"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville
(1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

sábado, 9 de setembro de 2017

ABUSANDO DAS MENTIRAS

Até quando interesses escusos abusarão da paciência do povo brasileiro? Por quanto tempo haverá tentativas de reduzir as relações espúrias entre políticos e empresários, colocadas a nu pela Lava Jato, a um compromisso sem consequências nefastas para nosso país?

Até quando zombarão de nós aqueles que afirmam que congressistas são apenas ‘despachantes de luxo’, intermediários de inofensivos interesses das empresas?

Nunca antes ficaram tão evidentes as causas e as consequências da corrupção endêmica que nos afeta. Mas já intuíamos isso. Como entender que um país tão rico tenha uma população tão pobre?

Sabíamos que a corrupção desviava recursos públicos apenas para aumentar lucros de empresas e pagar propina.

E que esse ‘acarajé’, esse suborno, chegava aos agentes públicos de diversas formas, desde o benefício indireto do uso de aviões, empregos para filhos e residências na praia até depósitos em contas no exterior, pagamentos em espécie e financiamento de caras campanhas eleitorais.

O câncer da corrupção corrói a própria democracia ao subverter as eleições. Dinheiro de corrupção irriga as campanhas políticas por meio de caixa um ou dois. Importa aqui a sua origem escusa. Proveniente de corrupção, esse valor não muda sua natureza pela aplicação posterior que lhe é dada. Mais que isso, tentar esconder sua gênese configura também o crime de lavagem de dinheiro.

E agora nem o temor da população impede mais as manobras. Políticos envolvidos no escândalo apresentam propostas para anistiar a prática ilícita e punir quem os investiga, processa e julga. Acham-se acima da lei só porque foram escolhidos para legislar. Não percebem que essa conspiração já é do conhecimento de todos.

Assim, apócrifos projetos de lei passeiam no Congresso com o objetivo de anistiar a corrupção, disfarçados como apenas uma anistia ao caixa dois. Afinal, por qual motivo os políticos deveriam temer ser acusados por esse tipo de crime?

Reportagem da rádio CBN de 2016 apontou que o TSE possui apenas uma única condenação criminal por caixa dois em sua história. Então, ainda que não anistiado de direito, há muito foi anistiado de fato.

Além desses projetos, outro tão nocivo já se encontra em tramitação acelerada no Senado. De autoria do senador Renan Calheiros, visa, sob a fachada de tratar do abuso de autoridade, apenas ameaçar aqueles que investigam, processam e julgam a corrupção.

Qual outro motivo para tanto açodamento, sem um debate amplo perante a sociedade? Por que não dão ouvidos à consulta pública feita pelo Senado em seu portal, em que 98% das respostas são contra o projeto como proposto?

Quem diz apoiar a anistia ao caixa dois deseja, na verdade, a anistia à corrupção, o fim das investigações da Lava Jato e a soltura dos condenados.

Mente, portanto, aquele que diz que o loteamento dos cargos públicos é o preço para governar o país, quando se sabe que dele resultam corrupção e falta de serviços públicos para a sociedade.

Torna-se um simples despachante a mando de criminosos aquele que defende interesses escusos na esperança de se manter na política. Por fim, abusa da autoridade aquele que a usa para criar leis com o objetivo tão somente de ameaçar procuradores e juízes.

Advogar essas ideias é desprezar a sociedade. Sabemos quem são e onde se encontram essas pessoas. Não ignoramos o que fizeram em noites passadas e que decisão tomaram.

São tempos difíceis, mas devemos, como povo, tomar os caminhos certos. O Brasil será, de fato, um país de trambiqueiros, condenado ao atraso e à pobreza, se perdoarmos a corrupção e deixarmos que intimidem as autoridades

Até quando interesses escusos abusarão da paciência do povo brasileiro? Por quanto tempo haverá tentativas de reduzir as relações espúrias entre políticos e empresários, colocadas a nu pela Lava Jato, a um compromisso sem consequências nefastas para nosso país?

Até quando zombarão de nós aqueles que afirmam que congressistas são apenas ‘despachantes de luxo’, intermediários de inofensivos interesses das empresas?

Nunca antes ficaram tão evidentes as causas e as consequências da corrupção endêmica que nos afeta. Mas já intuíamos isso. Como entender que um país tão rico tenha uma população tão pobre?

Sabíamos que a corrupção desviava recursos públicos apenas para aumentar lucros de empresas e pagar propina.

E que esse ‘acarajé’, esse suborno, chegava aos agentes públicos de diversas formas, desde o benefício indireto do uso de aviões, empregos para filhos e residências na praia até depósitos em contas no exterior, pagamentos em espécie e financiamento de caras campanhas eleitorais.

O câncer da corrupção corrói a própria democracia ao subverter as eleições. Dinheiro de corrupção irriga as campanhas políticas por meio de caixa um ou dois. Importa aqui a sua origem escusa. Proveniente de corrupção, esse valor não muda sua natureza pela aplicação posterior que lhe é dada. Mais que isso, tentar esconder sua gênese configura também o crime de lavagem de dinheiro.

E agora nem o temor da população impede mais as manobras. Políticos envolvidos no escândalo apresentam propostas para anistiar a prática ilícita e punir quem os investiga, processa e julga. Acham-se acima da lei só porque foram escolhidos para legislar. Não percebem que essa conspiração já é do conhecimento de todos.

Assim, apócrifos projetos de lei passeiam no Congresso com o objetivo de anistiar a corrupção, disfarçados como apenas uma anistia ao caixa dois. Afinal, por qual motivo os políticos deveriam temer ser acusados por esse tipo de crime?

Reportagem da rádio CBN de 2016 apontou que o TSE possui apenas uma única condenação criminal por caixa dois em sua história. Então, ainda que não anistiado de direito, há muito foi anistiado de fato.

Além desses projetos, outro tão nocivo já se encontra em tramitação acelerada no Senado. De autoria do senador Renan Calheiros, visa, sob a fachada de tratar do abuso de autoridade, apenas ameaçar aqueles que investigam, processam e julgam a corrupção.

Qual outro motivo para tanto açodamento, sem um debate amplo perante a sociedade? Por que não dão ouvidos à consulta pública feita pelo Senado em seu portal, em que 98% das respostas são contra o projeto como proposto?

Quem diz apoiar a anistia ao caixa dois deseja, na verdade, a anistia à corrupção, o fim das investigações da Lava Jato e a soltura dos condenados.

Mente, portanto, aquele que diz que o loteamento dos cargos públicos é o preço para governar o país, quando se sabe que dele resultam corrupção e falta de serviços públicos para a sociedade.

Torna-se um simples despachante a mando de criminosos aquele que defende interesses escusos na esperança de se manter na política. Por fim, abusa da autoridade aquele que a usa para criar leis com o objetivo tão somente de ameaçar procuradores e juízes.

Advogar essas ideias é desprezar a sociedade. Sabemos quem são e onde se encontram essas pessoas. Não ignoramos o que fizeram em noites passadas e que decisão tomaram.

São tempos difíceis, mas devemos, como povo, tomar os caminhos certos. O Brasil será, de fato, um país de trambiqueiros, condenado ao atraso e à pobreza, se perdoarmos a corrupção e deixarmos que intimidem as autoridades.

09 de setembro de 2017
Artigo publicado na Folha de São Paulo hoje, de autoria dos procuradores Carlos Fernando dos Santos Lima, Júlio Noronha e Roberson Pozzobon, membros da força-tarefa da Lava Jato:
in arca reaça

POR QUE É IMPOSSÍVEL O GOVERNO SER GERENCIADO "COMO SE FOSSE UMA EMPRESA"

Mesmo um bem-sucedido empresário não pode fazer o governo ser gerido “eficientemente”



Com a acentuada queda no prestígio dos políticos (antes tarde do que nunca!) e a ascensão de líderes que tiveram uma passagem bem-sucedida pela iniciativa privada, tornou-se um lugar-comum dizer que o eleitorado, cansado dos políticos profissionais, agora está querendo pessoas bem-sucedidas, de comprovada experiência administrativa, e capazes de "impor eficiência à gestão do governo".

A ideia básica é a de que, ao se colocar um experiente administrador na condução da máquina estatal, o governo poderá ser "mais bem gerenciado".

Os mais entusiastas da ideia chegam até mesmo a dizer que, sob o comando de um experimentado empresário, o governo poderia ser gerido "como se fosse uma empresa".

Igualmente, não é incomum ouvir vários políticos profissionais prometendo o mesmo: caso sejam eleitos, irão gerenciar o governo "como se fosse uma empresa".

Só que isso atenta contra a mais básica lógica do funcionamento tanto do governo quanto de empresas. Um governo não pode ser gerenciado "como se fosse uma empresa" porque governos e empresas são intrinsecamente diferentes, para não dizer opostos.

O funcionamento do governo


Um governo é uma enorme organização com milhões de empregados e centenas de divisões, como estatais, ministérios, secretarias, agências reguladoras, autarquias, comissões etc. (No Brasil, apenas o governo federal comanda 148 estatais, sem contar as outras 119 empresas que possuem participação do BNDES).

O governo possui instalações e equipamentos a serem comprados e substituídos, equipes a serem montadas e dirigidas, estratégias a ser formuladas e executadas, e folhas de pagamento a serem cumpridas.

Sob esse aspecto, ele realmente se assemelha a uma empresa. Mas as semelhanças acabam aí. Todo o resto é completamente diferente.

Para começar, o governo, por sua própria natureza, não opera com recursos próprios. O governo é a única organização dentre todas as organizações que obtém suas receitas não por meio da prestação de serviços voluntariamente adquiridos por consumidores, mas sim por meio da tributação — isto é, por meio da coerção dos cidadãos.

Mais: ao contrário de empresas privadas, as receitas do governo independem da qualidade dos serviços prestados.

Consequentemente, o governo não está sujeito às demandas dos consumidores. Não há "soberania do consumidor" no que diz respeito ao governo. Suas receitas são garantidas. Logo, com receitas garantidas, o governo não está sujeito aos mecanismos de lucros e prejuízos do mercado. O governo não tem de se preocupar com prejuízos ou risco de falência; seus funcionários não precisam servir a ninguém senão a si próprios.

Por não se guiar pelo mecanismo de lucros e prejuízos, e nem pelo sistema de preços, tudo se torna um jogo de adivinhação dentro da burocracia do governo.

Por exemplo, cada ministério, agência e secretaria possuem objetivos declarados. Mas quão bem esses objetivos estão sendo cumpridos? O Ministério da Educação, por exemplo, está satisfazendo seus "consumidores"? E o Ministério da Saúde? E o Ministério da Justiça? E o Ministério da Fazenda? E o Ministério da Pesca? E cada agência reguladora?

Os burocratas responsáveis por cada um destes órgãos merecem elogios ou críticas? O que constitui um "bom desempenho" em cada um destes órgãos?

Como explicou Ludwig von Mises em seu livro Burocracia, estas perguntas são fundamentalmente impossíveis de ser respondidas. Na melhor das hipóteses, podem ser apenas estimadas segundo algum critério subjetivo, mas não podem apresentar a mesma precisão das estimativas feitas em empresas privadas, pois as agências do governo não vendem seus serviços no mercado concorrencial. O "consumidor" dos serviços do governo não escolhe entre vários fornecedores, direcionando seu dinheiro para aquela empresa que fornece os melhores produtos aos melhores preços. Ao contrário: com o governo, o consumidor paga compulsoriamente por tudo, goste ele ou não do serviço. Sendo assim, como avaliar o desempenho do governo? Disse Mises:

Os objetivos da administração pública não podem ser mensurados em termos monetários e não podem ser avaliados por métodos contábeis. Na administração pública, não há conexão entre receitas e despesas. Os serviços públicos estão apenas gastando dinheiro. As receitas derivadas de tributos e taxas não são "produzidas" pelo aparato administrativo; sua fonte é a lei e a atuação da Receita Federal, e não a qualidade dos serviços prestados.

Dado que, dentro desta burocracia do governo, tudo é um jogo de adivinhação, você não sabe exatamente o quanto deve gastar em quê; você não sabe se há algum objetivo racional naquilo que você está fazendo; você não sabe se este ou aquele plano será bem-sucedido ou se irá fracassar completamente; você não sabe onde cortar gastos caso tenha de fazê-lo; e você não sabe quais seções e quais pessoas estão fazendo um bom trabalho e quais não estão.

O setor público é um setor que, inevitavelmente, por pura lógica econômica, sempre funciona às escuras, sem ter a mínima ideia do que faz, e sempre tendo de fingir que está fazendo tudo certo.

Por não operar de acordo com os sinais de preços emitidos pelo mercado, e por não seguir a lógica do sistema de lucros e prejuízos, o governo simplesmente não tem como avaliar e estimar o real valor econômico de qualquer coisa que faça. O que a nação obtém em decorrência das despesas e dos serviços prestados pelo governo não pode ser avaliado em termos monetários, por mais importante e valoroso que tal "produto" seja. Essa avaliação dependerá exclusivamente dos critérios estabelecidos pelo próprio governo — ou seja, das decisões pessoais e arbitrárias de políticos e burocratas.

Por tudo isso, os investimentos do governo nunca poderão ser feitos da maneira correta, seus serviços nunca serão prestados de maneira satisfatória, e sempre haverá desperdício de recursos e gritante ineficiência.

Esta é uma realidade inevitável. Não se trata de ideologia; é pura ciência econômica.

Por não ter esta racionalidade, as burocracias estatais sempre acabam seguindo os caprichos do governo do momento, preocupadas exclusivamente em satisfazer as demandas de políticos que visam apenas sua autopromoção e sua reeleição.

Consequentemente, as burocracias estatais sempre estarão sob os auspícios de uma gente cujo horizonte temporal é de no máximo quatro anos, e inevitavelmente se transformarão em fábricas de desperdício, ineficiência, confusão e ressentimento.

Por isso, é impossível um governo brincar de empresa. Empreender significa arriscar o próprio dinheiro em um investimento. Significa auferir receitas de acordo com a qualidade dos serviços prestados. Já burocratas e políticos não têm incentivos reais para desenvolver habilidades empreendedoriais, para se ajustar de fato às demandas do consumidor. Eles não arriscam a perda do próprio dinheiro no empreendimento.

De resto, fora a questão dos incentivos, mesmo os mais ávidos administradores estatais não poderiam operar como se fossem empreendedores privados. Toda a operação estatal funciona com o dinheiro de impostos — portanto, por meio da taxação coerciva. O governo, por sua natureza, já nasceu com este grave defeito "enraizado" em seus órgãos vitais, e nenhum empresário "bom gestor" pode mudá-lo. Ademais, o fato de que quaisquer gastos futuros poderão ser feitos utilizando-se de receitas tributárias faz com que as decisões dos administradores estejam sujeitas aos mesmos vícios. A facilidade de se obter dinheiro irá inevitavelmente distorcer as operações.

O funcionamento de empresas privadas


Já empresas privadas que operam em ambiente concorrencial apresentam um funcionamento completamente distinto.

Para começar, a empresa só auferirá receitas e continuará existindo se convencer os consumidores a voluntariamente lhe darem dinheiro de maneira contínua. E elas só conseguirão fazer isso se oferecerem bens e serviços de qualidade a preços considerados aceitáveis pelos consumidores. Ao contrário do governo, elas não podem obrigar as pessoas a simplesmente lhe darem mais dinheiro caso estejam necessitando.

Para conseguir mais dinheiro, elas têm de satisfazer com ainda mais intensidade os consumidores.

Adicionalmente, no mundo do comércio, e ao contrário do mundo estatal, os sinais de preços emitidos pelo mercado comandam as decisões. O sistema de lucros e prejuízos mostra como os recursos escassos estão sendo empregados. Se corretamente, os consumidores recompensam as empresas propiciando-lhes grandes lucros; se erroneamente, os consumidores punem as empresas impondo-lhes prejuízos.

Uma expansão ou um corte nos investimentos é algo que será guiado pelo balancete das empresas. Não interessa se a empresa é grande ou micro: ela estará sempre em busca da lucratividade. E a lucratividade sempre será, em última instância, determinada pela decisão voluntária dos consumidores.

Empresas privadas, ao contrário do governo, existem visando a apenas um objetivo supremo: auferir lucros. A participação de empregados, fornecedores, investidores e consumidores neste arranjo é estritamente voluntária. O capital da empresa é propriedade privada. Lucros são obtidos e prejuízos são evitados ao se produzir bens e serviços que os consumidores querem e estão dispostos a comprar. Sob a concorrência, é possível mensurar o sucesso ou o fracasso de uma empresa em termos monetários: basta olhar seu resultado contábil e o valor de mercado de seus ativos, de suas ações e de seu patrimônio líquido. Tudo isso é feito "automaticamente" pelo sistema de preços.

Um bom administrador gera lucros para os proprietários da empresa; um mau gera prejuízos. Os detalhes para cada caso específicos são diferentes e fascinantes, mas o modelo geral é claro, direto e consistente.

As diferenças operacionais


Em uma grande empresa, a busca pelo lucro gera uma combinação entre regras e liberdade de ação. Os executivos fornecem as direções gerais, estabelecem sistemas e procedimentos, recrutam gerentes e empregados, resolvem pendengas e divergências, e se concentram na estratégia. Enquanto isso, delegam uma grande medida das atividades diárias aos seus subordinados e às suas sucursais, os quais têm mais liberdade de ação.

Já no governo, toda esta estrutura é burocratizada e sem metas objetivamente mensuráveis. As ações administrativas efetuadas por burocratas não têm valor monetário no mercado. Não há um preço livremente estabelecido para elas. Seu valor não pode ser mensurado por meio de uma transação de mercado. Consequentemente, as medidas administrativas do governo não podem ser expressas em termos de dinheiro.

O gerenciamento objetivando o lucro e o gerenciamento burocrático requerem habilidades completamente distintas e utilizam princípios de gerenciamento completamente opostos. Por exemplo, sob um gerenciamento burocrático, os processos de tomada de decisão devem ser estritamente hierárquicos, com muito pouca liberdade de ação para os subordinados. E tem de ser assim, pois como você saberia se as ações de seus subordinados irão contribuir para o desempenho geral se você não tem um resultado financeiro para lhe guiar?

Sobre isso, Mises afirmou que, na burocracia estatal, "o vínculo entre superior e subordinado é pessoal. O subordinado depende do juízo que o superior fará de sua personalidade, e não do seu trabalho." E fez a seguinte análise sobre a diferença operacional entre sucursais privadas e agências estatais:

Não é por causa da meticulosidade que as regulamentações administrativas determinam quanto pode ser gasto por cada agência ou aparato estatal em coisas como limpeza, reparo de móveis e equipamentos, iluminação e sistema de ar condicionado.

Em uma grande empresa privada, tais coisas podem ser deixadas, sem hesitação, aos critérios do administrador local. Ele não irá gastar mais do que o necessário porque ele está utilizando, de certo modo, seu próprio dinheiro. Se ele desperdiçar o dinheiro da empresa, ele colocará em risco os lucros daquela sucursal e estará assim indiretamente prejudicando seus próprios interesses.

Por outro lado, a situação é diferente para o chefe de uma agência estatal. Ao gastar mais dinheiro, ele poderá aprimorar os resultados de seu departamento. A parcimônia terá de ser imposta a ele por controle governamental. E isso quase nunca funciona.

Conclusão

Estudiosos da administração pública já estão bem cientes do problema de se mensurar o desempenho do setor público. Já há centenas de monografias acadêmicas e livros sobre o assunto, o qual continua sendo matéria de acalorados debates entre especialistas.

Porém, quaisquer que sejam os métodos sofisticados que os pesquisadores inventem para mensurar o desempenho do setor público — pesquisas de opinião, indicadores secundários, estudos randomizados controlados, simulações de computador etc. —, o fato é que nenhum método pode contornar aquele problema fundamental: o governo e seus órgãos não vendem seus serviços no mercado concorrencial para consumidores que voluntariamente optam por comprá-los, não se direcionam pelo sistema de lucros e prejuízos, e suas receitas não são auferidas de acordo com a qualidade dos seus serviços.

Mesmo com um excelente CEO no comando, nenhum governo pode ser gerenciado como fosse uma empresa. E, sinceramente, nem mesmo deveríamos querer isso. Imagine um governo extremamente eficiente em coletar impostos e impingir regulamentações draconianas?

Por outro lado, não seria nada mau ter como presidente um CEO especializado em vendas de ativos, alienação de participação societária, demissões, liquidações e dissoluções.


https://lorotaspoliticaseverdades.blogspot.com/2017/09/por-que-e-impossivel-o-governo-ser.html


9 de setembro de 2017
Instituto Ludwig von Mises

O PT IMPLODIU! BATEU O DESESPERO E PETISTA VÃO "SE COMER" UNS AOS OUTROS

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

PGR DENUNCIA CÚPULA DO PMDB PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
RENAN, SARNEY, LOBÃO, JUCÁ, JADER E RAUPP E MACHADO SÃO ACUSADOS
ALÉM DO EX-PRESIDENTE, RENAN E JUCÁ TAMBÉM SÃO ALVOS DA DENÚNCIA


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou nesta sexta (8), ao Supremo Tribunal Federal (STF), denúncia contra políticos do PMDB do Senado. Os denunciados são os senadores Edison Lobão, Jader Barbalho, Renan Calheiros, Romero Jucá e Valdir Raupp e os ex-senadores José Sarney e Sérgio Machado.

Parlamentares são acusados do crime de organização criminosa, cuja pena pode variar de 3 a 8 anos de prisão, além de multa. A PGR afirma a existência de indícios que comprovam controle do grupo sobre a Diretoria Internacional da Petrobras, a intensão era angariar propinas de fornecedores da estatal.

O relator da Lava Jato no STF, ministro Luiz Edson Fachin, deverá notificar os acusados a apresentarem defesa. Após apresentação o caso seguirá para análise da Segunda Turma do STF, onde será decidido se eles viram ou não réus pelo crime.

Os citados

O advogado do senador Valdir Raupp, Daniel Gerber, afirma que "esta denúncia deveria ter aguardado a transição junto ao MP. Nada explica que somente seja oferecida ao apagar das luzes de um mandato que pressionou exageradamente por delações, e que hoje esteja sob suspeita por tal motivo. De qualquer forma, o senador já obteve o não indiciamento em dois inquéritos cujos delatores não provaram nada do alegado, e acredita ser esse o destino do presente caso".

A defesa do ex-senador Ségio Machado reitera que "ele continua colaborando com a Justiça. Sua colaboração trouxe provas materiais sobre crimes envolvendo políticos e fornecedores da Transpetro, que vêm sendo confirmados por outras colaborações, e já resultou na instauração de diversos procedimentos perante o Supremo Tribunal Federal, além de inquéritos policiais na Subseção Judiciária de Curitiba".


09 de agosto de 2017
diário do poder

sexta-feira, 8 de setembro de 2017

A PODRIDÃO DE LULA EM APENAS 6 MINUTOS

JOESLEY DEPÕE E NEGA TER RECEBIDO ORIENTAÇÕES DO ENTÃO PROCURADOR MILLER

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Joesley inocentou Miller, que será ouvido amanhã
Em depoimento à Procuradoria-Geral da República nesta quinta-feira (dia 7), Joesley Batista, sócio majoritário da J&F, controladora da JBS, afirmou que não recebeu orientações do ex-procurador Marcello Miller para negociar um acordo de delação premiada, nem para gravar o presidente Michel Temer no encontro no Palácio do Jaburu, em 7 de março.
Joesley depôs por mais de duas horas na sede da PGR, em Brasília. Além dele, foram convocados a prestar depoimento outros dois delatores, Ricardo Saud, diretor e lobista do grupo, e o executivo e advogado empresa Francisco de Assis e Silva. As oitivas começaram às 10h.
NOVA GRAVAÇÃO – Os três foram chamados a prestar esclarecimentos sobre o polêmico áudio que entregaram à Procuradoria em que Joesley e Saud indicam que Marcello Miller teria atuado para ajudá-los no processo de delação quando ainda ocupava o cargo de procurador da República.
Por causa dessa gravação, datada de 17 de março e com quase quatro horas de duração, o procurador-geral, Rodrigo Janot, anunciou abertura de investigação para apurar omissão de informações e revisar os benefícios concedidos aos três delatores, incluindo a imunidade penal.
A Procuradoria entende que houve patente descumprimento de dois pontos de uma cláusula do acordo de delação premiada que tratam de omissão de má-fé, o que justifica rever os benefícios.
REVISÃO DO ACORDO – Agora, a expectativa é que Janot anuncie a sua decisão em relação à revisão do acordo de delação, o que pode ocorrer ainda nesta sexta-feira (dia 8). Segundo a Folha apurou, o assunto não foi discutido no depoimento dos delatores nesta quinta-feira.
O procurador-geral deverá encaminhar sua posição para o ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo, responsável por decidir sobre o tema.
COMPLIANCE – Segundo a reportagem apurou, Joesley disse no depoimento, prestado à subprocuradora Cláudia Marques, que foi apresentado a Miller pela advogada Fernanda Tórtima, que atua para a JBS, porque estava à procura de alguém para a área de anticorrupção (“compliance”) da empresa, conforme mostrou reportagem publicada na quarta-feira (dia 6) pela Folha.
Os delatores argumentaram que apenas consultaram Miller em linhas gerais sobre o processo de delação e que acreditavam que ele já havia saído da PGR. O ex-procurador pediu o desligamento do Ministério Público Federal no dia 23 de fevereiro, mas a saída foi oficializada no dia 5 de abril.
No áudio suspeito, Joesley e Saud também citam nomes de pelo menos três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal): a presidente da corte, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
CONVERSA GENÉRICA – Em sua defesa, os delatores alegam que fizeram considerações genéricas sobre os magistrados e que não possuem nenhuma informação comprometedora sobre eles. Em nota, já haviam pedido “desculpas” pelas declarações feitas na gravação.
Conforme antecipou a Folha, Janot pretende rever a imunidade concedida aos delatores. Ele quer acelerar a mudança porque seu mandato no comando da PGR termina no próximo dia 17 – caso contrário, a decisão ficará nas mãos da sua sucessora, Raquel Dodge.
MILLER VAI DEPOR – O ex-procurador Marcello Miller deve depor sobre o assunto nesta sexta-feira (dia 8). Ele deixou a PGR em abril e passou a atuar no escritório de advocacia Trench Rossi Watanabe, que foi um dos responsáveis por atender a JBS na negociação do acordo de leniência.
Tanto ele quanto os empresários, porém, negam sua atuação nas tratativas do acordo de delação. Após surgir a polêmica, Miller deixou o emprego. A versão de Joesley é a de que buscou o escritório antes da chegada de Miller e que não tem relação com a contratação do ex-procurador pela banca.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A matéria não entra em detalhes, mas deixa claro que Joelsey não fez nenhuma carga contra Miller. Como Joesley está em péssima situação e não pode mentir ou omitir informações, seu novo depoimento ajuda a defesa do ex-procurador Miller, que é anunciado por Gilmar Mendes como “braço-direito de Janot” e na Procuradoria todos sabem que isso não é verdade. Miller era apenas um dos procuradores que trabalhavam na equipe de Janot.(C.N.)

08 de setembro de 2017
Bela Megale
Folha

LIVE DO DURVAL (07/09/2017)

SAIU AGORA REVISTA VEJA DE HOJE: PALOCCI, OS SEGREDOS DA JBS E A DELAÇÃO DE FUNARO




17:55
NOVIDADE: SAIU AGORA REVISTA VEJA DE HOJE Palocci, os segredos da JBS e a delação de Funaro
Apenas Um Discípulo
08 de setembro de 2017

PALOCCI DETONA LULA E A EXPLOSÃO VOLTA A FORTALECER O PROCURADOR RODRIGO JANOT

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Em uma só tacada, Palocci incriminou Lula e Dilma
O depoimento claro e absolutamente direto do ex-ministro Antonio Palocci ao juiz Sérgio Moro foi a bomba que explodiu a defesa do ex-presidente Lula e trouxe, por reflexo, um novo fortalecimento do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, demonstrando que as denúncias formuladas encontram plena confirmação na realidade dos fatos. Principalmente no ponto em que o ex-ministro da Fazenda de Lula e ex-ministro chefe da Casa Civil de Dilma Rousseff confirma a celebração de um pacto entre Luiz Inácio Lula da Silva e a empresa, fechando um acordo entre ambos que inclui a propina de 300 milhões de reais para obtenção de superfaturamentos em contratos com a Petrobrás e outras obras.
O depoimento de Antonio Palocci detona também a ex-presidente Dilma Rousseff como conhecedora do pacto e recebedora de doações eleitorais disfarçadas na campanha da sua própria sucessão em 2014. O valor de 300 milhões de reais assusta, é claro, pelo seu volume, porém está plenamente confirmado pelo empresário Emílio Odebrecht, controlador da empreiteira e pai de Marcelo Odebrecht, que se encontra preso há dois anos em Curitiba.
CRISE MORAL – Reportagens de Chico Prado, Demétrius Dantas, Gustavo Scimit, Sérgio Roxo e Carolina Brígido, em O Globo desta quinta-feira, focalizam com total nitidez o relato desse episódio que agravou a crise moral do poder. Além desta matéria, acrescente-se a de Andre de Souza e Jailton de Carvalho, na mesma edição do jornal, reproduzindo o reflexo da explosão no Supremo Tribunal Federal.
Neste ponto é que transparece o apoio da ministra Carmen Lúcia, presidente do STF, e dos ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello à atuação de Rodrigo Janot, cujo refortalecimento colide com o que o presidente Michel Temer poderia esperar no incidente envolvendo Joesley Batista e Ricardo Saud no capítulo da delação premiada.
STF A FAVOR DA LEI – Por que o posicionamento de integrantes do Supremo não foi do agrado do Planalto? Ora, porque os ministros citados mostraram-se favoráveis à validação das provas que os irmãos Batista apresentaram, separando-as da posição pessoal dos colaboradores em busca de uma liberdade que, ao que tudo indica, vai durar muito pouco. Ficou claro, aliás, que as fitas de quatro horas de duração vão transportar seus autores para um regime de prisão, como sustentou o ministro Luiz Fux.
É preciso considerar também que o atual capítulo da operação Lava-Jato apresenta também um personagem de grande importância na sequência criminal: o milionário Geddel Vieira Lima, o homem que guardava em casa, 51 milhões de reais, cuja origem ele terá que explicar. Malas cheias de notas de 100 e 50 reais, além de dólares. As malas revelam ser o meio de transporte adotado por ladrões, visando lucrar com isso. Uma ponte entre a lei e o crime. Nesse panorama visto da ponte – para citar a peça de Arthur Miller – situa-se também a mala noturna de Rocha Loures, que igualmente deverá traduzir o destino da encomenda.
NOVA TEMPESTADE – Fatos novos, portanto, iluminam a nova etapa da tempestade que se desenvolve no país, confirmando o dinamismo sequente próprio da área política e do processo dos que percorrem caminhos sinuosos e sombrios em busca do dinheiro e do poder. O dinheiro, nesse caso, trata-se de um instrumento de comunicação entre os que querem servir e os que se servem da corrupção.
Eterna verdade, infelizmente exponenciada ao máximo pelos ladrões de Brasília e das empreitadas escusas no campo da vida. Principalmente em torno do Planalto e da Esplanada que Niemeyer projetou em Brasília.

08 de setembro de 2017
Pedro do Coutto

O HUMOR DO DUKE...

Charge O Tempo 07/09/2017

08 de setembro de 2017

PRÉ-FALIDA, PARTE DA IMPRENSA FORÇA UMA BARRA PARA AJUDAR A DESMONTAR A LAVA JATO

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Charge do Clóvis Lima (Arquivo Google)
É duro constatar a situação da grande imprensa. Nenhum setor empresarial tem sofrido tão duramente os efeitos da estagflação (recessão com  inflação) que a economia brasileira vem registrando nos últimos anos. Jornais são fechados um atrás do outro, como o tradicional “Jornal do Commercio”, o mais antigo do Rio de Janeiro, e o “Jornal de Brasília”, que era o segundo mais importante órgão de imprensa da capital. As revistas diminuem a tiragem, fazem até edições em tamanho menor e também vão sucumbindo. A situação das rádios é desalentadora e apenas as grandes redes de TV conseguem se segurar, mesmo assim com enormes dificuldades e com o providencial auxílio do uso do horário politico, que de gratuito não tem nada e vai custar cerca de R$ 1 bilhão em 2018, em isenção fiscal.
“OPERAÇÃO ABAFA” – Em meio a essa gravíssima crise financeira, não causa surpresa que alguns órgãos de comunicação estejam se curvando à força da chamada “Operação Abafa’, que visa a inviabilizar a Lava Jato e manter o status quo da política, para beneficiar também as grandes empresas envolvidas em corrupção. Afinal, o governo federal é o maior anunciante do país e o dinheiro das empresas corruptoras também faz falta à mídia.
Para qualquer jornalista que tenha um mínimo de respeito próprio, abordar este assunto chega a ser dilacerante. É triste ver as redações encolhidas, num processo progressivo e que ninguém sabe aonde vai parar. Antigamente, os grandes jornais mantinham sucursais. Depois, passaram a ter correspondentes. Atualmente, nem isso, estão se abastecendo com notícias de “free-lancers” (colaboradores) locais, como está acontecendo com a cobertura da chamada República de Curitiba.
CULPA DA INTERNET? – Parte da culpa dessa crise, por óbvio, é da internet, que democratiza cada vez mais a informação. Mas surgem as distorções, criando-se sites e blogs a favor disso ou daquilo, para privilegiar opiniões dirigidas. Aliás, neste particular os governos do PT foram precursores. Sustentaram muitos blogs e sites, foi um verdadeiro festival.
Existem hoje pouquíssimos espaços independentes, onde possam ser lidos ideólogos de diferentes tendências, como ocorre aqui na “Tribuna da Internet”, que transcreve simultaneamente Leonardo Boff e Percival Pugina, Merval Pereira e Mauro Santayana – e todos eles são verdadeiras sumidades, cada um com sua ideologia, pois não se pode deixar de reconhecer que todos eles merecem respeito, até porque perseguem o mesmo objetivo, o bem comum, embora cada um trafegue seu próprio caminho.
IMPRENSA LIVRE – A grande lição disso tudo é que o jornalismo precisa ser livre e contraditório, admitindo ideias e propostas antagônicas, para que a opinião pública possa fazer opções e se posicionar acerca dos grandes temas nacionais e internacionais.
Na “Tribuna da Internet”, estamos dando uma pequena contribuição para que ocorra esse grande debate, que interessa a todos nós. Justamente por isso, ficamos entristecidos com a campanha que se faz contra a Lava Jato na mídia e na internet, porque sabemos que é movida exclusivamente por dinheiro, não existe embate ideológico.
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P.S. – Aqui na “Tribuna da Internet” a gente não tem sossego. O blog vive infiltrado de comentaristas que são pagos para defender A ou B, eles não se mancam, são estranhos no ninho, agem de uma maneira idiota e reveladora, não sabem usufruir da liberdade de expressão, chega a ser constrangedor. São supostos comentaristas que não têm a menor ideia do significado da palavra democracia. (C.N.) 

08 de setembro de 2017
Carlos Newton