27 de agosto de 2017
postado por m.americo
domingo, 27 de agosto de 2017
MORO PREVÈ 'CORRUPÇÃO SEM FIM', SE STF REVOGAR PRISÃO EM 2a. INSTÂNCIA
JUIZ PEDE RIGOR PARA GARANTIR EXTERMÍNO DE BARÕES DA CORRUPÇÃO
Responsável pelos julgamentos da Operação Lava Jato na primeira instância, o juiz federal Sérgio Moro está preocupado com um possível recuo do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as prisões de réus condenados na segunda instância. O magistrado expôs a aflição comum à maioria dos brasileiros em evento realizado neste sábado (26), nas cidade de São Paulo.
Para Moro, “estaremos fadados à corrupção sem fim”, se o STF proibir a execução imediata de penas estabelecidas na segunda instância, na forma como ocorre atualmente. E disse que sua preocupação não diz respeito somente aos casos da Operação Lava Jato, mas ao retrocesso do Judiciário no combate à corrupção, de forma geral, com base nos últimos debates sobre a medida, travados dentro do Supremo.
Responsável pelos julgamentos da Operação Lava Jato na primeira instância, o juiz federal Sérgio Moro está preocupado com um possível recuo do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as prisões de réus condenados na segunda instância. O magistrado expôs a aflição comum à maioria dos brasileiros em evento realizado neste sábado (26), nas cidade de São Paulo.
Para Moro, “estaremos fadados à corrupção sem fim”, se o STF proibir a execução imediata de penas estabelecidas na segunda instância, na forma como ocorre atualmente. E disse que sua preocupação não diz respeito somente aos casos da Operação Lava Jato, mas ao retrocesso do Judiciário no combate à corrupção, de forma geral, com base nos últimos debates sobre a medida, travados dentro do Supremo.
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| MORO VÊ RECUO DO STF NOCIVO NÃO SÓ À LAVA JATO (REPRODUÇÃO: GLOBO) |
“Com todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, seria muito triste, que a meu ver a principal reforma geral da lei processual penal nos últimos ano fosse alterada por uma decisão do Supremo. É essencial que essa regra geral permaneça, por isso não é válido só para a Operação Lava Jato. É válido para todos os casos criminais relevantes. E o processo penal precisa chegar a um fim. Seja com a absolvição do inocente, ou seja com a condenação do culpado. Mas não pode ser um teatro, não pode ser uma farsa. Tem que ter um resultado efetivo”, disse o juiz Sérgio Moro.
Até o ano passado, os recursos intermináveis de réus à Justiça protelava o cumprimento da pena, até o final dos processos, chamado de trânsito em julgado. Para Moro, o próprio Supremo, que teve um grande mérito em proferir esse julgamento em 2016, com a sensibilidade de perceber a relação íntima da impunidade com a corrupção sistêmica. Mas defendeu mais avanços.
“Há uma crença de que talvez tenha chegado ao fim o tempo da impunidade dos barões da corrupção. Mas, para que esse tempo realmente chegue ao fim, precisamos não só de bons casos concretos, mas de alterações mais gerais no nosso sistema jurídico”, defendeu.
Suas declarações foram provocadas pelo fato de, no último dia 16, o ministro-relator do tema, Marco Aurélio Mello, ter afirmado que pode levar novamente o assunto ao plenário do STF, a fim de estender a prisão de condenados em segunda instância, somente após a análise dos recursos no Superior Tribunal de Justiça. “A maioria de 7 a 4 parece que se transformou em 6 a 5 neste julgamento”, disse Moro, ao lamentar a possibilidade de mudanças de opinião.
Moro não citou os nomes de ministros como Gilmar Mendes, que sinalizou a mudança de entendimento, ao afirmar que a permissão da prisão após decisão na segunda instância não significaria obrigação de prisão.
'SEM PROPINA GRÁTIS'
Ao falar como “conferencista magno” para uma plateia de 280 juízes, promotores e procuradores que pagaram de R$ 850 e R$ 940 para estar no evento da Escola de Altos Estudos Criminais, localizada em São Paulo, Moro foi questionado sobre a pressão de lidar com a operação desde 2014. Ele disse ignorar a repercussão política de suas decisões e defendeu o papel da imprensa.
“O que acontece fora da minha Corte não é da minha responsabilidade. A opinião pública é importante para evitar a obstrução da Justiça. Eu julgo com base com base em provas e fatos. Mas a opinião pública protege de indevidas interferências”, respondeu.
A demonstração do crime de corrupção a partir de provas de que os corruptores receberam benefícios dos corrompidos é o maior desafio da Lava Jato, segundo Moro, bem como quais eram tais vantagens recebidas em troca das propinas.
“[A propina] era o que se pagava para manter um bom relacionamento e evitar dificuldade desse relacionamento. Não existe almoço grátis e não existe propina grátis, sempre se espera algo em troca. Os benefícios serão dados quando as oportunidades surgirem”, concluiu.
27 de agosto de 2017
diário do poder
Até o ano passado, os recursos intermináveis de réus à Justiça protelava o cumprimento da pena, até o final dos processos, chamado de trânsito em julgado. Para Moro, o próprio Supremo, que teve um grande mérito em proferir esse julgamento em 2016, com a sensibilidade de perceber a relação íntima da impunidade com a corrupção sistêmica. Mas defendeu mais avanços.
“Há uma crença de que talvez tenha chegado ao fim o tempo da impunidade dos barões da corrupção. Mas, para que esse tempo realmente chegue ao fim, precisamos não só de bons casos concretos, mas de alterações mais gerais no nosso sistema jurídico”, defendeu.
Suas declarações foram provocadas pelo fato de, no último dia 16, o ministro-relator do tema, Marco Aurélio Mello, ter afirmado que pode levar novamente o assunto ao plenário do STF, a fim de estender a prisão de condenados em segunda instância, somente após a análise dos recursos no Superior Tribunal de Justiça. “A maioria de 7 a 4 parece que se transformou em 6 a 5 neste julgamento”, disse Moro, ao lamentar a possibilidade de mudanças de opinião.
Moro não citou os nomes de ministros como Gilmar Mendes, que sinalizou a mudança de entendimento, ao afirmar que a permissão da prisão após decisão na segunda instância não significaria obrigação de prisão.
'SEM PROPINA GRÁTIS'
Ao falar como “conferencista magno” para uma plateia de 280 juízes, promotores e procuradores que pagaram de R$ 850 e R$ 940 para estar no evento da Escola de Altos Estudos Criminais, localizada em São Paulo, Moro foi questionado sobre a pressão de lidar com a operação desde 2014. Ele disse ignorar a repercussão política de suas decisões e defendeu o papel da imprensa.
“O que acontece fora da minha Corte não é da minha responsabilidade. A opinião pública é importante para evitar a obstrução da Justiça. Eu julgo com base com base em provas e fatos. Mas a opinião pública protege de indevidas interferências”, respondeu.
A demonstração do crime de corrupção a partir de provas de que os corruptores receberam benefícios dos corrompidos é o maior desafio da Lava Jato, segundo Moro, bem como quais eram tais vantagens recebidas em troca das propinas.
“[A propina] era o que se pagava para manter um bom relacionamento e evitar dificuldade desse relacionamento. Não existe almoço grátis e não existe propina grátis, sempre se espera algo em troca. Os benefícios serão dados quando as oportunidades surgirem”, concluiu.
27 de agosto de 2017
diário do poder
MARCHA HISTÓRICA CONTRA TERRORISMO LEVA 500 MIL ÀS RUAS DE BARCELONA
REI DA ESPANHA, AUTORIDADES E MUÇULMANOS UNEM-SE, APÓS ATAQUES
As principais autoridades e o rei da Espanha, Felipe VI, seu uniram a 500 mil pessoas que protestaram nas principais ruas de Barcelona contra o terrorismo e em homenagem às 15 vítimas fatais dos atentados na região da Catalunha.
Com a frase “Não tenho medo” escrita no catalão abrindo o protesto, a multidão segue até a Praça da Catalunha, ao lado de Las Ramblas, local onde um dos terroristas atropelou dezenas de pessoas com uma caminhonete, matando 13 e deixando mais de cem feridos.
A manifestação, que começou por volta das 18h locais (13h em Brasília), foi convocada pela Câmara Municipal de Barcelona e pelo governo regional da Catalunha. E foi a primeira vez na história da democracia da Espanha que um rei participa de uma manifestação.
O rei da Espanha, Felipe VI, está acompanhado do presidente do governo da Espanha, Mariano Rajoy, do presidente da região da Catalunha, Carles Puigdemont, e da prefeita de Barcelona, Ada Colau.
Assista à manifestação transmitida ao vivo pela página do Facebook da Câmara Municipal de Barcelona:
O primeiro cartaz com a frase catalã “No tinc por” é carregada por membros das forças de segurança, dos serviços de emergência, das comunidades muçulmanas e de associações civis e de alguns grupos de profissionais que ajudaram às vítimas logo depois do ataque.
Mais atrás estão familiares das vítimas dos atentados de Barcelona e Cambrils, além de uma delegação de organizações que trabalham em favor da paz, contra o racismo e em defesa dos direitos humanos.
Na sequência estão os representantes das mais altas instituições da Espanha, da Catalunha, das demais regiões e cidades do país, assim como líderes de partidos políticos.
É a primeira vez que um rei participa de uma manifestação na história da democracia da Espanha. Ainda como príncipe, Felipe VI liderou a marcha de 2004 em Madri, após os atentados de 11 de março daquele ano, que deixaram 193 mortos e mais de 1.700 feridos. (Com informações da EFE reproduzidas pela Agência Brasil)
27 de agosto de 2017
diário do poder
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| FRASE NÃO TENHO MEDO ESCRITA NO CATALÃO ABRIU ATO QUE SEGUIU ATÉ LOCAL EM QUE TERRORISTAS ATROPELARAM E MATARAM 13 PESSOAS (FOTO: SINDICAT AUTONOM DE POLICIA) |
As principais autoridades e o rei da Espanha, Felipe VI, seu uniram a 500 mil pessoas que protestaram nas principais ruas de Barcelona contra o terrorismo e em homenagem às 15 vítimas fatais dos atentados na região da Catalunha.
Com a frase “Não tenho medo” escrita no catalão abrindo o protesto, a multidão segue até a Praça da Catalunha, ao lado de Las Ramblas, local onde um dos terroristas atropelou dezenas de pessoas com uma caminhonete, matando 13 e deixando mais de cem feridos.
A manifestação, que começou por volta das 18h locais (13h em Brasília), foi convocada pela Câmara Municipal de Barcelona e pelo governo regional da Catalunha. E foi a primeira vez na história da democracia da Espanha que um rei participa de uma manifestação.
O rei da Espanha, Felipe VI, está acompanhado do presidente do governo da Espanha, Mariano Rajoy, do presidente da região da Catalunha, Carles Puigdemont, e da prefeita de Barcelona, Ada Colau.
Assista à manifestação transmitida ao vivo pela página do Facebook da Câmara Municipal de Barcelona:
O primeiro cartaz com a frase catalã “No tinc por” é carregada por membros das forças de segurança, dos serviços de emergência, das comunidades muçulmanas e de associações civis e de alguns grupos de profissionais que ajudaram às vítimas logo depois do ataque.
Mais atrás estão familiares das vítimas dos atentados de Barcelona e Cambrils, além de uma delegação de organizações que trabalham em favor da paz, contra o racismo e em defesa dos direitos humanos.
Na sequência estão os representantes das mais altas instituições da Espanha, da Catalunha, das demais regiões e cidades do país, assim como líderes de partidos políticos.
É a primeira vez que um rei participa de uma manifestação na história da democracia da Espanha. Ainda como príncipe, Felipe VI liderou a marcha de 2004 em Madri, após os atentados de 11 de março daquele ano, que deixaram 193 mortos e mais de 1.700 feridos. (Com informações da EFE reproduzidas pela Agência Brasil)
27 de agosto de 2017
diário do poder
CARTÕES JÁ CUSTARAM R$ 1,23 BILHÕES AO CONTRIBUINTE
É QUANTO JÁ PAGAMOS DESDE A CRIAÇÃO DOS CARTÕES CORPORATIVOS
O governo federal registrou, desde o fim de 2002 até o mês passado, 2.852.199 itens de compras e despesas usando cartões corporativos. No total, desde então, o contribuinte bancou R$1,23 bilhão apenas com as contas com essa forma de pagamento. O ano recorde foi 2010, ano de eleição de Dilma: uma farra de R$80 milhões. E mais de 90% das despesas são escondidas a pretexto de “segurança do Estado”. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
O governo federal fechou o mês de julho com uma conta de R$29,1 milhões relativa aos cartões de pagamento em 2017.
Só a Presidência da República gastou R$7,7 milhões com cartões. Em todo o País, 27.309 pessoas usam cartão corporativo. E a gente paga.
A Agência Brasileira de Inteligência é o órgão que mais gastou com cartões corporativos no governo Temer: R$3,92 milhões. Tudo secreto.
27 de agosto de 2017
diário do poder
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| BRASILEIROS JÁ PAGARAM MAIS DE R$ 1,23 BILHÃO DESDE A CRIAÇÃO DOS CARTÕES CORPORATIVOS, EM 2002 |
O governo federal registrou, desde o fim de 2002 até o mês passado, 2.852.199 itens de compras e despesas usando cartões corporativos. No total, desde então, o contribuinte bancou R$1,23 bilhão apenas com as contas com essa forma de pagamento. O ano recorde foi 2010, ano de eleição de Dilma: uma farra de R$80 milhões. E mais de 90% das despesas são escondidas a pretexto de “segurança do Estado”. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
O governo federal fechou o mês de julho com uma conta de R$29,1 milhões relativa aos cartões de pagamento em 2017.
Só a Presidência da República gastou R$7,7 milhões com cartões. Em todo o País, 27.309 pessoas usam cartão corporativo. E a gente paga.
A Agência Brasileira de Inteligência é o órgão que mais gastou com cartões corporativos no governo Temer: R$3,92 milhões. Tudo secreto.
27 de agosto de 2017
diário do poder
JUIZ DE MINAS GANHA R$ 470 MIL APENAS EM JULHO
OUTROS DOIS JUÍZES MINEIROS LEVARAM MAIS DE R$ 400 MIL EM JULHO
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| OUTROS DOIS JUÍZES MINEIROS LEVARAM MAIS DE R$ 400 MIL EM JULHO |
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais emprega e paga pensões a mais de 20 mil funcionários, mas os vencimentos, como em todo o País, são impressionantes, muito acima do teto constitucional de R$ 33,7 mil. Nenhum dos 130 desembargadores do TJMG, por exemplo, ganhou menos de R$ 44 mil em julho. Um juiz de “entrância especial” recebeu R$ 470 mil e um desembargador R$ 180 mil. Apenas no mês de julho. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
O teto ou limite dos salários do funcionalismo público corresponde ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma oficial de Justiça recebeu em julho mais de R$146 mil. Seu salário, chamado de “remuneração paradigma”, é de R$ 6,3 mil.
A Justiça mineira tem 923 juízes. Um deles recebeu estupendos R$415 mil em julho. Um colega dele, R$ 408 mil.
Para driblar o teto fixado pela Constituição, não se inclui nos salários os auxílio-residência, “auxílio- técnico” (?), gratificações etc.
27 de agosto de 2017
diário do poder
O teto ou limite dos salários do funcionalismo público corresponde ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma oficial de Justiça recebeu em julho mais de R$146 mil. Seu salário, chamado de “remuneração paradigma”, é de R$ 6,3 mil.
A Justiça mineira tem 923 juízes. Um deles recebeu estupendos R$415 mil em julho. Um colega dele, R$ 408 mil.
Para driblar o teto fixado pela Constituição, não se inclui nos salários os auxílio-residência, “auxílio- técnico” (?), gratificações etc.
27 de agosto de 2017
diário do poder
PGR QUER SUSPENDER'SISTEMA DE CASTAS' NA PREVIDÊNCIA DO CONGRESSO
JANOT QUER FIM DE IMORALIDADES NA PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se contra a instituição do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, considerando que os benefícios indevidos privilegiam deputados e senadores, violam regras constitucionais relativas à Previdência Social, além de lesar os cofres da União e ofender a noção de republicanismo, de isonomia, o ambiente institucional e a credibilidade do sistema representativo.
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 476 enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot sustenta que o plano de previdência é incompatível com a Constituição e emendas constitucionais. E pede a concessão de medida cautelar (liminar) por conta do perigo na demora processual, ao argumentar que, enquanto não for suspensa a eficácia das normas atacadas, ex-parlamentares continuarão a receber benefícios indevidos e lesar os cofres da União
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se contra a instituição do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, considerando que os benefícios indevidos privilegiam deputados e senadores, violam regras constitucionais relativas à Previdência Social, além de lesar os cofres da União e ofender a noção de republicanismo, de isonomia, o ambiente institucional e a credibilidade do sistema representativo.
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 476 enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot sustenta que o plano de previdência é incompatível com a Constituição e emendas constitucionais. E pede a concessão de medida cautelar (liminar) por conta do perigo na demora processual, ao argumentar que, enquanto não for suspensa a eficácia das normas atacadas, ex-parlamentares continuarão a receber benefícios indevidos e lesar os cofres da União
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| JANOT QUER EVITAR LESÃO AOS COFRES DA UNIÃO (ELZA FIUZA/ABR)“ |
É inadmissível elaboração de leis imorais, cujo único propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos, locupletando-os injustificadamente à custa das pessoas que sustentam financeiramente o Estado com seu trabalho”, disse o procurador-geral da República, considerando que a lesão é ainda mais grave, por se tratar de verbas que a jurisprudência geralmente considera de natureza alimentar, com caráter de irrepetibilidade.
Segundo Janot, a inconstitucionalidade do cerne normativo do sistema jurídico atacado gera inconstitucionalidade de todo o sistema, pela relação de dependência inafastável de seus preceitos. E destaca que a partir da Emenda Constitucional 20/1998 todos os ocupantes de cargos temporários, inclusive agentes políticos, se tornaram contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
SISTEMA DE CASTAS
O PGR ressalta que concessão de benefícios previdenciários com critérios especiais distingue indevidamente determinados agentes políticos dos demais cidadãos e “cria espécie de casta, sem que haja motivação racional – muito menos ética – para isso”. Ele defende que mesmo durante a ocupação de cargos é desejável que os mandatários do povo sejam tanto quanto possível tratados com direitos e deveres idênticos aos de seus compatriotas.
Segundo Janot, a inconstitucionalidade do cerne normativo do sistema jurídico atacado gera inconstitucionalidade de todo o sistema, pela relação de dependência inafastável de seus preceitos. E destaca que a partir da Emenda Constitucional 20/1998 todos os ocupantes de cargos temporários, inclusive agentes políticos, se tornaram contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
SISTEMA DE CASTAS
O PGR ressalta que concessão de benefícios previdenciários com critérios especiais distingue indevidamente determinados agentes políticos dos demais cidadãos e “cria espécie de casta, sem que haja motivação racional – muito menos ética – para isso”. Ele defende que mesmo durante a ocupação de cargos é desejável que os mandatários do povo sejam tanto quanto possível tratados com direitos e deveres idênticos aos de seus compatriotas.
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| VANTAGEM NO CONGRESSO DEVE CAIR (FOTO: ANDRÉ CORREA/AGÊNCIA SENADO) |
“Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado em favor de ex-membros do Congresso Nacional, os quais somente exerceram múnus público temporário – conquanto da mais alta relevância e nobreza, quando dignamente exercido –, plenamente conscientes disso”, conclui.
O procurador-geral argumenta ainda que, em observância aos princípios da solidariedade, da universalidade e da diversidade da base de custeio, o artigo 201, caput, da Constituição dispõe que a filiação ao RGPS é obrigatória, ou seja, não constitui faculdade do beneficiário ou do sistema.
Para Janot, são inconstitucionais tanto a definição de critérios especiais para concessão de aposentadoria a beneficiários do RGPS – por ofensa ao artigo 201, parágrafo 1º, da Constituição –, quanto adoção de regime próprio de Previdência Social para titulares de mandato eletivo – por se submeterem obrigatoriamente ao RGPS, nos termos do artigo 40, parágrafo 13, da Constituição.
“A lei impugnada, ao instituir sistema de previdência própria para parlamentares, com critérios de concessão de aposentadoria diversos dos demais beneficiários do Regime Geral, contraria o
princípio da isonomia previsto no artigo 5º, além dos artigos 40, parágrafo 13, e 201, caput, todos da Constituição”, defende Janot. (Com informações da PGR)
27 de agosto de 2017
diário do poder
O procurador-geral argumenta ainda que, em observância aos princípios da solidariedade, da universalidade e da diversidade da base de custeio, o artigo 201, caput, da Constituição dispõe que a filiação ao RGPS é obrigatória, ou seja, não constitui faculdade do beneficiário ou do sistema.
Para Janot, são inconstitucionais tanto a definição de critérios especiais para concessão de aposentadoria a beneficiários do RGPS – por ofensa ao artigo 201, parágrafo 1º, da Constituição –, quanto adoção de regime próprio de Previdência Social para titulares de mandato eletivo – por se submeterem obrigatoriamente ao RGPS, nos termos do artigo 40, parágrafo 13, da Constituição.
“A lei impugnada, ao instituir sistema de previdência própria para parlamentares, com critérios de concessão de aposentadoria diversos dos demais beneficiários do Regime Geral, contraria o
princípio da isonomia previsto no artigo 5º, além dos artigos 40, parágrafo 13, e 201, caput, todos da Constituição”, defende Janot. (Com informações da PGR)
27 de agosto de 2017
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