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As políticas de incentivos fiscais e redução de IPI adotados pelo governo de Dilma Rousseff foram condenadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). O órgão ainda exigiu que elas sejam abandonadas, pelo menos da forma que são aplicadas.
Vale destacar que o governo brasileiro poderá recorrer da decisão. Contudo, a decisão é um dos maiores golpes já sofridos pelo Brasil no organismo internacional. O principal foco é o Inovar Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no País. Caso condenado, o Brasil terá de modificar o programa e os incentivos dados a montadoras.
Em informe ainda confidencial de 400 páginas, os juízes da entidade atenderam ao pedido do Japão e da União Europeia, que alegavam que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações automóveis e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras de forma “injusta”.
O estabelecimento do processo também contou com a participação de EUA, Argentina, Austrália, China, Indonésia, Rússia e Coreia, todos na condição de observadores. Por meses, os juízes da OMC foram obrigados a avaliar as leis nacionais.
A entidade indicou que dar incentivos fiscais, por si mesmo, não seria uma violação das regras, porém, a forma utilizada pelo Brasil representou uma ilegalidade por conta das exigências que o governo fez para beneficiar as empresas com taxas menores. Uma das exigências é de que montadoras produzissem localmente. Para os juízes, o critério representa uma espécie de subsídio disfarçado e que, portanto, seria ilegal.
“O Brasil introduziu uma série de medidas para permite que as empresas domésticas reduzam suas obrigações para pagar impostos”, apontou a delegação japonesa. “Ao lado de um sistema de impostos pesado e complexo, essas medidas tiveram sérios impactos no comércio e afetaram uma ampla série de produtos”, continuaram.
Em setembro de 2011, o governo estabeleceu uma isenção de IPI para carros de montadoras que se comprometam a investir no Brasil e comprem peças locais. Em 2012, o plano foi renovado por mais cinco anos, o que deixou os países ricos irritados. Incentivos fiscais também foram dados a computadores, smartphones e semicondutores.
Segundo Tóquio e Bruxelas, “as medidas de forma injustificada protegem as indústrias domésticas, desorienta investimentos e manipulam a balança comercial em detrimento de interesses legítimos” das empresas estrangeiras.
Uma das denúncias é dirigida contra o Inovar-Auto, considerado como ilegal pelo Japão e a UE ao reduzir o IPI para certos modelos produzidos com um determinado número de peças nacionais.
O ataque também visava os incentivos fiscais a exportadores que se beneficiam do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, ou “Recap”. O programa reduz o custo de produção a quem vai exportar. Para os japoneses, isso seria uma forma de subsídio.
O argumento é também de que o setor de informática e tecnologia é outro alvo de protecionismo no Brasil. Tóquio e Bruxelas questionam a Lei de Informática, o Programa de Inclusão Digital o programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores, e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital. Para o governo asiático, todos esses programas criam reservas de mercado e dificultam as importações.
Anteriormente, Tóquio já havia atacado as exigências do edital de licitação da faixa de frequência de 2,5 GHz – destinada ao serviço de quarta geração da telefonia móvel (4G).
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estipulou uma exigência de conteúdo nacional mínimo de 60% para quem quisesse participar de licitações, incluindo equipamentos e sistemas.
O Brasil garantiu, em sua defesa, que os “programas questionados pelo Japão fazem parte do esforço para promover um desenvolvimento econômico em linha com os objetivos e princípios da OMC”.
De acordo com o Itamaraty, as medidas não têm quaisquer “efeitos negativos nas importações”. “Ao contrário, eles estabelecem um caminho para uma melhor e mais sólida parceria com empresas estrangeiras”.
O País também deixou claro seu desagrado com a atitude do Japão, depois que o Brasil adotou o modelo asiático para a TV digital, preterindo o lobby dos EUA e Europa.
O Itamaraty acredita que uma condenação “limita a habilidade dos membros em promover desenvolvimento social e tecnológico e reduziria seu espaço de política”. Para o Brasil, isso iria “contribuir ou congelar o status quo e seus desequilíbrios em desenvolvimento econômicos”.
Em sua defesa, o Brasil apontou que os incentivos não estão ligados à origem brasileira dos produtos. Mas às metas de inovação e desenvolvimento sustentável. “As medidas foram adotadas para promover o desenvolvimento do Brasil, mas não ignorando as obrigações multilaterais ou as oportunidades comerciais de outros membros”.
13 de novembro de 2016
ucho.info
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