para que o artigo seja alterado via Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A outra consta no artigo 283 do Código de Processo Penal e também sustenta que as prisões só podem ocorrer quando não existir mais possibilidades de recursos no processos.
Na contramão do que está estabelecido na Constituição e no Código Penal, há a argumentação de que, ao não prender os condenados em segunda instância, o Estado brasileiro favorece a sensação de impunidade no país. Na defesa da prisão em segunda instância, há também o argumento de que a tramitação de um caso em instâncias superiores (no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) considera apenas questões processuais e constitucionais, mas não o mérito do processo. Os defensores ainda argumentam que a prisão em segunda instância vigora em outros países.
Como o julgamento afeta o caso do ex-presidente Lula?
O ex-presidente Lula foi preso em abril de 2018, após ser condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do tríplex do Guarujá (SP). Após um recurso apresentado pela defesa do petista, o caso foi julgado em abril deste ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a condenação foi mantida e a pena diminuída de 12 anos e um mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Ainda assim, cabe recurso à decisão. Caso prevaleça no Supremo o entendimento de que a prisão deve ocorrer somente após o trânsito em julgado, Lula poderá ser solto.
Por que o Supremo retomará o assunto agora?
Há três Ações Declaratórias de Constitucionalidade sobre o tema em pauta, agendadas para julgamento na quinta-feira pelo presidente do STF, Dias Toffoli. Elas foram movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota. Embora o entendimento atual sobre a prisão em segunda instância tenha sido fixado pela maioria dos ministros em 2016, alguns ministros têm manifestado compreensões diferentes acerca dessa jurisprudência.
Além disso, há uma pressão relativa ao ex-presidente Lula, embora a decisão vá ter impacto genérico sobre todos os presos na mesma situação do que a dele. Em breve, a Segunda Turma do STF irá julgar um pedido da defesa de Lula para que o ex-juiz Sergio Moro seja declarado suspeito em todos os processos relativos ao petista — enquanto magistrado, Moro o condenou no caso do tríplex e atuou na condenação do caso do Sítio em Atibaia (SP) e no suposto recebimento de vantagens do Instituto Lula. Ao agendar o julgamento sobre segunda instância para esta semana, Toffoli considerou mais interessante primeiro o plenário definir a tese geral para, depois, a Segunda Turma julgar o recurso. Com a decisão do plenário primeiro, a avaliação é que uma eventual decisão dos ministros beneficiando o ex-presidente terá menor impacto perante a opinião pública.
O julgamento também é visto na Corte como uma tentativa de resposta do Supremo à Operação Lava-Jato. Ministros como Gilmar Mendes consideram que a operação cometeu excessos. 15/10/2019
18 de outubro de 2918
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