OAB CRITICA JUÍZES COM FÉRIAS DE 60 DIAS E QUE NÃO TRABALHAM DE SEGUNDA A SEXTA...

Marcos da Costa, da OAB, diz algumas boas verdades

No ano em que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo completa 85 anos, o presidente da entidade, Marcos da Costa, afirma que o direito de defesa do cidadão nunca esteve tão ameaçado no Brasil desde o fim da ditadura. Além disso, diz que entre os principais motivos para a morosidade da Justiça estão problemas de gestão e mazelas do próprio Judiciário, como excesso de folgas dos magistrados.

Costa concedeu entrevista à BBC Brasil em seu escritório. Na conversa, ele fala sobre delação premiada, candidatura política de membros do Judiciário e se opõe ao foro privilegiado de políticos – tema que será analisado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nesta semana. Também critica os altos pagamentos a juízes e servidores e a decisão do Supremo que permitiu a prisão após condenação em segunda instância.

A Justiça é ineficiente, demorada?Não era, passou a ser. Quando me formei, há 30 anos, tínhamos o final do processo num tempo muito menor do que é hoje. A Constituição de 1988 ampliou e reforçou direitos, portanto reforçando a cidadania, visou garantir o acesso de todos à Justiça. Mas o Estado em si não se estruturou para dar conta desse processo. Ele não investe na Justiça como deveria. A participação da Justiça no orçamento dos Estados ou da União poderia chegar à 6%, teve ano que chegou a 5,6%. Hoje está girando em torno de 4%.E temos um problema de estrutura do Judiciário, de gestão interna. Temos juízes com férias de 60 dias, temos juízes que não trabalham de segunda a sexta, temos desembargadores que não vão todos os dia ao Tribunal de Justiça. E temos recesso forense em janeiro e julho nos tribunais superiores. Agora mesmo, um feriado que era de sábado (o Dia do Servidor Público, em 28/10) foi antecipado (pelo STF) para sexta feira (3/11), para permitir que as pessoas pudessem emendar. Ou, quando teve Sexta-feira Santa, a Justiça Federal fechou na quarta. Você vê magistrados dando aula durante o expediente. Essa é uma situação que o CNJ deveria enfrentar. Que dê aula à noite, aos fins de semana, em horários que não vão coincidir com o expediente. É a falta de uma visão interna onde a Justiça discuta suas próprias mazelas, sua própria estrutura. E tem o fato de que esse Estado que não investe é o maior demandante da Justiça. Temos algo como 100 milhões de processos. Desses, 50 milhões são executivos fiscais. Dos dez maiores demandantes da Justiça do Trabalho – que é uma Justiça de caráter mais privado -, oito são entidades do Estado. Ele concorre com o cidadão na demanda por Justiça.

Como falar de falta de investimento na Justiça quando a gente vê altos pagamentos para magistrados, casos de juízes que têm recebimentos muito acima do teto?Isso é outra coisa. A Ordem faz uma denúncia em relação aos acréscimos que são pagos. Eles são decididos em processos administrativos internos, onde não há o contraponto de uma outra parte permitindo que se avalie se esse pagamento é devido. Os salários são adequados aos limites estabelecidos pela Constituição. O problema são os acréscimos. Por exemplo, o auxílio-moradia (que estava previsto em lei federal apenas para membros do Ministério Público Federal e acabou sendo estendido à magistratura). Qualquer despesa nova precisa definir a fonte de custeio e precisa ser por lei, no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, onde é possível a sociedade se manifestar a favor ou contra. Tivemos nessa semana uma notícia que foi autorizado no Rio o chamado auxílio-peru (pagamento de R$ 2 mil como abono de Natal) para servidores do Poder Judiciário. O Rio de Janeiro não consegue nem pagar o 13º (de servidores públicos) de 2016… E o Judiciário se autopromove esse pagamento? São disparates que não podemos mais aceitar.

A corrupção também atinge o Judiciário?Não acredito que haja um grau de corrupção dentro do Judiciário que justifique dizer que ele está comprometido. Existem casos, que são analisados. O que penso é que processo criminal contra magistrado e promotor deveria ter prioridade no julgamento, a bem da imagem da Justiça. Porque um magistrado que pratica ato de corrupção é afastado com proventos integrais. Continua recebendo até o processo transitar em julgado (quando não cabe mais recurso).

O excesso de recursos e instâncias não é também responsável pela morosidade da Justiça? A gente vê muitos processos sobre assuntos ordinários chegando ao STF.São duas coisas diferentes. Uma coisa é discutir a competência do STF, do STJ. Outra coisa é: uma vez que a lei assegura o direito de defesa, ver mitigar esse direito. Então se há um excesso de competência do Supremo, do ministro julgar 11 mil processos por ano, então num ambiente adequado, que é no Congresso Nacional, que se discuta essa competência.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como diria Orson Welles, é tudo verdade. A Justiça criou um vice-reinado jurídico e a maioria dos magistrados tem um comportamento de superioridade em relação aos demais cidadãos, que formam a plebe rude, como se dizia antigamente. No entanto, os juízes são meros servidores públicos, pagos com muito esforço pela plebe rude e deviam ser reconhecidos e agradecidos. (C.N.)

21 de novembro de 2017

Leticia Mori

BBC Brasil

BANCO MUNDIAL: GOVERNO DO BRASIL GASTA DEMAIS, É INEFICIENTE E SOCIALMENTE INJUSTO

Charge do Tacho (Jornal NH)

O Banco Mundial entregou na manhã desta terça-feira (21) aos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento) um relatório com diagnóstico detalhado sobre os gastos públicos no Brasil analisando oito áreas. O documento avalia os gastos sobre três aspectos: o peso no Orçamento, a eficiência e a avaliação sobre o ponto de vista da justiça social. A conclusão não é favorável ao Brasil. O título é provocativo: “Um Ajuste Justo: Uma Análise da Eficiência e da Equidade do Gasto Público no Brasil”.

O relatório foi encomendado ao Banco Mundial pelo ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, teve prosseguimento durante a gestão do sucessor, Nelson Barbosa.

DIGNÓSTICO DETALHADO – O trabalho analisa oito áreas do gasto público no Brasil, com diagnóstico detalhado de cada uma delas, levando-se em conta o peso no Orçamento, o grau de eficiência e, ponto importante, o quanto é socialmente justo. Ou injusto.

A conclusão é severa: no Brasil, os governos (federal, estaduais e municipais) gastam mais do que podem; os gastos são ineficientes, pois não cumprem plenamente seus objetivos; e, em muitos casos, de forma injusta, beneficiando os ricos em detrimento dos mais pobres.

Aponta que, nas últimas duas décadas, o gasto público no Brasil aumentou de forma “consistente”, colocando em risco a sustentabilidade fiscal do país. O déficit fiscal alcança 8% por cento do PIB, e a dívida saltou de 51,5% do PIB, em 2012, para 73% neste ano.

PREVIDÊNCIA – O estudo aponta que 35% dos subsídios beneficiam aqueles que estão entre os 20% mais ricos. E apenas 18% dos subsídios vão para os 40% mais pobres. Na aposentadoria do serviço público, a injustiça é ainda maior. O subsídio para os servidores federais custam o equivalente a 1,2% do PIB e, no caso dos servidores estaduais e municipais, mais 0,8% do PIB.

No caso do serviço público, conclusões incômodas. De acordo com o Banco Mundial, os servidores públicos federais ganham, em média, 67% a mais do que os trabalhadores da iniciativa privada. A diferença quando comparada com os servidores estaduais também é elevada: 30% a mais.

O problema no Brasil, comparando com outros países, não é o número de servidores, mas a remuneração incompatível com a capacidade de pagamento do estado. De acordo com o estudo, 83% dos servidores públicos integram o conjunto dos 20% mais ricos da população.

EDUCAÇÃO – As despesas com o ensino médio e fundamental apresentam elevado grau de ineficiência e seria possível reduzir em 1% do PIB os gastos, mantendo o mesmo nível dos serviços prestados. O governo gasta 0,7% do PIB com as universidades federais. A universidade gratuita é também injusta: 65% dos alunos estão entre os 40% mais ricos. Aos mais pobres, que não conseguem ingressar na universidade pública, resta a opção do FIES.

“Não existe um motivo claro que impeça a adoção do mesmo modelo para as universidades públicas”, afirma o estudo, sugerindo o fim da gratuidade na universidade pública, criando-se bolsas para quem não pode pagar.

EMPREGO E SAÚDE– As políticas de apoio às empresas consumiram 4,5% do PIB, em 2015, e, segundo o relatório, não há evidências de que tenham contribuído para o aumento da produtividade e geração de emprego. “Pelo contrário, tais programas provavelmente tiveram consequências negativas para a concorrência e a produtividade no Brasil”.

Na área de saúde, o Banco Mundial afirma que seria possível gastar 0,3% menos do PIB mantendo o mesmo nível dos serviços. E uma economia de até R$ 35 bilhões em três anos poderia ser obtida com melhorias no sistema de licitação e compras governamentais, sem que para isso seja necessário mudar a legislação. Apenas mudando os métodos.

DESPERDÍCIO ABSURDO – Somando tudo, o Banco Mundial conclui que o governo federal poderia economizar cerca de 7% do PIB com ações que aumentassem a eficácia dos gastos públicos, reduzisse os privilégios, focando o atendimento dos serviços nos segmentos mais pobres da população. Incluindo estados e municípios, o ganho fiscal, a economia, chegaria a 8,36% do PIB.

O equivalente a mais ou menos R$ 500 bilhões por ano.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O relatório é uma vergonha para o Brasil, mostra que um dos mais importantes países do mundo tem um governo altamente irresponsável e socialmente injusto. Bem, estamos às vésperas de uma eleição decisiva. Mais do que nunca, cada eleitor precisa pensar e avaliar com muito critério, antes de registrar seu voto. (C.N.)

21 de novembro de 2017

João Borges

G1 Brasília

NOVO TEXTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA VAI ATINGIR OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Charge do Nani (nanihumor.com)

As mudanças que o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), fará no texto para que ele seja melhor aceito pelos parlamentares devem ser definidas até amanhã. Mas a Consultoria de Orçamento e Finanças da Câmara, que tem trabalhado na elaboração do novo projeto, adiantou ontem alguns pontos que devem ser priorizados caso o governo queira garantir a aprovação em 6 de dezembro no plenário da Casa, data prevista pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A ideia é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287 seja enxuta ao máximo e foque em questões essenciais para manter o “corte de privilégios”, como idade mínima de 65 anos, para homens, e 62, para mulheres, além de equiparação de regras entre iniciativa privada e serviço público. O restante deve ser complementado por projetos de leis e outras proposições, inclusive novas PECs.

NOVA ALÍQUOTA – O texto também pretende instituir uma alíquota suplementar patronal e aos servidores, sem vinculação entre União, estados e municípios. Segundo o consultor da Comissão de Orçamento da Câmara Leonardo Rolim, seria uma nova alíquota, não um aumento da que é paga atualmente, de 11% sobre a remuneração. O novo percentual seria estipulado de acordo com a necessidade de cada ente para cobrir os respectivos deficits e cobrado por prazo determinado. O esquema proposto é parecido com o adotado pelas previdências complementares, mas sem a relação de um para um, pela qual, a cada R$ 1 de contribuição do trabalhador, o governo paga o mesmo valor.

RESISTÊNCIA – A nova alíquota, entretanto, dificilmente entrará no texto, por esbarrar em resistência de parte da base aliada, que considera desnecessário incluir um novo assunto na PEC. Além disso, a novidade traria mais discussão no Congresso, tudo o que o governo quer evitar a esta altura do campeonato.

Também para afastar discussões dispensáveis, os consultores propõem a complementação da reforma por projetos de leis e PECs. A ideia é usar outras proposições para aumentar o tempo de contribuição (que será mantido em 15 anos no novo texto), regular a idade mínima e adequar as regras de aposentadoria das Forças Armadas, entre outros pontos.

REGRAS IGUAIS? – As mudanças em relação ao que já estava previsto na lista de concessões do governo atinge, em especial, os servidores públicos. Apesar de igualar as regras às obedecidas pelos trabalhadores da iniciativa privada, de forma que ninguém receba acima do teto de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quem ingressou no serviço público antes de dezembro de 2003 poderá manter a integralidade (último salário da carreira) e a paridade (mesmos reajustes do pessoal da ativa).

Mas, para isso, precisará ter completado 25 anos no cargo, regra diferente da que foi aprovada na comissão, que exigia do funcionário idade mínima de 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem) para ter direito a esses benefícios. Há dúvidas se isso beneficia ou prejudica servidores. Para especialistas, essa mudança tende a ter pouco efeito financeiro.

PROJETO DE LEI – A regra de cálculo dos benefícios, na opinião dos consultores, também não deve fazer parte da PEC, mas de um projeto de lei, para garantir que as mudanças nesse ponto possam ser atualizadas futuramente sem necessidade de uma nova emenda à Constituição. O governo é resistente a isso.

Os consultores também acrescentaram a possibilidade de que o contribuinte acumule o maior benefício com metade do menor, proposta ainda mais criticada pelo Executivo, por diminuir o potencial de economia da reforma. A lógica é que, nessa situação, um aposentado que receba R$ 5 mil e tenha um cônjuge com aposentadoria de R$ 4 mil possa juntar ao próprio benefício a metade da pensão, que seria de R$ 4 mil, caso o companheiro morra. Por essa regra, o benefício final seria de R$ 7 mil, bem acima de três salários mínimos, o que significa gastos maiores para a Previdência. A proposta original não permitia qualquer tipo de acúmulo — a pessoa teria que escolher o benefício mais vantajoso.

AGRICULTORES – Todas as menções a benefícios assistenciais e aposentadoria rural serão completamente retiradas do texto. A idade mínima também deve continuar como foi proposta no parecer: 65 anos, para homens, e 62, para mulheres. O texto deve incluir uma regra de transição, que permitia que homens de 55 anos e mulheres de 53 se aposentem, desde que paguem um pedágio de 30% sobre o tempo que faltaria para completar 35 anos de contribuição (homens) e 30 (mulheres).

Essa idade aumentará um ano a cada dois anos, a partir de 2019 — ou seja, em 2022, o corte passará a ser de 54 anos para mulheres e 56 para homens; em 2024, 55 e 57; e assim por diante. Dessa forma, a idade mínima só chegará aos 62/65 em 2038.

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NOTA DA REDAÇÃO – O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que mostra ser um político despreparado, tem a desfaçatez de dizer que a reforma da Previdência será “a salvação do Brasil” e jamais deu uma única palavra sobre o maior problema brasileiro, que é a dívida pública bruta (governos federal, estados e municípios), que já passa de R$ 4,6 trilhoes e representa mais de 73% do PIB. O presidente da Câmara jamais toca no assunto da dívida, mas adora destruir as conquistas sociais e deseja que o povo se exploda, tipo “Justo Veríssimo”. (C.N.).

21 de novembro de 2017

Alessandra Azevedo

Correio Braziliense

MAIOR DESAFIO DA LAVA JATO É A OMISSÃO DO STF, QUE AINDA NÃO CONDENOU NINGUÉM

Charge do Alpino (Yahoo Brasil)

O alto número de políticos citados no escândalo Lava Jato — há 95 acusados e 603 pessoas investigadas no STF— gerou expectativa de condenações que, até agora, não se confirmaram. Levantamento feito pela Folha indica que, desde julho de 2014, foram abertos no STF 164 inquéritos derivados da Lava Jato. Esse número é maior do que todos os inquéritos abertos ao longo do ano de 2016 no tribunal (135).

Do total aberto, há 127 em andamento e 33 encerrados por motivos diversos. De 2015 até agora, apenas seis casos se transformaram em ação penal. Não há nenhuma condenação.

COMPARAÇÃO – A diferença da velocidade processual na comparação com a primeira instância do Paraná é uma pedra no sapato do STF. Enquanto o juiz federal Sergio Moro leva, por exemplo, menos de uma semana para decidir sobre uma denúncia do Ministério Público Federal, no STF o pedido pode levar meses.

Pelo levantamento da Folha, há hoje 16 denúncias da Procuradoria-Geral da República à espera de julgamento no STF. Ministros e ex-ministros passaram a pedir abertamente mudança na aplicação do foro privilegiado. Para o ministro aposentado Carlos Velloso, “é dever do Supremo encarar este problema de frente”, pois a corte “não tem vocação para ser vara criminal” e os ministros, “por mais que se esforcem, não vão dar conta de julgar esse número inusitado de ações penais”.

Ayres Britto sugere que o STF mire o exemplo do julgamento do mensalão, em 2012, e comece a trabalhar com a ideia de um esforço concentrado para a Lava Jato. “O julgamento do mensalão foi uma virada histórica de página. O Supremo poderia olhar para sua própria experiência acumulada.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os onze ministros do Supremo vivem num mundo à parte, numa espécie de Ilha da Fantasia Jurídica. A imprensa vive publicando matérias como esta, feita pelos excelentes jornalistas Reynaldo Turollo Jr. e Rubens Valente, mas não adianta rigorosamente nada, o Supremo não toma a menor iniciativa para agilizar seus trabalhos. Justamente por isso, está cada vez mais desmoralizado, sob domínio de cinco ministros que claramente apoiam a corrupção política e recentemente se tornaram majoritários, com a adesão da presidente Cármen Lúcia. Mas quem se importa? (C.N.)

21 de novembro de 2017

Reynaldo Turollo Jr. e Rubens Valente

Folha

TRIBUNAL PRENDE OS TRÊS DEPUTADOS E DESAFIA A ASSEMBLÉIA A RECORRER AO STJ

Picciani vai se reunir com Cabral no banho de sol

Logo após a sessão que decidiu pela volta à prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, a assessoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) informou na tarde desta terça-feira que os desembargadores entendem que não são obrigados a seguir a decisão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). De acordo com entendimento do colegiado, a decisão de soltar ou prender é apenas da Justiça e que agora só caberá recursos a cortes superiores, a começar pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo entendimento do TRF-2, a Assembleia poderá se manifestar ao Tribunal contestando a decisão judicial, mas a Corte não é obrigada a soltar, com base na decisão política dos deputados. Na sexta-feira, por 39 votos a 19, a Alerj derrubou a ordem de prisão contra os deputados.

ALVARÁ DE SOLTURA – O principal motivo da decisão de hoje do TRF-2 foi o fato de a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) emitir um alvará de soltura para os parlamentares sem que isso passasse pelo tribunal, “usurpando a competência da Justiça”, conforme afirmou o relator, desembargador Abel Gomes.

A decisão da Assembleia irritou os desembargadores, que se sentiram desrespeitados tanto pelo Legislativo, que não comunicou à Justiça sua decisão, quanto pelo Executivo estadual, cuja secretaria de Administração Penitenciária abriu as portas da cadeia sem que houvesse uma ordem da Justiça.

– Quem manda soltar é quem manda prender. Só quem pode expedir alvará de soltura é quem expediu a ordem de prisão – declarou Abel Gomes, seguido pelos colegas.

SEM COMUNICAR – Os desembargadores decidiram ainda que não é necessário comunicar novamente a Alerj da prisão dos deputados, uma vez que, no entender do tribunal, ainda está válido o primeiro mandado de prisão, oficiado à Assembleia na última quinta-feira. Como a Alerj em nenhum momento informou ao TRF sua decisão de sexta-feira, os desembargadores consideram que a soltura dos deputados foi ilegal e se reuniram nesta terça para fazer prevalecer a ordem de prisão expedida na semana passada.

Ainda na votação de hoje, por unanimidade, ficou estabelecido que o TRF-2 irá comunicar à Alerj apenas a decisão sobre o afastamento dos mandatos dos políticos, incluindo a determinação de que não cabe à Assembleia deliberar sobre o mesmo afastamento. Caso a Alerj delibere sobre esse tema, criando “novos obstáculos”, o TRF-2 enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de intervenção federal na Assembleia.

E NA ALERJ… – O clima na Alerj é de incerteza quanto à extensão da decisão do Tribunal. O presidente em exercício da assembleia, Wagner Montes (PRB), informou que a Casa ainda não havia sido notificada sobre a decisão da Justiça, ao responder uma questão de ordem levantada pelo líder do PSOL, Marcelo Freixo, que queria saber quais ações a Alerj vai tomar.

“As informações (sobre a decisão do TRF-2) estão truncadas” — disse Freixo.

Em nota, o advogado Nélio Machado, que defende Picciani, considerou a decisão do TRF-2 “ilegal, inconstitucional e infeliz”. E informou que vai recorrer à instância superior, em Brasília.

PICCIANI ABALADO – Ao chegar à PF, Machado disse que Picciani está abalado e que foi surpreendido pela decisão da Justiça. “Ele está abalado. Primeiro, foi submetido há pouco tempo a um procedimento cirúrgico violento, tem filho pequeno e estava pronto para se defender e foi surpreendido com essa decisão.

Também em nota, Albertassi informou que “confia na Justiça e estará sempre à disposição para esclarecer os fatos”.

Mais cedo, Paulo Melo também entrou com pedido de afastamento temporário da Alerj, a exemplo do que já tinham feito os deputados Jorge Picciani, presidente da Casa, e Edson Albertassi, líder do governo. Assim como os colegas peemedebistas, Melo também vai se licenciar até o fim do recesso parlamentar, em janeiro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Tribunal Regional Federal teve mais dignidade do que o Supremo e colocou a Assembleia em seu devido lugar. Enquanto isso, no Senado, o corrupto Aécio Neves comporta-se como se estivesse no melhor dos mundos. Como se sabe, o parlamentar é um grande admirador de Voltaire… (C.N.)

21 de novembro de 2017

Chico Otavio, Fernanda Krakovics, Juliana Castro e Miguel Caballero

O Globo

TRIBUNAL SE REÚNE AMANHÃ E PODE AFASTAR OS TRÊS DEPUTADOS QUE A ALERJ LIBERTOU

Procuradora Silvana Batini pedirá o afastamento

Quatro dias depois que a Assembleia Legislativa do Rio decidiu soltar os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, acusados de envolvimento em esquema de propina na Casa, os desembargadores da Seção Criminal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), responsáveis pela prisão, voltam a se reunir nesta terça-feira para novas deliberações sobre a Operação Cadeia Velha. A força-tarefa da Procuradoria Regional da República vai pedir que os três deputados sema afastados dos mandatos até que as investigações sejam concluídas. Se a medida for acolhida, será um atrito do TRF-2 com a Alerj, uma vez que os deputados estaduais também decidiram, na plenária de sexta, derrubar a hipótese de afastamento, mesmo sem terem sido provocados.

A procuradora regional Silvana Batini, integrante da força-tarefa, disse que o pedido de licença espontânea, apresentado ontem por dois dos acusados, Jorge Picciani e Edson Albertassi, não anula o afastamento.

HÁ UMA DIFERENÇA – De acordo com a procuradora, a licença tem prazos estabelecidos pelos próprios parlamentares — até em fevereiro do ano que vem, após o recesso. Já o afastamento não tem: está vinculado diretamente ao avanço nas investigações. O pedido já está pronto, mas talvez nem entre em pauta. Isso porque, em comunicado público, o próprio TRF-2 anunciou que examinará nesta sessão uma “questão de ordem” levada diretamente pelos desembargadores.

Até o momento, é sabido apenas que será feito um relato dos fatos ocorridos no dia da votação, como a vedação do acesso de uma oficial de Justiça à Casa, cujo objetivo era intimar a Mesa Diretora a abrir as galerias a populares, a suposta simulação de galerias lotadas, com uso de servidores dos gabinetes dos próprios parlamentares, e a libertação dos três acusados sem que a decisão da Alerj tivesse passado antes pelo TRF-2. Esta última medida causou forte reação entre os magistrados, que entendem ser exclusivamente de autoridades judiciárias a prerrogativa de prender e soltar pessoas.

AO SUPREMO – A convocação da sessão de terça-feira foi feita pelo presidente da Seção Criminal, desembargador Ivan Athiê, em demonstração de que os desembargadores estão unidos em torno das providências a serem tomadas daqui para frente. Uma das hipóteses cogitadas, caso uma eventual decisão de afastamento não seja cumprida, é um pedido de intervenção federal na Alerj a ser apresentado ao Supremo.

Será uma oportunidade para o Supremo esclarecer a extensão da decisão sobre o caso Aécio Neves — quando a Corte decidiu que as medidas cautelares contra o tucano mineiro teriam de ser revalidadas pelo Senado.

Na sexta-feira passada, enquanto a Alerj libertava os acusados, o desembargador Abel Gomes, relator da Cadeia Velha, determinou o bloqueio cautelar de contas e o arresto de bens de 13 pessoas e 33 empresas investigadas na operação. Os valores dos bens bloqueados de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi somam R$ 270 milhões. Ele também renovou por mais cinco dias a prisão temporária de Felipe Picciani, filho do presidente da Alerj.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como dizia Sérgio Porto, o bode que deu vou te contar… Não importa o que o TRF-2 venha a decidir, vai ser uma confusão generalizada. A recente decisão da ala da corrupção no Supremo – que se tornou majoritária com a adesão gaguejante de Cármen Lúcia – protegeu Aécio Neves e criou o gravíssimo problema, ao desmoralizar a própria Justiça. Até as Câmaras de Vereadores agora estão revogando decisões judiciais, esta é a realidade, pois Cármen Lúcia conseguiu consagrar a esculhambação institucional. E la nave va, cada vez mais fellinianamente. (C.N.)

21 de novembro de 2017

Chico OtavioO Globo

NOVO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL JÁ MOSTROU QUE É MUITO RUIM DE MIRA...

Segóvia procurou agradar  Temer e se deu mal

Apesar do curso de tiro, o novo diretor da Polícia Federal não parece ser bom de mira. Ao estrear no cargo, ele tentou atingir os procuradores que denunciaram seu chefe. Acertou a própria imagem e a instituição que vai comandar.

Fernando Segovia foi ungido por uma coalizão de políticos delatados, como Eliseu Padilha e José Sarney. No discurso de posse, prometeu “combate incansável à corrupção”. Minutos depois, disse o que os padrinhos desejavam ouvir.

MALA DE DINHEIRO – Em entrevista, o delegado desqualificou a denúncia que acusou Michel Temer de corrupção passiva. Ele sugeriu que a Procuradoria-Geral da República não tinha provas suficientes contra o peemedebista.

“Se fosse sob a égide da Polícia Federal, essa investigação teria de durar mais tempo”, disse Segovia. “Uma única mala talvez não desse toda a materialidade criminosa que a gente necessitaria para resolver se havia ou não crime, quem seriam os partícipes e se haveria ou não corrupção”, acrescentou.

ERROU O ALVO – O delegado errou o alvo porque esqueceu um detalhe: antes de a Procuradoria denunciar Temer, um relatório da PF o acusou de “ter aceitado promessa de vantagem indevida”. A polícia concluiu que os R$ 500 mil entregues a Rodrigo Rocha Loures começaram a ser acertados pelo presidente no porão do Jaburu.

Segovia também derrapou ao reclamar do prazo e menosprezar o volume de dinheiro envolvido. É o Código de Processo Penal quem determina que o inquérito seja concluído em dez dias quando há prisão preventiva. E não há lei que sustente que “uma única mala” é pouco para configurar o crime de corrupção.

Por fim, o novo diretor da PF alvejou a própria imagem. Ao repetir o discurso do governo, ele reforçou as suspeitas de que foi nomeado para “estancar a sangria” da Lava Jato. O delegado só acertou ao dizer que há um “vendaval de dúvidas” sobre o futuro da polícia. Sua escolha ajudou a formar a tempestade.

21 de novembro de 2017

Bernardo Mello FrancoFolha

NOVA FASE DA LAVA JATO DESBARATA PROPINODUTO DA TRANSPETRO PARA O PT

FORAM R$7 MILHÕES EM PROPINA ROUBADOS DA ESTATAL TRANSPETRO

INVESTIGADORES MIRAM EMPRESA USADA PARA INTERMEDIAR PROPINAS A FUNCIONÁRIO DA SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS

A Polícia Federal prendeu o ex-gerente da Transpetro José Antônio de Jesus, nesta terça-feira (21). A ação faz parte da 47ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada nesta manhã, a Operação Sothis. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o ex-gerente, seus familiares e intermediários receberam R$7 milhões em propinas pagas por uma empresa de engenharia, cuja deniminação não foi informada pela PF, entre setembro de 2009 e março de 2014. O valor foi pago mensalmente em benefício do PT. De forma independente, a mesma empresa fez repasses ao PMDB a pedido da presidência da Transpetro.

As investigações se iniciaram a partir da colaboração premiada dos executivos da empresa de engenharia alvo da ação. Segundo o MPF, indícios encontrados a partir das investigações apontam que o ex-gerente recebeu propina para favorecer a empresa de engenharia em contratos com a Transpetro.

No total, foram expedidos 14 mandados judiciais na Bahia, Sergipe, Santa Catarina e São Paulo. O ex-gerente teve mandado de prisão temporária decretado e foi detido em casa, em Camacari, na Bahia. Nesta etapa da Lava Jato, investigadores miram empresa usada para intermediar suposto esquema de propinas de uma empreiteira para um funcionário da subsidiária da Petrobras.

Segundo a PF, 40 agentes estão cumprindo oito mandados de busca e apreensão, um mandado de prisão temporária, e cinco mandados de condução coercitiva nos estados da Bahia, Sergipe, Santa Catarina e São Paulo.

A ação policial tem como alvo principal a investigação de empresas e seus respectivos sócios na operacionalização de um esquema de repasses ilegais de empreiteira para funcionário da Transpetro, subsidiária da Petrobras, em decorrência da obtenção de contratos para a empresa.

Os investigados responderão pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro dentre outros. O preso será levado para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

O nome da ação desta terça-feira, 21, é Sothis em razão de uma das empresas investigadas ter o nome Sirius. A estrela Sirius era chamada pelos egípcios de Sothis.

21 de novembro de 2017
diário do poder

SENADO APROVA VOTO DISTRITAL MISTO PARA DEPUTADOS E VEREADORES

NOVAS REGRAS AINDA VÃO À CÂMARA E NÃO VALEM PARA PLEITO DE 2018

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21) dois projetos de lei que instituem o voto distrital misto nas eleições proporcionais. As regras valem para a escolha de vereadores e deputados estaduais, distritais e federais, mas não serão válidas para as eleições de 2018.

Os Projetos de Lei do Senado, PLS 86/2017, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), e PLS 345/2017, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), tramitavam em conjunto. Os projetos foram relatados em Plenário pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e agora seguem para a Câmara dos Deputados.

O sistema distrital misto combina o voto proporcional com o distrital. De acordo com a proposta, o eleitor vai fazer duas escolhas na urna: o candidato de seu respectivo distrito e o partido de sua preferência.

PLS APROVADOS AINDA IRÃO À CÂMARA (FOTO: ROQUE DE SÁ/AGÊNCIA SENADO)

As cadeiras das casas legislativas serão preenchidas primeiramente pelos candidatos eleitos pelo voto distrital. Esgotadas essas vagas, as cadeiras remanescentes serão distribuídas entre candidatos dos partidos mais bem votados.

De acordo com o texto, o número de representantes distritais deve corresponder à metade do número de cadeiras de cada circunscrição, arredondando-se para baixo no caso de números fracionários. Por exemplo: no caso de um estado com nove cadeiras de deputado federal, quatro serão escolhidos na modalidade do voto distrital.

A proposta delega à Justiça Eleitoral a missão de demarcar os distritos, que precisam ser geograficamente contíguos. A divisão deve seguir como critério o número de habitantes.

O relator, senador Valdir Raupp, apresentou uma emenda para eliminar a figura do suplente para os candidatos a cargos proporcionais. Outra emenda estabelece que, no caso dos vereadores, o voto distrital vale apenas em municípios com mais de 200 mil eleitores.

DEBATES

Os projetos foram aprovados por 40 votos a favor e 13 contra. Para o senador Valdir Raupp, o voto distrital misto vai refletir melhor a escolha dos eleitores nas votações proporcionais.

– A legitimidade do nosso sistema político é declinante. A cidadania não se sente representada no Parlamento. Precisamos reformar a política para que ela deixe de ser o problema e passe a ser parte da solução da crise brasileira – afirmou.

Para o senador José Serra, as novas regras vão reduzir os custos das eleições e respeitar a proporcionalidade.

– O sistema atual custa em excesso e sub-representa em excesso. Quem é eleito em São Paulo precisa ter uma base de recursos altíssima e não representa os eleitores. Muitas vezes, eles nem lembram em quem votaram. Estamos dando um passo para fortalecer a legitimidade democrática do sistema eleitoral – disse.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a proposta. Para ele o assunto deveria ser tratado em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que exige um quorum qualificado para aprovação.

– Esse tema tem que ser discutido numa PEC. É uma forçação de barra gigantesca votar isso como projeto de lei. Vamos diminuir o espaço de representantes que defendam ideias e projetos. Vamos fortalecer uma lógica paroquial, com aquele deputado que vai fazer a intermediação de verbas com o governo de plantão – argumentou.

O senador Radolfe Rodrigues (Rede-AP) votou favorável a matéria, mas também se mostrou receoso quanto à constitucionalidade.

– O sistema proporcional como está fracassou. O distrital misto traz como principal qualidade as virtudes tanto do majoritário quanto do proporcional em uma só proposta. Sou favorável à matéria, mas tenho dúvida se podemos enfrentar esse tema que não seja por meio de uma PEC – afirmou. (Com informações da Agência Senado)

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