"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o governo estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade." Alexis de Tocqueville
(1805-1859)

"A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas." Winston Churchill.

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

CRIME SEM CASTIGO

BRASÍLIA - Sobravam convicções, mas faltavam provas do aval do Planalto ao plano de anistiar a prática de caixa dois. Agora não faltam mais. O ministro Geddel Vieira Lima, articulador político do governo Temer, saiu em defesa do perdão a quem ocultou dinheiro de campanha.

O peemedebista disse ao jornal "O Globo" que a existência de projetos para tipificar o crime de caixa dois significa que a prática ainda não é ilegal. Por isso, argumentou ele, quem ocultou dinheiro da Justiça Eleitoral não deve ser punido.

"Anistia serve a quem cometeu um crime. No caso do caixa dois, se não tem crime, não tem anistia", afirmou o ministro. "Agora, quem foi beneficiado no passado, quando não era crime, não pode ser penalizado".

Especialistas em direito eleitoral apontam ao menos duas leis que já enquadram o financiamento ilegal de campanhas. O Código Eleitoral prevê pena de até cinco anos de prisão para quem "omitir" ou "inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita para fins eleitorais".

A lei de crimes contra o sistema financeiro proíbe "manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida". Neste caso, a pena é de um a cinco anos.

A procuradora Silvana Batini, professora da FGV no Rio, explica que o caixa dois sempre foi crime. "O problema é que temos um baixíssimo histórico de punição no Brasil", afirma. Ela diz que políticos e financiadores fazem um cálculo de custo e benefício antes de tapear a Justiça Eleitoral. "Como a chance de punição era baixa, o caixa dois sempre foi um bom negócio", conclui.

Se restar alguma dúvida no Planalto, recomenda-se ouvir a ministra Cármen Lúcia. Em 2012, ela enquadrou réus do mensalão que diziam que o escândalo era "só caixa dois". "Caixa dois é crime. Caixa dois é uma agressão à sociedade brasileira", afirmou. "E isso não é só, isso não é pouco". Para azar de quem discorda, a ministra acaba de assumir a presidência do Supremo.


23 de setembro de 2016
Bernardo Mello Franco, Folha de SP

Nenhum comentário:

Postar um comentário