DEFESA DE LULA REQUER QUE O SUPREMO CUMPRA A DECISAO DO COMITÈ DA ONU

Os advogados recorreram também ao Comitê da ONU

Conforme anunciado nesta segunda-feira por Fernando Haddad, candidato do PT à vice-presidência, os advogados de Lula protocolaram junto ao Supremo Tribunal Federal recurso contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de barrar a candidatura do ex-presidente. Eles pretendem que o STF reconheça a legitimidade da manifestação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que recomendou que Lula pudesse participar das eleições, a despeito de ter sido condenado em segunda instância.

A nota assinada pelos advogados Cristiano e Valeska Zanin, diz que a defesa protocolou, nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal, um “pedido de tutela de urgência” para que a Corte respeitasse a manifestação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que recomendou que Lula pudesse participar das eleições, a despeito de ter sido condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

DAR CUMPRIMENTO – “Não cabe aos órgãos judiciários brasileiros sindicar as decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, mas, sim, dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil”, dizem os advogados, que ainda pedem urgência na apreciação do pedido, já que o TSE deu prazo de dez dias para que o PT indicasse o substituto de Lula na chapa presidencial.

Em outra nota, os advogados afirmam que nesta segunda-feira apresentaram uma petição para que o Comitê da ONU proferisse uma “nova decisão reiterando a obrigação do Estado brasileiro de cumprir suas obrigações internacionais e assegurar a candidatura de Lula à Presidência da República, além do acesso à imprensa e aos membros do seu partido”.

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CONFIRA AS NOTAS NA ÍNTEGRA:

Recurso ao STF – “Protocolamos hoje (04/09) perante o Supremo Tribunal Federal pedido de tutela de urgência para que, com base na decisão liminar (interim measure) proferida pelo Comitê de Direitos da ONU em 17/08/2018, seja afastado qualquer óbice à candidatura do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2018.

A petição realça o caráter vinculante da decisão do Comitê, pois:

(i) o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU foi aprovado pelo País em 1992 (Decreto Legislativo nº 582/91);

(ii) o Brasil reconheceu a competência do Comitê de Direitos Humanos da ONU para analisar comunicados individuais sobre violações ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto Legislativo nº 311/09);

(iii) a Constituição Federal impõe a exigibilidade irrestrita dos direitos humanos na ordem interna e a eficácia imediata das normas sobre o temas (art. 5ª, § 1º), o que inclui as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU;

(iv) Não cabe aos órgãos judiciários brasileiros sindicar as decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, mas, sim, dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.

Na mesma petição demonstramos a urgência na apreciação do pedido diante das determinações do TSE último dia 31/08.

Recurso à ONU – “Apresentamos na noite desta segunda-feira (3/9) petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU para assegurar que o Brasil cumpra a liminar concedida pelo órgão internacional em 17 de agosto, para que não haja qualquer restrição aos direitos políticos do ex-Presidente Lula. A petição requer que o comitê profira nova decisão reiterando a obrigação do Estado brasileiro de cumprir suas obrigações internacionais e assegurar a candidatura de Lula à Presidência da República, além do acesso à imprensa e aos membros do seu partido.

Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins.

07 de setembro de 2018

José Carlos Werneck