JUSTA GUINADA

A recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal determinando a prisão do condenado em segundo grau representa um passo histórico e relevante contra a escalada da corrupção, do crime do colarinho branco e notadamente da corrupção.

O garantismo constitucional da presunção de inocência tem sido utilizado com equivoco e assim os usos e costumes pregam incessante e intermitentemente a premissa da culpa ou dolo submetido ao preceito da coisa julgada. A justiça não é rápida a ponto de dar uma solução de culpado ou inocente de imediato e os julgamentos, com recursos que se eternizam duram, em média, uma década, afora o número de habeas corpus impetrado em todas as instâncias, a fim de que se consiga uma repercussão no status libertatis do responsável.

A justa guinada não pode parar ou ficar nessa circunstâncias. Devemos nos voltar para os crimes hediondos, contra vida, latrocínio, e contra os costumes. Discursos vindos dos quatro cantos do País noticiam que nunca o crime foi tão propalado e disseminado nos mais variados segmentos da sociedade, em regiões do Brasil.

Defendemos que nos crimes contra a vida o julgamento se faça de modo célere, e também no latrocínio. Poucos dias atrás uma turista estrangeira teve sua vida subtraída, de forma bárbara, por um meliante desqualificado que a esfaqueou. Vieram os familiares passar férias no País e voltam com um corpo desfalecido. O Estado Brasileiro de beligerância e, em grande parte, em colapso fruto da crise econômica, e do péssimo exemplo que vem das nossas autoridades precisa de substanciais mudanças.

Em casos dessa natureza deveríamos ter um julgamento sob a forma de juri não solene e sim informal, ao qual caberia dizer apenas se é ou não culpado o acusado. E como não temos a pena máxima de morte, em vigor em alguns Estados norte americanos e outros países, a prisão perpétua seria uma boa alternativa com o cumprimento nos primeiros cinco anos em regime fechado e o máximo isolamento, a fim de que se conscientize o criminoso de sua conduta e não mais volte a recalcitrar em detrimento de uma sociedade indefesa e que somente recolhe impostos.

Crimes bárbaros que atentam contra a vida não podem aguardar solene e indefinidamente um julgamento pelos tribunais do juri, mas sim mediante uma formação que apenas teria bom conhecimento sobre os fatos e pronunciaria o édito de culpabilidade. Diante desses argumentos, ao juiz caberia, se menor fosse, a imposição de medidas de internação e ao completar a maioridade o alijamento da sociedade, para cessar, de uma vez por todas, a impunidade.

Nunca antes vimos tantas armas e pesadas clandestinas ou não espalhadas pelo Brasil, num momento em que a população, por meio de plebiscito, votou a favor do desarmamento e não encontra patrulhamento, policiamento preventivo ou ostensivo. Sair a noite nas grandes cidades é uma loteria. O cidadão de bem pode não retornar. Deve ter carro blindado ou contratar uma escolta particular, como acontece com o transporte de mercadorias, bilhões de reais em que as quadrilhas organizadas invadem as fábricas, indústrias ou esperam nas estradas para, mediante fuzis, encontrar facilmente a presa.

Temos encarcerados mais de 700 mil pessoas e o argumento contra a decisão do STF é que o nosso sistema prisional estaria falido. E a reflexão perpassa esse exame pueril e simplista, pois que a sociedade não pode arcar com mais esse pesado ônus de ficar escancarada em plena luz do dia com o crime organizado.

A vida é um bem o qual não se respeita no Brasil, daí os constitucionalistas e garantistas de plantão virem a público dizer que os direitos humanos foram destratados, e que a Carta Política rasgada. Nada mais incorreto, inaceitável e destoante da vida política da Nação.

São os nossos políticos que roubam o dinheiro público, subtraindo da população o serviço essencial, a exemplo da saúde, ensino, educação e transporte. Indaga-se pois por que em relação aos mais pobres e humildes não se aplica como forma de isonomia, tratamento desigual para os desiguais o mesmo comando, a famigerada presunção de inocência.

Em razão desse clamoroso princípio que privilegia a corrupção, o crime do colarinho branco, ambiental, e assalto aos cofres públicos, a população brasileira tem se mostrado, ao longo de séculos, refém dessa carnificina das ruas, dos lares e dos ambientes frequentados. O desassossego chega a tal ponto que o Brasil hoje se mata mais do que na guerra da Síria ou do Afeganistão, ou qualquer País em constante atraso.

Se vier a medida adotada pelo STF para banir a corrupção, tolher a roubalheira e incutir a moralização, merecerá elogios e aplausos de 200 milhões de brasileiros, os quais não encontram ressonância na representatividade, ou na mudança do status quo. O sucateamento do estado brasileiro é, principalmente, fruto dessa mutilação provocadas pelo crime continuado da corrupção, do ataque e desvios das licitações e contratos administrativos.

O sistema penal está em colapso, mas antes ele do que a sociedade e o cidadão de bem, talvez com a decisão da Suprema Corte o executivo comece a cogitar da remodelação dos presídios,das parcerias publico privadas, ou das privatizações, ainda incipientes. O combate sem tréguas ao crime exige que o judiciário brasileiro se conscientize que o fim da impunidade é a marca indelével e característica de Países desenvolvidos.

A paz é fruto inesgotável da justiça, e se ela provier, começando, dessa decisão, o Brasil estará liberto das mãos e dedos sujos dos corruptos.


24 de fevereiro de 2016
Carlos Henrique Abrão, Doutor em Direito pela USP, é Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo.