SUPREMO PODE PERMITIR REVISÃO DE DELAÇÕES PREMIADAS E ENFRAQUECER A LAVA JATO

Charge do Tacho (Jornal NH)

O Supremo Tribunal Federal vai discutir nesta quarta (dia 21) se a homologação da delação da JBS deveria ficar a cargo do ministro Edson Fachin e quais os limites para a atuação do relator. A discussão envolvendo a JBS partiu de um pedido do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que questiona se cabia a Fachin homologar a delação. O ministro encaminhou o pedido ao plenário e abriu uma questão de ordem para “saber os limites de atuação do magistrado no acordo de colaboração”.

O próprio Fachin já procurou os colegas Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski para ouvir o que eles têm a dizer sobre a homologação da JBS. Na última quarta-feira (dia 14), o decano da corte, Celso de Mello, chegou mais cedo à sessão do Supremo e conversou com os magistrados sobre esse assunto.

LAVA JATO – Azambuja também questiona se a delação da JBS está ligada à Lava Jato. Os delatores disseram ter pago R$ 150 milhões em propina entre 2007 e 2016 em troca de benefícios fiscais no Estado, ou seja, os fatos não teriam relação com Petrobras, segundo a defesa do governador.

A relatoria do caso JBS caiu nas mãos de Fachin porque ele já era o ministro responsável por outros dois casos citados pelos irmãos Batista: a “quadrilha” que o PMDB teria organizado no Congresso para cobrar propina de empresários e os desvios no FI-FGTS dos quais a empresa participou.

Todas as vezes em que um delator tratou de fatos não relacionados à Petrobras depois de fechar com a Lava Jato, o ministro assinou o acordo e, posteriormente, desmembrou o caso. As citações relacionadas a Azambuja já foram remetidas ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), foro de governador.

IMUNIDADE – O pedido do governador tucano deverá abrir espaço para que algum ministro levante a discussão sobre a imunidade criminal concedida aos irmãos Batista. A lei 12.850, que baliza a colaboração premiada, permite que o Ministério Público garanta esse benefício para delator que não seja o líder da organização criminosa ou se ele for o primeiro a ajudar nas investigações.

Ministros ouvidos reservadamente pela reportagem afirmam que apenas após o fim do processo será possível concluir se os irmãos são os líderes de uma quadrilha – de empresários, por exemplo.

PRECEDENTE – Os ministros devem usar uma decisão do próprio tribunal de 2015 para defender a relatoria de Fachin. Naquele ano, os magistrados decidiram sobre alguns pontos importantes que serão julgados nesta semana: que a atuação do relator se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, e que não cabe a ele emitir qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador.

A decisão, relatada por Dias Toffoli, foi unânime. Dos 11 ministros que vão participar do julgamento da JBS, apenas Alexandre de Moraes não fazia parte do tribunal na ocasião – ele substituiu Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro deste ano.

Os magistrados também devem sinalizar que não têm como vetar a priori uma imunidade para um delator se ele não for considerado o líder de organização criminosa e se ele for o primeiro a delatar.

CASO YOUSSEF – Em 2015, o executivo da Queiroz Galvão Erton Medeiros questionou o Supremo se Teori poderia ter homologado a delação do doleiro Alberto Youssef.

Toffoli afirmou que, ao homologar o acordo de colaboração, o magistrado não emite nenhum juízo de valor a respeito das declarações eventualmente já prestadas pelo colaborador à autoridade policial ou ao Ministério Público, “tampouco confere o signo da idoneidade a seus depoimentos posteriores”. E o Supremo decidiu que cabe ao relator verificar os aspectos técnicos do acordo de delação – por exemplo, se o delator não foi forçado a fazer as tratativas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Na mesma folha, a coluna Painel, de Daniela Lima, adianta que Fachin será mantido relator da delação da JBS, mas pode ser aberto caminho para modificar acordos de delação. Uma mudança de tal importância minaria a segurança jurídica em torno de instrumento vital para a Lava Jato. (C.N.)

21 de junho de 2017

Letícia Casado

Folha