REFORMA VISA A FORTALECER A PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUE NÃO DÁ GARANTIAS AO TRABALHADOR

Maria Lucia Fattorelli diz que a capitalização não vai funcionar

Na segunda parte da importante entrevista concedida ao site DS Curitiba por Maria Lucia Fattorelli, auditora fiscal aposentada da Receita Federal e Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, ela denuncia a falsa propaganda sobre o suposto rombo da Previdência Social no Brasil. A DS Curitiba é uma regional do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil). No Equador, Maria Lucia Fattorelli integrou a Comissão de Auditoria Integral da Dívida Pública em 2007-2008, que reduziu em 70% o montante total. E participou ativamente nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a dívida realizada no Brasil, que concluiu pela necessidade de uma auditoria sobre a dívida.

Como você analisa o papel do governo e da mídia na tentativa de vender a reforma da Previdência como um fator positivo?Trata-se de falsa propaganda que visa atender a interesses do setor financeiro que deseja vender planos de previdência privada, os quais não dão garantia alguma à classe trabalhadora. São inúmeros os casos de instituições que arrecadam contribuições financeiras durante décadas e, na hora de pagar o benefício, o fundo quebra, ou desaparece, ou diz que “o mercado não funcionou como previsto” etc. Isso é ainda mais grave no Brasil, onde a modalidade de previdência complementar inserida na Constituição é “de contribuição definida”. Não há garantia em relação aos benefícios futuros para a classe trabalhadora.

Mas o governo insiste em que há um rombo?Sim, porém jamais revela os números. Ao constatar que jamais conseguiria provar os argumentos do falso déficit, o governo começou a lançar mão de outras justificativas, como a de que a Seguridade teria tido um imenso déficit de R$ 257 bilhões em 2016, obtido por meio de artimanhas contábeis que incluem a DRU (Desvinculação de Receitas da União), que chegou a R$ 91,7 bilhões em 2016). Além disso, não computou no cálculo também as receitas que deveriam ser repostas pelo Tesouro Nacional em favor da Seguridade Social (a fim de recompor as desonerações fiscais), além da equivocada inclusão dos gastos com aposentadorias e pensões de regimes próprios de servidores públicos, que não são financiados com recursos da Seguridade Social, conforme diz a Constituição. Desta forma, omitindo receitas e inserindo outras despesas, o governo fabrica esse “novo” déficit da Seguridade.

O governo “joga” contra?O próprio governo vem adotando medidas para minar o financiamento da Seguridade Social, cabendo ressaltar a enorme queda de arrecadação decorrente das desonerações concedidas pelo governo (e não repostas pelo Tesouro), o impacto do desemprego recorde e da recessão econômica provocada pela política monetária suicida adotada pelo Banco Central, bem como a falta de investimento na administração tributária para cobrar devedores bilionários.

Na sua análise, de que forma a reforma da Previdência vai impactar a sociedade e o servidor público?
Temos assistido à desconstrução de importantes pilares que sustentam o bom funcionamento do Estado em todas as suas funções e o aviltamento dos direitos trabalhistas, com a Reforma Trabalhista, terceirização de atividade fim, entre outras medidas, e esse cenário (completamente desnecessário, considerando a riqueza do Brasil em todos os sentidos) impulsiona o ataque às regras de proteção previdenciária de ambos os regimes: geral e próprio. A mudança de regras que adiam ou até impedem a possibilidade de aposentadoria de grande parte da classe trabalhadora brasileira – especialmente os mais vulneráveis informais, intermitentes e rurais – aniquilam com os princípios básicos que regem a necessidade de respeito para com aqueles que cumpriram o seu período laboral e, apesar de submetidos a continuada situação de desrespeito, garantiram a produção de riqueza e alimento.

26 de fevereiro de 2019

Deu no DS Curitiba