"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville
(1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

quarta-feira, 10 de julho de 2019

CONDIÇÃO "SINE QUA NON"

Apesar da aprovação do texto-base da reforma da Nova Previdência na Comissão Especial da Câmara por ampla maioria e das últimas declarações do presidente do Banco Central (BC), ainda prospera a discussão no mercado financeiro em relação à condicionalidade quanto ao início no corte da Selic (taxa básica de juros da economia) e, também, à velocidade de sua tramitação no Congresso. A sua importância para a economia brasileira, assim como se ter uma política monetária exitosa, é consensual para os executivos que atuam neste segmento. O seu fracasso causaria imediatamente depreciação do real e, fatalmente, o retorno às pressões inflacionárias, o que eliminaria qualquer chance de curto prazo para cortes de juros.

Existem pontos de vistas discordantes relacionados em qual etapa de tramitação da reforma o BC poderá se iniciar a queda da Selic e, até mesmo, se é necessário aguardar o ritmo do Congresso diante da inércia da nossa atividade econômica, apesar de termos uma inflação benigna sob controle. No entanto, este poderá ser o terceiro ano consecutivo em que ela poderá ficar abaixo da meta projetada.

Muitos economistas e financistas não aceitam que o regime de política monetária seja indexado a decisões congressuais. Os modelos previstos pelo BC já contemplam a expectativa sobre a reforma e a inflação num horizonte abaixo da meta prevista. Portanto, o momento adequado para iniciar o corte dos juros é competência exclusiva do Copom (Comitê de Política Monetária do BC). A partir daí, a autoridade monetária tem condições de intervir rapidamente em caso de choque como, por exemplo, a não aprovação da reforma, embora ainda não se cogite a possibilidade disso vir a acontecer.

A redução da Selic no Brasil foi redesenhada a partir do instante em que a perspectiva do exterior mudou com o FED (banco central americano) sinalizando para o mundo a queda dos juros norte-americanos a fim de sustentar a expansão econômica do país. Acontece que, por aqui, ultimamente, as projeções do PIB (Produto Interno Bruto) só têm feito cair semanalmente (19ª vez consecutiva), a projeção da inflação anual está praticamente estável, entretanto aumenta o consenso sobre a aprovação de uma reforma mais sólida do que se admitia no início das negociações.

Outro ponto importante que vem sendo debatido é qual será o tamanho do corte a ser feito na Selic e a extensão do ciclo de alívio monetário, considerando o cronograma do Congresso e o conservadorismo do BC. Se por acaso, no próximo encontro do Copom em 31 de julho próximo, a reforma já estiver sido aprovada na Câmara, especula-se que o BC poderá cortar inicialmente em 0,50 pp, e não os 0,25% admitidos há meses atrás. Caso contrário, teremos a imagem de um BC muito rigoroso ou, até mesmo, de um presidente “hawk” (muito duro com a inflação).

Um eventual atraso da reforma possibilitará um ciclo de baixa ainda maior da Selic. Quanto mais demorada for a reforma, igualmente demorada será a retomada da economia, devido à sua ociosidade ser crescente, aumentando o risco de a inflação prolongar-se abaixo da meta.

Convivemos hoje com a menor Selic da história, por isso é natural que os agentes econômicos, diante das circunstâncias atuais, pressionem pela retomada da sua queda após estar ela congelada por dez meses e depois de uma devastadora recessão. Até então, no Brasil, ela tem sido o maior mecanismo de controle da inflação. À medida que a certeza aumenta no mercado quanto à celeridade da reforma previdenciária no Congresso e sua potência fiscal, consequentemente, deverá crescer ainda mais o horizonte de juros menores no País.

10 dse julho de 2019
Arthur Jorge Costa Pinto é Administrador, com MBA em Finanças pela UNIFACS (Universidade Salvador). 

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