Charge do Aroeira (Portal O Dia/RJ)
Vivemos uma Era das Trevas, em matéria de Justiça. De repente, ficou claro que a Constituição Cidadã é a maior responsável pela impunidade dos criminosos e tem muitos dispositivos que já deveriam ter sido alterados desde a primeira revisão, em 1994, após cinco anos de promulgada. De lá para cá, já foram aprovadas 106 emendas. E por mera coincidência, é claro, nenhuma delas se referiu a eliminar os privilégios dos políticos e dos criminosos endinheirados, que podem comprar (a palavra é esta) sua “presunção de inocência” até julgamento em terceira instância, no Superior Tribunal de Justiça, ou até mesmo na derradeira instância, o Supremo.
Na verdade, a Constituição foi ficando tão desprestigiada que os ministros do Supremo se deram ao direito (inconstitucional) de alterar determinações de seus dispositivos, como procedeu Ricardo Lewandowski em 2016, ao armar a preservação (inconstitucional) dos direitos políticos de uma presidente da República atingida por impeachment.
NECESSIDADE – É claro que houve novas “interpretações” de textos constitucionais que foram movidas pela necessidade, como a prisão após condenação em segunda instância, para tirar o Brasil de uma posição vexaminosa e alinhá-lo com a legislação vigente em 191 países do mundo (ONU tem 193 membros, apenas o Brasil e uma outra nação ainda estendiam a presunção de inocência à terceira instância).
Também foi por absoluta necessidade que a maioria dos ministros do STF mudou a interpretação do foro privilegiado, que era outro vexame internacional a que estava submetida a Justiça brasileira.
HÁ AS BRECHAS – Mas as reinterpretações deixam furos. Como no caso da Ficha Limpa, aprovada como lei complementar, ao invés de ser emenda constitucional, como aponta o jurista Jorge Béja. Assim, há dois anos o Supremo aprovou a constitucionalidade da Ficha Limpa, mas ficou a brecha, e o PT passou a alardear que Lula, mesmo condenado, ainda mantinha os direitos políticos.
A situação submete a ridículo o Brasil no cenário internacional. Não é possível entender e levar a sério um país em que um presidente tenha sido condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, esteja preso, cumprindo pena de 12 anos e um mês, mas mesmo assim possa ser candidato a presidente e conduzir a campanha da cela, recebendo quem bem entende e por tempo indeterminado. É claro que isso é uma maluquice jurídica e carcerária que só existe no Brasil.
SEM DIREITOS – É óbvio que todo criminoso que está cumprindo pena definitiva tem automaticamente suspensos seus direitos políticos. Se não pode votar, também não pode ser votado. Mas a legislação brasileira é uma loucura, permite que criminoso seja representante do povo, trabalhe no Legislativo e durma na cadeia, como já ocorreu várias vezes e o último exemplo foi do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que acaba de ser solto, porque a pena prescreveu – e a generosidade nas prescrições é outra excrescência brasileira.
Como os membros do Comitê da ONU podem entender uma bagunça jurídica desse nível? Eles leram a denúncia dos advogados de Lula e concluíram que é preso político. Ora, se Lula tem direitos políticos e pode ser candidato, qualquer restrição será uma violência institucional.
Por isso, o texto dos dois relatores é impositivo, não tem nada de “recomendação”. Na verdade, a mensagem “manda” o Brasil permitir que Lula dispute a eleição em igualdade com os demais candidatos.
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P.S. 1 – É claro que a determinação dos relatores não será obedecida. Por falta de informações confiáveis e por açodamento, o Comitê da ONU fez uma maluquice jurídica comparável às que cometemos a todo momento aqui no Brasil.
P.S. 1 – É claro que a determinação dos relatores não será obedecida. Por falta de informações confiáveis e por açodamento, o Comitê da ONU fez uma maluquice jurídica comparável às que cometemos a todo momento aqui no Brasil.
P.S. 2 – José Dirceu vai a julgamento hoje. O parecer da Procuradoria-Geral da República não deixa dúvidas, é inquestionável. Se a Segunda Turma mantiver a liberdade dele, concedida à margem da lei através da “plausibilidade de inocência” inventada por Dias Toffoli, a imagem da Justiça brasileira ficará ainda mais emporcalhada do que já está. (C.N.)
21 de agosto de 2018
Carlos Newton
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