No Brasil, empresa privada é controlada pelo governo, e empresa pública não é controlada por ninguém
Nota do Editor
O artigo a seguir foi originalmente publicado em julho de 2016, há longos três anos. De lá para cá, algumas coisas melhoraram nesta seara. O leitor está convidado a descobrir, lendo o texto abaixo (que segue sem edições), quais foram estas melhoras.
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"No Brasil, empresa privada é aquela que é controlada pelo governo, e empresa pública é aquela que ninguém controla." – Roberto Campos (1917-2001)
O saudoso Campos tinha razão. O Brasil é um país em que campeiam solene e impunemente o furor arrecadador, o cartório regulatório e as descomunais estatais. Basta um rápido passeio na Internet para perceber isso.
A primeira e despretensiosa pesquisa nos informa que existem, atualmente, nada menos que 146 empresas estatais no âmbito federal (até pouco tempo eram 149, sendo que 3 foram incorporadas pela Petrobras). No nível estadual — e a lista está, seguramente, incompleta — há, apenas para ficarmos com os cinco estados que a página consultada registra, 8 no Ceará, 5 no Espírito Santo, 13 em Minas, 2 no Paraná, 2 no Rio de Janeiro, 22 no Rio Grande do Sul, 7 no Rio Grande do Norte, 3 em Santa Catarina e 9 em São Paulo.
Pela dificuldade de encontrar uma informação completa e confiável, deixemos de lado as municipais, sem nos esquecermos, no entanto, de que há no Brasil 5.564 prefeituras, uma exorbitância que faz com que, no dizer dos críticos, o país não caiba dentro de seus municípios.
É ou não uma quantidade de causar perplexidade?
Segundo o Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, em 1980, tempo em que o nacionalismo dos governos militares criou estatais aos borbotões, o país tinha 213 dessas empresas, passando esse número, após um breve período em que ameaçou vicejar entre nós um rasgo de racionalidade, para 186 em 1990 e para 103 em 2000. A partir de 2003, no entanto, a ideologia (e hoje, como podemos acompanhar diariamente, também as facilidades para a corrupção que as estatais oferecem) readitivou a criação e, em alguns casos, a recriação desses monstrengos, até atingirem a abundante quantidade atual.
Empresas estatais são uma contradição prática
A expressão "empresa estatal" já abriga, por si só, um conflito, uma contradição, uma incoerência, porque se quisermos falar de uma empresa de verdade, definida — de acordo com a concepção da Escola Austríaca — como a aglutinação de fatores de produção com o fim de executar uma dada atividade empreendedora, ela não pode ser estatal.
E, se considerarmos uma organização econômica constituída pelo estado para explorar a mesma atividade, essa organização pode ser qualquer outra coisa, mas nunca será uma empresa.
A própria etimologia da palavra empresa vem em nosso auxílio: do latim prehensus, que significa empreendimento. Em outras palavras, em uma economia verdadeiramente de mercado, em que a atividade empreendedora seja sua força-motriz, não há qualquer espaço para empresas do estado, pois não existe algo como "empreendedorismo de estado".
Em primeiro lugar, em qualquer empresa que tenha como seu maior acionista o Tesouro nacional, a rede de incentivos funciona de maneiras um tanto distintas. Eventuais maus negócios e seus subsequentes prejuízos ou descapitalizações serão prontamente cobertos pela viúva — ou seja, por nós, pagadores de impostos, ainda que de modos rocambolescos e indiretos.
Mais: uma empresa ser gerida pelo governo significa que ela opera sem precisar se sujeitar ao mecanismo de lucros e prejuízos.
Todos os déficits operacionais serão cobertos pelo Tesouro, que vai utilizar o dinheiro confiscado via impostos dos desafortunados cidadãos. Uma estatal não precisa de incentivos, pois não sofre concorrência financeira — seus fundos, oriundos do Tesouro, em tese são infinitos.
Por que se esforçar para ser eficiente se você sabe que, se algo der errado, o Tesouro irá fazer aportes?
Uma empresa que não é gerida privadamente, que não está sujeita a uma concorrência direta, nunca terá de enfrentar riscos genuínos e nunca terá de lidar com a possibilidade de prejuízos reais. Logo, é como se ela operasse fora do mercado, em uma dimensão paralela.
O interesse do consumidor — e até mesmo de seus acionistas, caso a estatal tenha capital aberto — é a última variável a ser considerada.
Como mostram os esquemas de propinas em licitações, estatais não operam de acordo com os sinais de preços emitidos pelo mercado. Elas não operam segundo a lógica do sistema de lucros e prejuízos. Se uma empresa genuinamente privada se dispusesse a pagar um preço mais alto que o de mercado para contratar empreiteiras para fazer obras, seu capital (patrimônio líquido) seria destruído, seus acionistas se desfariam de suas ações, o valor de mercado da empresa despencaria e, na melhor das hipóteses, ela teria de ser vendida para outros controladores "a preço de banana".
Assim como o governo não é capaz de saber se deve construir a estrada A ou a estrada B, ou se deve "investir" em uma estrada ou em uma escola, ele também não sabe se deve produzir mais eletricidade, ou se deve prospectar mais petróleo, ou se deve alterar seu serviço de entrega de cartas. (Por isso, os Correios estão pedindo um aporte de R$ 6 bilhões ao Tesouro Nacional).
Com efeito, não há como o governo saber o quanto deve gastar em todas as suas atividades em que está envolvido. Simplesmente não há maneira racional de o governo alocar fundos ou mesmo decidir o quanto ele deve ter.
O sistema de lucros e prejuízos serve como guia crítico para direcionar o fluxo de recursos produtivos. Tal guia não existe para o governo, que não possui uma maneira racional de decidir o quanto de dinheiro ele deve gastar, seja no total ou em algum setor em específico.
Por não ter uma racionalidade, uma preocupação com lucros e prejuízos, as estatais sempre acabam seguindo os caprichos do governo do momento, cujos políticos do partido estão em seu comando. Consequentemente, estatais sempre estarão sob os auspícios de uma gente cujo horizonte temporal é de no máximo quatro anos, e inevitavelmente se transformarão em fábricas de desperdício, ineficiência, confusão e ressentimento.
Em uma sociedade de pessoas livres, a quem Hayek atribuiria as palavras gregas Nomos e Cosmos, o número certo de empresas estatais deve ser zero.
As dificuldades
Por que, então, é tão difícil privatizar empresas do estado? Não há necessidade de coçarmos a cabeça antes de responder.
Primeiro, porque empresas estatais representam uma porta permanentemente aberta para políticos indicarem protegidos ou vassalos para ocuparem cargos em sua direção, como atesta a velha tradição patrimonialista.
Apenas pense: por que os políticos disputam acirradamente o comando das estatais? Por que políticos reivindicam a diretoria de operações de uma estatal? Que políticos comandem ministérios, vá lá. Mas a diretoria de operações de estatais é um corpo teoricamente técnico. Por que políticos? Qual a justificativa?
Simples: é nas estatais que está o butim. As obras contratadas por estatais são mais vultosas do que obras contratadas por ministérios. O dinheiro de uma estatal é muito mais farto. E, quanto mais farto, maior a facilidade para se fazer "pequenos" desvios.
Isso, e apenas isso, já é o suficiente para entender por que políticos e sindicalistas são contra a privatização de estatais. Estatais fornecem uma mamata nababesca.
Outro pretexto para justificar a existência de empresas estatais é que elas seriam "patrimônio público". Mentira! A expressão propriedade pública significa, pura e simplesmente, que aqueles determinados funcionários públicos que estão eventualmente no poder são aqueles que a "possuem", especialmente os que ocupam postos mais elevados na hierarquia política e que a dirigem de acordo com seus interesses individuais.
Quando políticos e sindicalistas gritam "o petróleo é nosso", "o minério de ferro é nosso", "a telefonia é nossa", "a Caixa é nossa", saiba que eles estão sendo particularmente honestos: aquele pronome possessivo "nosso" se refere exclusivamente a "eles", os únicos que ganham com todo esse arranjo.
Já o "público" não possui qualquer fração da propriedade. Tente, por exemplo, entrar no prédio de uma estatal qualquer, sem se identificar na portaria, ser fotografado e ter que colar na lapela do seu blazer aquele adesivo onde está escrito "visitante". Logo, você não é dono dela.
Em terceiro, há também obstáculos gerados por teorias econômicas equivocadas que defendem que o desenvolvimento de economias atrasadas só pode acontecer se for "induzido" pelo estado, sem se importarem com o fato histórico de que as economias desenvolvidas de hoje eram as economias atrasadas de ontem e que somente lograram se desenvolver porque não se valeram daquela pretensa indução e, portanto, porque as deixaram operar sem empresas estatais para "induzir" o desenvolvimento.
Outro argumento, esse típico da mistura do nacionalismo xenófobo com a teoria marxista da exploração, é de que essas empresas seriam garantia de "soberania nacional". Sendo assim, petróleo, minério, telecomunicaçõees e eletricidade só poderiam ficar a cargo dos nativos do país. Balela.
Para começar, empresas privadas — sejam elas nacionais ou estrangeiras — estão interessadas em lucro. E o lucro só ocorre se tais empresas estiverem servindo bem aos consumidores. Se uma empresa estrangeira de telefonia decidir cortar as linhas telefônicas e suspender seus serviços para isolar um país (sim, este é um dos "argumentos" dos estatistas nacionalistas), ela terá enormes prejuízos com essa medida. O mesmo vale para eletricidade, minério e gasolina. Tal medida só faria sentido se a empresa e seus acionistas odiassem dinheiro — sendo que os estatistas as acusam exatamente de serem gananciosas.
No mais, como dizia Roberto Campos em suas sempre fundamentadas críticas à Petrobras,"soberania é ter a panela cheia" — e, no caso do petróleo, é tanque cheio com combustível de qualidade a preço de mercado. Quanto à "exploração", é fácil perceber que os verdadeiros explorados, no caso da Petrobras, têm sido os consumidores brasileiros. (E mais aportes à Petrobras com o nosso dinheiro já estão em avançada discussão).
Por fim, há o argumento conhecido como teoria dos espaços vazios, segundo o qual determinadas atividades não despertariam o interesse de empresas privadas, cabendo então ao estado criar empresas para explorá-las. Ignorância.
Como a teoria austríaca do valor demonstra, o valor de algo é subjetivo, criado pela utilidade marginal e, logo, pela demanda e, portanto, só poderia existir um "espaço vazio" onde houvesse demanda não atendida, possibilidade que varia inversamente com o grau de liberdade de entrada e saída de empresas nos mercados.
Ou seja, não há necessidade de empresas do estado, queimando dinheiro de impostos, para executar atividades que seguramente serão desempenhadas por empreendedores privados a partir do momento em que as demandas forem identificadas. Não é a presença do estado que se faz necessária, mas simplesmente ausência de barreiras à entrada e saída. Basta olharmos para os países desenvolvidos e sua história econômica para nos certificarmos dessa afirmativa.
Não basta apenas privatizar; é necessário também desestatizar
A privatização, por si só, já é um avanço. Mas pequeno. Pouco efeito terá caso a empresa privatizada continue operando dentro de um mercado protegido pelo governo, no qual não há liberdade de entrada para novos concorrentes. Sob esse arranjo, a empresa continuará sendo ineficiente.
O recente ocaso da Oi é um ótimo exemplo: a empresa surgiu de uma fusão patrocinada pelo governo Lula — e com a ajuda do BNDES (nosso dinheiro de impostos) — entre a Telemar e Brasil Telecom, de Daniel Dantas. O esquema envolveu grandes negociatas até mesmo com o governo de Portugal (cujo então primeiro-ministro acabou até mesmo sendo preso). Tendo nascido por meio de uma intervenção política e repleta de acordos escusos (como a doação de R$ 5,2 milhões da Telamar para a Gamecorp, empresa controlada por Lulinha, o filho mais velho de Lula), é óbvio que a empresa não tinha como ser eficiente. Operando em uma reserva de mercado garantida pela ANATEL, sua ineficiência acentuou-se ainda mais. A consequência não poderia ser outra: os consumidores a puniram de acordo, levando-a à bancarrota.
Por isso, ainda mais importante que privatizar, é desestatizar: ou seja, retirar do estado seu poder de controlar um mercado, escolhendo quem pode e quem não pode entrar nele.
E tão importante quanto desestatizar é não fazer leilões que envolvam apenas os comparsas do governo.
Por exemplo, qual a maneira efetiva de se desestatizar o setor petrolífero do Brasil? Legalizando a concorrência. Para isso, bastaria o estado se retirar do setor petrolífero, deixando a Petrobras à sorte de seus próprios funcionários, que agora não contariam com nenhum monopólio, nenhuma proteção e nenhuma subvenção. O estado não precisaria vender nada para ninguém. Apenas sairia de cena, aboliria a ANP e nada faria para impedir a chegada concorrência estrangeira.
A Petrobras é do povo? Então, nada mais coerente do que colocar este mantra em prática: após a retirada do governo do setor petrolífero, cada brasileiro receberia uma ação da Petrobras que estava em posse do governo. E só. Ato contínuo, cada brasileiro decidirá o que fazer com esta ação. Se quiser vendê-la, que fique à vontade. Se quiser mantê-la, boa sorte. Se quiser comprar ações das outras empresas petrolíferas que agora estarão livres para vir operar aqui, sem os onerosos fardos da regulamentação da ANP, que o faça. Se a maioria dos acionistas brasileiros quiser vender suas ações para investidores estrangeiros, quem irá questionar a divina voz do povo? Se o povo é sábio o bastante para votar, então certamente também é sábio o bastante para gerenciar as ações da Petrobras.
O objetivo supremo é fazer com que o dinheiro do petróleo vá para as mãos do povo, e não para o bolso de políticos e burocratas.
O mesmo vale para a Eletrobras. O estado não precisa vender nada a ninguém. Assim como no caso da Petrobras, ele deve apenas sair de cena, abolindo a ANEEL, o Ministério das Minas e Energia e deixando a empresa, bem como suas subsidiárias — CEPEL, CGTEE, CHESF, Eletronorte, Eletronuclear, Eletrosul, Furnas —, nas mãos de seus respectivos empregados. Estes, que teoricamente conhecem bem as empresas, poderão escolher entre vender as ações ordinárias que o estado lhes entregou ou mantê-las. O que será feito é o de menos. O que importa é que, com a saída do estado, haverá pela primeira vez um mercado livre e desimpedido no setor, sem regulamentações cartoriais.
Para os Correios, a lógica é idêntica. (Ver também aqui para um processo de desestatização detalhado, e aqui para um processo de privatização via leilão )
Banco do Brasil e Caixa — os principais responsáveis por darem sustento ao arranjo econômico que nos legou o atual descalabro — devem ser submetidos aos mesmos princípios. E o BNDES deve simplesmente ser abolido.
Quanto ao setor de telefonia, que foi privatizado mas não desestatizado, basta apenas abolir a ANATEL e o Ministério das Comunicações, entidades cujo propósito único é criar uma reserva de mercado para proteger as empresas já estabelecidas. Não há mágica; basta abolir todas as regulamentações que funcionam como barreiras à entrada, liberando toda a concorrência, principalmente internacional. Que venham as empresas americanas, australianas, coreanas, canadenses, japonesas, chinesas, inglesas, tchecas, russas etc.
A mesma lógica abolicionista se aplica ao setor aéreo, com a abolição da ANAC e da Infraero, com a liberação para que empresas privadas possam construir aeroportos, e a com liberação para que empresas aéreas estrangeiras possam operar vôos domésticos. (Com, por exemplo, a American Airlines fazendo Curitiba-Fortaleza, a Lufthansa operando Florianópolis- Manaus, a KLM voando Recife-Rio de Janeiro etc). Nesse cenário de livre iniciativa, haveria queda nos preços e melhora nos serviços, duas coisas que as empresas protegidas pela ANAC não querem.
Já a maneira de se privatizar serviços de água e saneamento é um tanto mais complexa, e, por isso, foi abordada em detalhes neste artigo, assim como a de serviços de infraestrutura (em detalhes neste artigo).
Por que não será feito
Mas, infelizmente, há uma diferença clara entre o que é possível e o que seria de fato necessário — ou seja, entre aquilo que os obscuros meandros políticos permitirem privatizar e a simples e sumária privatização de todas as estatais das três esferas de governo, sem alarde, sem leilões e seus martelos, e sem qualquer tipo de favorecimento, os quais caracterizam o capitalismo de compadres que infecta nossas instituições.
Impossível deixar de levar em conta que a lógica econômica e a lógica política são naturalmente diferentes. Na economia, os objetivos são a procura pelo lucro e pela maior satisfação; na política, a busca pelo poder — ou por mais poder.
Portanto, o escopo político da ação humana é, pura e simplesmente, o poder. Se é assim, que político estaria disposto a abrir mão da possibilidade de indicar pessoas de sua confiança para ocuparem cargos em estatais, mantendo-as sob sua influência nas barganhas políticas e financeiras — ou, caso seja corrupto, utilizando essas empresas como fonte de enriquecimento, apenas porque se forem privatizadas os consumidores sairão ganhando?
Convenhamos ser muito difícil encontrarmos pessoas assim tão altruístas no mundo político.
Conclusão
Privatizar e desestatizar não significa apenas aumentar as escolhas dos consumidores, mas diminuir ou cortar as escolhas dos políticos; não exprime tão somente diminuir o desperdício de gastos públicos, mas aumentar os recursos em posse do setor privado, os quais são alocados de maneira muito mais produtiva; não quer dizer simplesmente melhorar as finanças públicas, mas piorar as dos políticos e seus grupos de interesse; não denota meramente diminuir a corrupção, mas aumentar as liberdades individuais.
Empresas estatais — queiram ou não alguns de seus ingênuos defensores — significam maior poder nas mãos da classe política. Já empresas privadas, operando em mercados sem barreiras legais à entrada e saída, sempre são mais eficientes, do ponto de vista econômico, do que as aberrações conhecidas como "empresas" estatais.
Quando empresas privadas cometem erros, vão à falência. Quando empresas estatais cometem erros, são premiados com mais dinheiro do povo. Esse arranjo é moral?
Há, portanto, sobejos argumentos políticos e econômicos em favor da privatização de empresas estatais, mas há também o argumento moral, que não pode ser esquecido: estado e coerção formam um par perfeito e coerção significa ausência de liberdade ou restrições à liberdade. Muitos não conseguem ver isso, mas tolher a liberdade de iniciativa e de escolha de terceiros é um grave vício moral, que produz efeitos danosos e que se estendem às gerações futuras.
Parece que, nos últimos tempos, a demanda por maior liberdade econômica vem aumentando no Brasil, talvez como consequência de tantos escândalos de corrupção envolvendo o estado, suas empresas e seus grupos de interesses. Por isso, a hora de privatizar sem medo pode ter chegado.
30 de agosto de 2019
Ubiratan Jorge Iorio e Leandro Roque
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O artigo a seguir foi originalmente publicado em julho de 2016, há longos três anos. De lá para cá, algumas coisas melhoraram nesta seara. O leitor está convidado a descobrir, lendo o texto abaixo (que segue sem edições), quais foram estas melhoras.
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"No Brasil, empresa privada é aquela que é controlada pelo governo, e empresa pública é aquela que ninguém controla." – Roberto Campos (1917-2001)
O saudoso Campos tinha razão. O Brasil é um país em que campeiam solene e impunemente o furor arrecadador, o cartório regulatório e as descomunais estatais. Basta um rápido passeio na Internet para perceber isso.
A primeira e despretensiosa pesquisa nos informa que existem, atualmente, nada menos que 146 empresas estatais no âmbito federal (até pouco tempo eram 149, sendo que 3 foram incorporadas pela Petrobras). No nível estadual — e a lista está, seguramente, incompleta — há, apenas para ficarmos com os cinco estados que a página consultada registra, 8 no Ceará, 5 no Espírito Santo, 13 em Minas, 2 no Paraná, 2 no Rio de Janeiro, 22 no Rio Grande do Sul, 7 no Rio Grande do Norte, 3 em Santa Catarina e 9 em São Paulo.
Pela dificuldade de encontrar uma informação completa e confiável, deixemos de lado as municipais, sem nos esquecermos, no entanto, de que há no Brasil 5.564 prefeituras, uma exorbitância que faz com que, no dizer dos críticos, o país não caiba dentro de seus municípios.
É ou não uma quantidade de causar perplexidade?
Segundo o Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, em 1980, tempo em que o nacionalismo dos governos militares criou estatais aos borbotões, o país tinha 213 dessas empresas, passando esse número, após um breve período em que ameaçou vicejar entre nós um rasgo de racionalidade, para 186 em 1990 e para 103 em 2000. A partir de 2003, no entanto, a ideologia (e hoje, como podemos acompanhar diariamente, também as facilidades para a corrupção que as estatais oferecem) readitivou a criação e, em alguns casos, a recriação desses monstrengos, até atingirem a abundante quantidade atual.
Empresas estatais são uma contradição prática
A expressão "empresa estatal" já abriga, por si só, um conflito, uma contradição, uma incoerência, porque se quisermos falar de uma empresa de verdade, definida — de acordo com a concepção da Escola Austríaca — como a aglutinação de fatores de produção com o fim de executar uma dada atividade empreendedora, ela não pode ser estatal.
E, se considerarmos uma organização econômica constituída pelo estado para explorar a mesma atividade, essa organização pode ser qualquer outra coisa, mas nunca será uma empresa.
A própria etimologia da palavra empresa vem em nosso auxílio: do latim prehensus, que significa empreendimento. Em outras palavras, em uma economia verdadeiramente de mercado, em que a atividade empreendedora seja sua força-motriz, não há qualquer espaço para empresas do estado, pois não existe algo como "empreendedorismo de estado".
Em primeiro lugar, em qualquer empresa que tenha como seu maior acionista o Tesouro nacional, a rede de incentivos funciona de maneiras um tanto distintas. Eventuais maus negócios e seus subsequentes prejuízos ou descapitalizações serão prontamente cobertos pela viúva — ou seja, por nós, pagadores de impostos, ainda que de modos rocambolescos e indiretos.
Mais: uma empresa ser gerida pelo governo significa que ela opera sem precisar se sujeitar ao mecanismo de lucros e prejuízos.
Todos os déficits operacionais serão cobertos pelo Tesouro, que vai utilizar o dinheiro confiscado via impostos dos desafortunados cidadãos. Uma estatal não precisa de incentivos, pois não sofre concorrência financeira — seus fundos, oriundos do Tesouro, em tese são infinitos.
Por que se esforçar para ser eficiente se você sabe que, se algo der errado, o Tesouro irá fazer aportes?
Uma empresa que não é gerida privadamente, que não está sujeita a uma concorrência direta, nunca terá de enfrentar riscos genuínos e nunca terá de lidar com a possibilidade de prejuízos reais. Logo, é como se ela operasse fora do mercado, em uma dimensão paralela.
O interesse do consumidor — e até mesmo de seus acionistas, caso a estatal tenha capital aberto — é a última variável a ser considerada.
Como mostram os esquemas de propinas em licitações, estatais não operam de acordo com os sinais de preços emitidos pelo mercado. Elas não operam segundo a lógica do sistema de lucros e prejuízos. Se uma empresa genuinamente privada se dispusesse a pagar um preço mais alto que o de mercado para contratar empreiteiras para fazer obras, seu capital (patrimônio líquido) seria destruído, seus acionistas se desfariam de suas ações, o valor de mercado da empresa despencaria e, na melhor das hipóteses, ela teria de ser vendida para outros controladores "a preço de banana".
Assim como o governo não é capaz de saber se deve construir a estrada A ou a estrada B, ou se deve "investir" em uma estrada ou em uma escola, ele também não sabe se deve produzir mais eletricidade, ou se deve prospectar mais petróleo, ou se deve alterar seu serviço de entrega de cartas. (Por isso, os Correios estão pedindo um aporte de R$ 6 bilhões ao Tesouro Nacional).
Com efeito, não há como o governo saber o quanto deve gastar em todas as suas atividades em que está envolvido. Simplesmente não há maneira racional de o governo alocar fundos ou mesmo decidir o quanto ele deve ter.
O sistema de lucros e prejuízos serve como guia crítico para direcionar o fluxo de recursos produtivos. Tal guia não existe para o governo, que não possui uma maneira racional de decidir o quanto de dinheiro ele deve gastar, seja no total ou em algum setor em específico.
Por não ter uma racionalidade, uma preocupação com lucros e prejuízos, as estatais sempre acabam seguindo os caprichos do governo do momento, cujos políticos do partido estão em seu comando. Consequentemente, estatais sempre estarão sob os auspícios de uma gente cujo horizonte temporal é de no máximo quatro anos, e inevitavelmente se transformarão em fábricas de desperdício, ineficiência, confusão e ressentimento.
Em uma sociedade de pessoas livres, a quem Hayek atribuiria as palavras gregas Nomos e Cosmos, o número certo de empresas estatais deve ser zero.
As dificuldades
Por que, então, é tão difícil privatizar empresas do estado? Não há necessidade de coçarmos a cabeça antes de responder.
Primeiro, porque empresas estatais representam uma porta permanentemente aberta para políticos indicarem protegidos ou vassalos para ocuparem cargos em sua direção, como atesta a velha tradição patrimonialista.
Apenas pense: por que os políticos disputam acirradamente o comando das estatais? Por que políticos reivindicam a diretoria de operações de uma estatal? Que políticos comandem ministérios, vá lá. Mas a diretoria de operações de estatais é um corpo teoricamente técnico. Por que políticos? Qual a justificativa?
Simples: é nas estatais que está o butim. As obras contratadas por estatais são mais vultosas do que obras contratadas por ministérios. O dinheiro de uma estatal é muito mais farto. E, quanto mais farto, maior a facilidade para se fazer "pequenos" desvios.
Isso, e apenas isso, já é o suficiente para entender por que políticos e sindicalistas são contra a privatização de estatais. Estatais fornecem uma mamata nababesca.
Outro pretexto para justificar a existência de empresas estatais é que elas seriam "patrimônio público". Mentira! A expressão propriedade pública significa, pura e simplesmente, que aqueles determinados funcionários públicos que estão eventualmente no poder são aqueles que a "possuem", especialmente os que ocupam postos mais elevados na hierarquia política e que a dirigem de acordo com seus interesses individuais.
Quando políticos e sindicalistas gritam "o petróleo é nosso", "o minério de ferro é nosso", "a telefonia é nossa", "a Caixa é nossa", saiba que eles estão sendo particularmente honestos: aquele pronome possessivo "nosso" se refere exclusivamente a "eles", os únicos que ganham com todo esse arranjo.
Já o "público" não possui qualquer fração da propriedade. Tente, por exemplo, entrar no prédio de uma estatal qualquer, sem se identificar na portaria, ser fotografado e ter que colar na lapela do seu blazer aquele adesivo onde está escrito "visitante". Logo, você não é dono dela.
Em terceiro, há também obstáculos gerados por teorias econômicas equivocadas que defendem que o desenvolvimento de economias atrasadas só pode acontecer se for "induzido" pelo estado, sem se importarem com o fato histórico de que as economias desenvolvidas de hoje eram as economias atrasadas de ontem e que somente lograram se desenvolver porque não se valeram daquela pretensa indução e, portanto, porque as deixaram operar sem empresas estatais para "induzir" o desenvolvimento.
Outro argumento, esse típico da mistura do nacionalismo xenófobo com a teoria marxista da exploração, é de que essas empresas seriam garantia de "soberania nacional". Sendo assim, petróleo, minério, telecomunicaçõees e eletricidade só poderiam ficar a cargo dos nativos do país. Balela.
Para começar, empresas privadas — sejam elas nacionais ou estrangeiras — estão interessadas em lucro. E o lucro só ocorre se tais empresas estiverem servindo bem aos consumidores. Se uma empresa estrangeira de telefonia decidir cortar as linhas telefônicas e suspender seus serviços para isolar um país (sim, este é um dos "argumentos" dos estatistas nacionalistas), ela terá enormes prejuízos com essa medida. O mesmo vale para eletricidade, minério e gasolina. Tal medida só faria sentido se a empresa e seus acionistas odiassem dinheiro — sendo que os estatistas as acusam exatamente de serem gananciosas.
No mais, como dizia Roberto Campos em suas sempre fundamentadas críticas à Petrobras,"soberania é ter a panela cheia" — e, no caso do petróleo, é tanque cheio com combustível de qualidade a preço de mercado. Quanto à "exploração", é fácil perceber que os verdadeiros explorados, no caso da Petrobras, têm sido os consumidores brasileiros. (E mais aportes à Petrobras com o nosso dinheiro já estão em avançada discussão).
Por fim, há o argumento conhecido como teoria dos espaços vazios, segundo o qual determinadas atividades não despertariam o interesse de empresas privadas, cabendo então ao estado criar empresas para explorá-las. Ignorância.
Como a teoria austríaca do valor demonstra, o valor de algo é subjetivo, criado pela utilidade marginal e, logo, pela demanda e, portanto, só poderia existir um "espaço vazio" onde houvesse demanda não atendida, possibilidade que varia inversamente com o grau de liberdade de entrada e saída de empresas nos mercados.
Ou seja, não há necessidade de empresas do estado, queimando dinheiro de impostos, para executar atividades que seguramente serão desempenhadas por empreendedores privados a partir do momento em que as demandas forem identificadas. Não é a presença do estado que se faz necessária, mas simplesmente ausência de barreiras à entrada e saída. Basta olharmos para os países desenvolvidos e sua história econômica para nos certificarmos dessa afirmativa.
Não basta apenas privatizar; é necessário também desestatizar
A privatização, por si só, já é um avanço. Mas pequeno. Pouco efeito terá caso a empresa privatizada continue operando dentro de um mercado protegido pelo governo, no qual não há liberdade de entrada para novos concorrentes. Sob esse arranjo, a empresa continuará sendo ineficiente.
O recente ocaso da Oi é um ótimo exemplo: a empresa surgiu de uma fusão patrocinada pelo governo Lula — e com a ajuda do BNDES (nosso dinheiro de impostos) — entre a Telemar e Brasil Telecom, de Daniel Dantas. O esquema envolveu grandes negociatas até mesmo com o governo de Portugal (cujo então primeiro-ministro acabou até mesmo sendo preso). Tendo nascido por meio de uma intervenção política e repleta de acordos escusos (como a doação de R$ 5,2 milhões da Telamar para a Gamecorp, empresa controlada por Lulinha, o filho mais velho de Lula), é óbvio que a empresa não tinha como ser eficiente. Operando em uma reserva de mercado garantida pela ANATEL, sua ineficiência acentuou-se ainda mais. A consequência não poderia ser outra: os consumidores a puniram de acordo, levando-a à bancarrota.
Por isso, ainda mais importante que privatizar, é desestatizar: ou seja, retirar do estado seu poder de controlar um mercado, escolhendo quem pode e quem não pode entrar nele.
E tão importante quanto desestatizar é não fazer leilões que envolvam apenas os comparsas do governo.
Por exemplo, qual a maneira efetiva de se desestatizar o setor petrolífero do Brasil? Legalizando a concorrência. Para isso, bastaria o estado se retirar do setor petrolífero, deixando a Petrobras à sorte de seus próprios funcionários, que agora não contariam com nenhum monopólio, nenhuma proteção e nenhuma subvenção. O estado não precisaria vender nada para ninguém. Apenas sairia de cena, aboliria a ANP e nada faria para impedir a chegada concorrência estrangeira.
A Petrobras é do povo? Então, nada mais coerente do que colocar este mantra em prática: após a retirada do governo do setor petrolífero, cada brasileiro receberia uma ação da Petrobras que estava em posse do governo. E só. Ato contínuo, cada brasileiro decidirá o que fazer com esta ação. Se quiser vendê-la, que fique à vontade. Se quiser mantê-la, boa sorte. Se quiser comprar ações das outras empresas petrolíferas que agora estarão livres para vir operar aqui, sem os onerosos fardos da regulamentação da ANP, que o faça. Se a maioria dos acionistas brasileiros quiser vender suas ações para investidores estrangeiros, quem irá questionar a divina voz do povo? Se o povo é sábio o bastante para votar, então certamente também é sábio o bastante para gerenciar as ações da Petrobras.
O objetivo supremo é fazer com que o dinheiro do petróleo vá para as mãos do povo, e não para o bolso de políticos e burocratas.
O mesmo vale para a Eletrobras. O estado não precisa vender nada a ninguém. Assim como no caso da Petrobras, ele deve apenas sair de cena, abolindo a ANEEL, o Ministério das Minas e Energia e deixando a empresa, bem como suas subsidiárias — CEPEL, CGTEE, CHESF, Eletronorte, Eletronuclear, Eletrosul, Furnas —, nas mãos de seus respectivos empregados. Estes, que teoricamente conhecem bem as empresas, poderão escolher entre vender as ações ordinárias que o estado lhes entregou ou mantê-las. O que será feito é o de menos. O que importa é que, com a saída do estado, haverá pela primeira vez um mercado livre e desimpedido no setor, sem regulamentações cartoriais.
Para os Correios, a lógica é idêntica. (Ver também aqui para um processo de desestatização detalhado, e aqui para um processo de privatização via leilão )
Banco do Brasil e Caixa — os principais responsáveis por darem sustento ao arranjo econômico que nos legou o atual descalabro — devem ser submetidos aos mesmos princípios. E o BNDES deve simplesmente ser abolido.
Quanto ao setor de telefonia, que foi privatizado mas não desestatizado, basta apenas abolir a ANATEL e o Ministério das Comunicações, entidades cujo propósito único é criar uma reserva de mercado para proteger as empresas já estabelecidas. Não há mágica; basta abolir todas as regulamentações que funcionam como barreiras à entrada, liberando toda a concorrência, principalmente internacional. Que venham as empresas americanas, australianas, coreanas, canadenses, japonesas, chinesas, inglesas, tchecas, russas etc.
A mesma lógica abolicionista se aplica ao setor aéreo, com a abolição da ANAC e da Infraero, com a liberação para que empresas privadas possam construir aeroportos, e a com liberação para que empresas aéreas estrangeiras possam operar vôos domésticos. (Com, por exemplo, a American Airlines fazendo Curitiba-Fortaleza, a Lufthansa operando Florianópolis- Manaus, a KLM voando Recife-Rio de Janeiro etc). Nesse cenário de livre iniciativa, haveria queda nos preços e melhora nos serviços, duas coisas que as empresas protegidas pela ANAC não querem.
Já a maneira de se privatizar serviços de água e saneamento é um tanto mais complexa, e, por isso, foi abordada em detalhes neste artigo, assim como a de serviços de infraestrutura (em detalhes neste artigo).
Por que não será feito
Mas, infelizmente, há uma diferença clara entre o que é possível e o que seria de fato necessário — ou seja, entre aquilo que os obscuros meandros políticos permitirem privatizar e a simples e sumária privatização de todas as estatais das três esferas de governo, sem alarde, sem leilões e seus martelos, e sem qualquer tipo de favorecimento, os quais caracterizam o capitalismo de compadres que infecta nossas instituições.
Impossível deixar de levar em conta que a lógica econômica e a lógica política são naturalmente diferentes. Na economia, os objetivos são a procura pelo lucro e pela maior satisfação; na política, a busca pelo poder — ou por mais poder.
Portanto, o escopo político da ação humana é, pura e simplesmente, o poder. Se é assim, que político estaria disposto a abrir mão da possibilidade de indicar pessoas de sua confiança para ocuparem cargos em estatais, mantendo-as sob sua influência nas barganhas políticas e financeiras — ou, caso seja corrupto, utilizando essas empresas como fonte de enriquecimento, apenas porque se forem privatizadas os consumidores sairão ganhando?
Convenhamos ser muito difícil encontrarmos pessoas assim tão altruístas no mundo político.
Conclusão
Privatizar e desestatizar não significa apenas aumentar as escolhas dos consumidores, mas diminuir ou cortar as escolhas dos políticos; não exprime tão somente diminuir o desperdício de gastos públicos, mas aumentar os recursos em posse do setor privado, os quais são alocados de maneira muito mais produtiva; não quer dizer simplesmente melhorar as finanças públicas, mas piorar as dos políticos e seus grupos de interesse; não denota meramente diminuir a corrupção, mas aumentar as liberdades individuais.
Empresas estatais — queiram ou não alguns de seus ingênuos defensores — significam maior poder nas mãos da classe política. Já empresas privadas, operando em mercados sem barreiras legais à entrada e saída, sempre são mais eficientes, do ponto de vista econômico, do que as aberrações conhecidas como "empresas" estatais.
Quando empresas privadas cometem erros, vão à falência. Quando empresas estatais cometem erros, são premiados com mais dinheiro do povo. Esse arranjo é moral?
Há, portanto, sobejos argumentos políticos e econômicos em favor da privatização de empresas estatais, mas há também o argumento moral, que não pode ser esquecido: estado e coerção formam um par perfeito e coerção significa ausência de liberdade ou restrições à liberdade. Muitos não conseguem ver isso, mas tolher a liberdade de iniciativa e de escolha de terceiros é um grave vício moral, que produz efeitos danosos e que se estendem às gerações futuras.
Parece que, nos últimos tempos, a demanda por maior liberdade econômica vem aumentando no Brasil, talvez como consequência de tantos escândalos de corrupção envolvendo o estado, suas empresas e seus grupos de interesses. Por isso, a hora de privatizar sem medo pode ter chegado.
30 de agosto de 2019
Ubiratan Jorge Iorio e Leandro Roque
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