RECURSO DA REDE AO SUPREMO TEM BASE SÓLIDA PARA ANULAR O JULGAMENTO DO TSE

Gilmar desrespeitou a jurisprudência do Supremo

Tem sólida argumentação o pedido encaminhado ao Supremo Tribunal Federal pelo partido Rede Sustentabilidade, de Marina Silva, requerendo liminar para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promova novo julgamento da chapa Dilma-Temer, desta vez   levando em conta o conteúdo dos depoimentos de executivos da Odebrecht e dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura. O pedido foi formulado na Reclamação (RCL) 27377, na qual se alega que o entendimento adotado pelo TSE contraria decisão proferida pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1082.

Na mencionada ADI 1082, julgada em 2014, o tribunal considerou constitucional o artigo 23 da Lei Complementar 64 (Lei das Inelegibilidades) que permite ao tribunal eleitoral formar convencimento a partir de fatos e circunstâncias não alegados pelas partes, desde que constem nos autos, ou com base em fatos públicos e notórios. Detalhe: o ministro Gilmar participou do julgamento, cujo resultado foi por unanimidade.

EFEITO VINCULANTE – Conforme sustentam os advogados da Rede, Rodrigo Brandão e Daniel Carvalho Cardinalli, trata-se de decisão com efeito vinculante para todos os tribunais eleitorais, inclusive o TSE. Salientam que neste julgamento da ADI 1082 ficou entendido que a consideração de provas não alegadas pelas partes é fundamental para a garantia da qualidade e efetividade da função jurisdicional. Isso seria especialmente relevante em processos eleitorais, dada a natureza indisponível dos interesses em jogo, quais sejam, a lisura do processo eleitoral e a igualdade de oportunidade entre os candidatos.

Segundo a petição da Rede, ao afastar  por maioria apertada (quatro votos a três) o uso dos depoimentos da delação premiada, o TSE baseou-se no entendimento de que essas provas extrapolam as questões trazidas na petição inicial das ações lá ajuizadas, e sua apreciação representaria indevida ampliação do objeto da demanda, em violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O TSE também entendeu que apreciar fatos supervenientes afetaria a “estabilidade político-social dos mandatos”. Mas esses argumentos são derrubados pelo art. 23 da Lei das Inelegibilidades, que foi equivocadamente descumprido por quatro ministros.

PROVA CABAL – Ainda segundo os advogados Rodrigo Brandão e Daniel Carvalho Cardinalli, os depoimentos descartados pelo TSE revelariam “um esquema ilegal de arrecadação de recursos públicos, que foram drenados para as respectivas campanhas eleitorais, de modo a prejudicar a lisura do processo eleitoral e a igualdade entre candidatos”.

O partido pede assim a concessão de liminar para determinar ao TSE a consideração de  provas e fatos colhidos pelos depoimentos dos executivos da Odebrecht. Subsidiariamente, quer a suspensão do processo até a decisão final da reclamação. No mérito, requer a cassação da decisão do TSE para que refaça o julgamento levando em conta os elementos de prova mencionados.

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PS– Agradecemos ao excelente advogado João Amaury Belem por nos ter encaminhado a petição dos advogados Rodrigo Brandão e Daniel Carvalho Cardinalli, que está muito bem fundamentada. Na forma da lei, o julgamento do TSE terá de ser anulado, para que sejam levadas em consideração as provas descartadas pela manobra conduzida pelo ministro Gilmar Mendes. Mas é claro que isso só acontecerá se o Supremo respeitar o caráter vinculante de sua própria decisão anterior, que declarou em decisão unânime  a constitucionalidade do artigo 23 da Lei das Inelegibilidades. A bola está com o relator Ricardo Lewandowski. Vamos aguardar. (C.N)

15 de junho de 2017

Carlos Newton