ONDE EU ESTAVA ANTES DO SALVADOR ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Texto do advogado Marcus Vinícius Pessoa Cavalcanti Villar

Imagine a seguinte cena:

Você, tranquilamente, tomando um whisky em um bar, pianista tocando, pessoas sentadas às mesas redondas… Lá pelas tantas lhe chega um cidadão inebriado lhe provocando, dizendo que aquele bar não era para tipos como você. Após um farto gole, você responde que ele não mandava no lugar, se vira de volta ao balcão, e novamente dá-lhe as costas.

A música aumenta o tom, ele insiste, põe a mão no seu ombro pelo que, prontamente você pega a garrafa e golpeia o abusado.

Confusão generalizada. A música esquenta mais ainda. A balbúrdia só cessa após vocês sacarem seus revólveres e apontarem um na direção do outro.

Todos pra fora, temos um desafio.

Silêncio na rua, um falcão crocita, sobrevoando as cabeças do público que correu para a rua pra ver o embate. Vocês sacam suas armas, após a contagem e, com um tiro certeiro, você é fatalmente alvejado pelo seu agressor. Todos voltam para dentro do bar, e o dono da funerária fica no lugar tirando suas medidas para o caixão.

Absurdo? Caricata? Exagero?

Pois é. Mas é bem próximo a isso que muitos pensam, ou vendem a ideia de que será o Brasil, em caso de revogação parcial da lei 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento, regulamentado pelo decreto 5.123/04, especialmente no tocante à flexibilização da posse de armas de fogo de uso permitido ao civil comum.

Não há nenhuma dúvida a respeito da delicadeza do tema, no entanto, o assunto tem sido abordado, em geral, de maneira muito superficial, e pior, eivado de forte viés ideológico.

A narrativa dos desarmamentistas, em sua maioria, procura convencer de que os índices de violência com uso armas de fogo subiria drasticamente em caso de revogação do famigerado Estatuto do Desarmamento. Este discurso, em geral da esquerda, ganha ainda mais força entre seus defensores, quando filósofos renomados, como Mario Sérgio Cortella, abrem a boca para dizer que fazem blague (sic) dizendo que, se o Estatuto do Desarmamento for revogado, teremos um índice de renda per capta aumentado em virtude da diminuição da população.

O grande problema é que o discurso dos favoráveis ao desarmamento padece de gravíssimas falhas argumentativas e de uma amnésia gritante. Eu, por exemplo, nasci em 1980, vinte e três anos antes da promulgação do famigerado Estatuto. Posso garantir que, nas décadas de 80 e 90 não vivemos um faroeste como quer a narrativa dos desarmamentistas nos fazer acreditar. Naquele tempo, tínhamos uma sensação de segurança muito maior do que nos dias de hoje. Naquele tempo, sem celular, muitas vezes até mesmo sem telefone em casa, saíamos às ruas para brincar, e não tínhamos tanto medo quanto temos hoje.

O argumento do desarmamento civil, no tocante à diminuição da violência, é tão falacioso que após a promulgação e regulamentação da lei, só tivemos aumento dos índices de mortes por armas de fogo. Segundo levantamento do CEPEDES – Centro de Pesquisa em Direito e Segurança, o número de homicídios entre 2004 e 2012 teve um aumento de 16,46%. Especificamente, o número de homicídios por armas de fogo no mesmo período teve aumento de 17,23%, enquanto que o índice mais baixo foi o de homicídios causados pela soma de outros meios, 14,61%.

Aliás, por falar em índices de homicídios causados por armas de fogo, aqui na América do Sul, nós temos, de um lado, o Uruguai, país onde o armamento civil é flexível, com índices baixíssimos de violência, de outro, a Venezuela, país totalitário que desarmou seu cidadão, onde os índices de violência são tão altos, que eles pararam de divulgar. A razão é óbvia, o criminoso, por inferência lógica, não cumpre a lei, não precisa de autorização legal para ter uma arma de fogo.

Não só isso, antes do Estatuto do Desarmamento, todos os requisitos objetivos para aquisição de armas de fogo já estavam presentes. Não era só chegar em qualquer boteco e comprar no crediário sua pistola calibre 380. Aliás, é virtualmente impossível atender, no Brasil, a uma demanda tão grande por armas de fogo de modo que vejamos, nas ruas, todos armados, como querem fazer-nos acreditar. Simplesmente não há, hoje, produção suficiente.

Ademais, basicamente, o que o Estatuto do Desarmamento fez, foi dar às autoridades a discricionariedade de dizer se você, cidadão comum, pode ou não adquirir uma arma de fogo, mesmo havendo cumprido os requisitos objetivos, que já existiam antes e eram regulamentados pelo próprio Sistema Nacional de Armas, atestado de saúde mental, certidão negativa de antecedentes criminais, comprovação de aptidão técnica e psíquica… . Ou seja, o que se busca não é, e nunca foi, retirar os requisitos objetivos para a obtenção da arma, o objetivo dos a favor da revogação é, justamente, o retorno ao status quo. Preenchidos os requisitos objetivos, que são rígidos, o cidadão passar a ter direito subjetivo à obtenção de arma de uso permitido.

Outro ponto estrategicamente omitido por quem defende o desarmamento é que, para a lei, uma coisa é ter direito à posse da arma, outra é ter direito ao porte da arma. 

Cidadão que tinha o registro da arma de fogo, não tinha, necessariamente, o direito de porta-la, de sair com ela nas ruas. O direito à posse da arma era, e ainda é inerente à propriedade pura e simples, constitui direito de ter em casa, quem porta-la sem autorização incorre em crime de porte ilegal de arma de fogo, mesmo possuindo a mesma regularmente.

Ademais, sem levar em conta de que o conjunto de normas que regulamentam obtenção, registro, posse, porte, definição, calibre, transporte, etc… , já é bastante extenso, passando desde portarias do Comando Logístico do Exército (COLOG), a decretos e resoluções. A regras já são bastante burocráticas. Pra se ter ideia, até marcadores (armas) de airsoft passam, no Brasil, por mais controle e burocracia para aquisição e transporte, do que as regras para aquisição e transporte de armas reais em alguns Estados Americanos, e no Uruguai, por exemplo.

Então, abstraindo a justificativa do direito de defesa do cidadão de bem, além, e bem como todo o restante do discurso falacioso, superficial, e desonesto, de boa parte dos desarmamentistas, somente as regras objetivas, que serão mantidas, e sempre existiram, para obtenção (não porte) de arma de fogo e munição de uso permitido, já põe por terra o principal discurso da esquerda, e expõe de forma lípida o quanto o debate sobre o tema é, propositadamente, superficial e tendencioso. Principalmente nos dias de hoje, em que o debate da sociedade sobre assuntos sérios tem se limitado a memes depreciativos postados em redes sociais.

Quando ouço a narrativa da esquerda sobre o tema, me pergunto onde eu estava antes do salvador Estatuto do Desarmamento o Brasil, já que não vivi nenhuma guerra civil, nenhum faroeste, nem nunca vi (mais do que já ocorre nos dias de hoje) nenhuma violência no trânsito com uso de armas de fogo. Isso porque, o discurso despreza, também, uma variável importante que é o fator humano. Já cansamos de dizer que arma de fogo não dispara sozinha, e que quem quer matar, quem quer agredir, o faz com pau, faca, pedra, tesoura, mão, arma de fogo irregular. Quem quer agredir, matar, não pede autorização para fazê-lo.Marcus Vinícius Pessoa Cavalcanti Villar | Advogado


Os pontos de vista expressos neste artigo são as opiniões do autor e não refletem necessariamente a posição da Renova Mídia.

11 de janeiro de 2019
renova mídia