A médica cubana Ramona Matos Rodríguez, que deixou o Mais Médicos em 4 de fevereiro e pediu asilo ao Brasil, foi convocada a depor no inquérito presidido pelo promotor Sebastião Caixeta no Ministério Público do Trabalho (MPT) para investigar a violação de direitos trabalhistas nesse programa.
O promotor preparou um relatório preliminar da investigação em que afirmou serem necessários ajustes no Mais Médicos para corrigir o desvirtuamento das relações de trabalho.
De fato, desde que a presidente Dilma Rousseff e o ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha, que deixou a Esplanada dos Ministérios para se candidatar ao governo do Estado de São Paulo pelo Partido dos Trabalhadores (PT), anunciaram a "importação" de médicos estrangeiros (a grande maioria de cubanos), nunca faltaram questionamentos sobre práticas heterodoxas nesse programa.
A forma bizarra da remuneração é a mais polêmica delas: por meio de um convênio feito com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), o governo brasileiro passa a maior parte dos R$ 10 mil mensais pagos por cada um dos 5,4 mil profissionais cubanos que já exercem a medicina no interior do País diretamente para o governo cubano, uma ditadura caribenha comandada com punhos de aço pelos irmãos Castro, Fidel e Raúl.
Mas desta quantia, que seria uma fortuna para qualquer cubano, apenas R$ 900 são pagos ao profissional pelos serviços que presta, conforme relatou ao Estado Andres Manso, que atende em Quipapá (PE), a 180 quilômetros do Recife.
No posto de saúde de Mustardinha, na periferia da capital pernambucana, Anais Rojas relatou à repórter Angela Lacerda uma situação similar à de outros patrícios que embarcaram para o Brasil para ganhar mais: "Ganho menos do que a enfermeira que trabalha comigo".
O equivalente a mais R$ 1.400 é entregue a familiares do contratado na ilha. E o dinheiro que sobra – a parte do leão – fica com o ditador cubano. Em 2011 Bolívia e Venezuela pagaram a Cuba por médicos "importados" US$ 8 bilhões, valor superior ao que rendeu o total das exportações do país naquele ano. E isso antes de o Brasil ser acrescentado à relação dos países amigos importadores…
Além da polêmica da remuneração, o Mais Médicos chamou a atenção do MPT por violar direitos elementares que trabalhadores usufruem no Brasil desde a edição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1º de maio de 1943, no Estado Novo de Getúlio Vargas.
Segundo o promotor Caixeta, apesar de alegar que oferece uma bolsa para capacitação profissional de médicos cubanos no Brasil, o que o governo federal deles cobra é a prestação de serviços médicos. "A Medida Provisória (que criou o Mais Médicos) exclui uma coisa prevalente, que é essa relação de trabalho. Nega a realidade contra dispositivos constitucionais", escreveu ele no relatório.
O ex-ministro do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho Almir Pazzianotto Pinto concorda com o promotor, ao lembrar que o direito trabalhista brasileiro é original em relação ao de outros países, inclusive do Primeiro Mundo, ao exigir do patronato (no artigo 3º da CLT) o vínculo empregatício de qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, que trabalhe em território nacional.
"Os médicos cubanos em atividade no Brasil deveriam dispor de sua carteira de trabalho comum assinada pelo governo federal ou pelas prefeituras dos municípios onde clinicam", assegurou.
As entidades médicas brasileiras têm reclamado da situação irregular dos colegas cubanos, mas os petistas no governo federal argumentam que essa posição é enfraquecida por seus interesses corporativos.
Só que políticos que militam num partido dito "dos trabalhadores" nunca deveriam condescender com abusos trabalhistas e limitações impostas aos médicos cubanos dos quais se exige autorização para saírem das cidades para as quais foram destinados, uma óbvia violação ao direito elementar dado a qualquer cidadão autorizado a viver no País: o de "ir e vir".
Usado pelo PT no marketing da campanha política, o programa Mais Médicos está a merecer, então, uma devassa mais rigorosa da Justiça, pois parece ser ilegal e imoral.
12 de fevereiro de 2014
Editorial do Estadáo
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