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A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) cumpriu seu papel, ao protestar e advertir que já terminou o prazo de 15 dias para o governo apresentar defesa na Comissão Mista de Orçamento, que vai julgar a prestação de contas da presidente Dilma Rousseff, já rejeitada por unanimidade pelo Tribunal de Contas da União.
Como presidente da Comissão que examinará se a presidente cometeu ou não crime de responsabilidade e deve ter as contas recusadas, a parlamentar denuncia que o Regimento do Senado não determina nenhum prazo para a defesa, pois isso deve ser obedecido o que determina o Código de Processo Civil. Ou seja, na form da lei o governo tem apenas 15 dias para se defender, dentro dos 40 dias que o relator da Comissão tem para apresentar seu parecer.
É claro que Rose de Freitas tem razão, mas no Congresso Nacional, quem manda e desmanda é o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e todos sabem que dele pode ser esperado qualquer tipo de patifaria, como os 45 dias de prazo que generosamente ele ofereceu ao Planalto.
RENAN FAZ O SERVIÇO
A presidente da Comissão Mista de Orçamento protestou repetidas vezes contra essa manobra de Renan e do Planalto visando a atrasando a análise das contas para fevereiro ou março do próximo ano. “Há uma clara intenção de jogar isso para o ano que vem. Votei no Renan, mas não posso concordar com isso. Exerço uma função e tenho que fazer o que me cabe”, afirmou a senadora peemedebista, acrescentando: “O que acho estranho é que não escutei em nenhum momento o governo falando que queria prazo”.
Na verdade, para um político como Renan Calheiros, esse tipo de favor nem precisa ser pedido pelo governo. Ele mesmo toma a iniciativa e se apressa em favorecer o Planalto, porque sabe que, assim, estará beneficiando a si próprio. Por isso, o inquérito contra ele, que dominou a Transpetro por 12 longos anos, está mais do que parado no Supremo Tribunal Federal e na Procuradoria-Geral da República, enquanto a investigação contra o deputado Eduardo Cunha avança numa velocidade impressionante, jamais vista.
MAIS PARECERES…
Segundo o jornal Estadão, o governo tenta fortalecer sua defesa de várias maneiras. De um lado, a Advocacia-Geral da União encomendou a juristas simpatizantes do PT a produção de pareceres com argumentos semelhantes à defesa do governo, que se apoia principalmente no instituto da segurança jurídica. Por outro, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, preparou junto às áreas técnicas do governo uma série de “defesas setoriais”, específicas para cada órgão federal, sobre as ações orçamentárias e fiscais do governo no ano passado.
Os pareceres de juristas tidos como “independentes” e as análises técnicas setoriais dos Ministérios também serão encaminhados pelo governo à Comissão Mista de Orçamento. O Planalto já acertou com Renan que ele aguardará a chegada de todos esses documentos ao Congresso antes de iniciar os processo de julgamento da prestação de contas. O governo chegou a anunciar que encaminharia a defesa nesta terça-feira, dia 3. Mas depois empurrou para hoje, quarta-feira. Resta saber se a documentação virá completa ou ficarão faltando os pareceres e as explicações ministeriais.
Mas a presidente da Comissão está atenta a essas jogadas: “Nós estamos prontos para analisar o parecer do TCU e os argumentos do governo. Já passou da hora disso tudo chegar na comissão”, diz a senadora Rose de Freitas.
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PS – Recordar é viver. Em 124 anos, o TCU apenas uma vez reprovou as contas de um presidente. Foi em 1937, quando o governo era comandado por Getúlio Vargas. O parecer do TCU, 78 anos atrás, não foi referendado pelos parlamentares, e Vargas naquele mesmo ano instituiria a ditadura do Estado Novo. (C.N.)
04 de novembro de 2015
Carlos Newton
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