A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de dar um prazo de 30 dias para Dilma Rousseff explicar irregularidades na prestação de contas do governo relativa a 2014 desencadeia uma sucessão de acontecimentos que poderão, no limite, resultar no impeachment da presidente da República. A decisão também expõe claramente o verdadeiro caráter do lulopetismo no poder, cuja soberba messiânica o impele a passar por cima de tudo – inclusive a lei – que se contraponha a seus desígnios e à dissimulação da sua incompetência. Este é o governo cujas manifestações de apreço pela democracia ocultam sua verdadeira natureza antidemocrática, capaz de desprezar a lei aqui dentro e de prestigiar lá fora o totalitarismo castrista em Cuba, o bolivarianismo delirante na Venezuela e o fundamentalismo religioso no Irã, para citar apenas os compadrios mais notórios.
A decisão do TCU, órgão auxiliar do Congresso Nacional na função de fiscalizar o Poder Executivo, pode ter decepcionado quem esperava que, diante da quantidade e da gravidade das irregularidades encontradas nas contas do governo, fosse desde logo anunciada a reprovação dessas contas. Seria uma decisão sem precedentes em quase 80 anos – a última vez que o TCU rejeitou as contas do governo foi em 1937.
Apesar de frustrante para os adversários do governo, a decisão unânime dos ministros do TCU elimina a possibilidade de o Planalto recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando cerceamento de seu direito de defesa e coloca Dilma Rousseff diretamente no foco das atenções, pois ela terá de explicar pessoalmente as irregularidades apontadas. A interpelação feita pelo TCU deixa claro que o tribunal de contas considera a presidente da República, como chefe do governo, a responsável direta e única pelas contas da União. Não deverá prosperar, assim, a canhestra tentativa de transferir para o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin, ou para o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ônus das irregularidades.
Dadas as explicações, o TCU se pronunciará sobre o mérito das contas. Mas a palavra final caberá ao Congresso, que no limite poderá processar a presidente da República por crime de responsabilidade.
A decisão do TCU provocou também os parlamentares, que desde 2002 vinham negligenciando a responsabilidade constitucional de fiscalizar as contas do Executivo. Durante os dois mandatos de Lula e o primeiro de Dilma, senadores e deputados nem se deram ao trabalho de votar os pareceres do TCU, que recomendavam a aprovação das contas com ressalvas.
A decisão do TCU foi, assim, um prato cheio para o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que tem aproveitado todas as oportunidades para acertar suas diferenças com Dilma Rousseff e o PT. Poucas horas após o encerramento da sessão do TCU, Cunha apressou-se a anunciar que o Congresso retomará o julgamento das contas presidenciais e, nesse sentido, está se articulando com o presidente do Senado, Renan Calheiros. Dilma e o PT podem se preparar, portanto, para novas contrariedades.
O teor do relatório do ministro Augusto Nardes, sobre o qual a presidente da República terá de se explicar, é o resultado da combinação de duas circunstâncias importantes. Por um lado, há o crescente enfraquecimento político de Dilma Rousseff. Por outro lado, é grande a quantidade de graves irregularidades que os assessores técnicos do tribunal encontraram nas contas do governo. A opinião que reúne certo consenso entre os próprios ministros é que será praticamente impossível Dilma justificar muitas dessas irregularidades.
Depois que Dilma cumprir o que lhe é exigido, o TCU deverá finalmente tomar uma decisão. Com toda certeza, não aprovará simplesmente as contas. Talvez as aprove com ressalvas, como de hábito. Mas não é impossível que as rejeite. Nesta última hipótese, estará jogando enorme responsabilidade sobre o Congresso. Nesse caso, apesar de toda a pressão política que desde já o Palácio do Planalto está fazendo para poupar Dilma do preço a pagar por sua desídia e irresponsabilidade, o resultado será imprevisível.
21 de junho de 2015
Estadão
A decisão do TCU, órgão auxiliar do Congresso Nacional na função de fiscalizar o Poder Executivo, pode ter decepcionado quem esperava que, diante da quantidade e da gravidade das irregularidades encontradas nas contas do governo, fosse desde logo anunciada a reprovação dessas contas. Seria uma decisão sem precedentes em quase 80 anos – a última vez que o TCU rejeitou as contas do governo foi em 1937.
Apesar de frustrante para os adversários do governo, a decisão unânime dos ministros do TCU elimina a possibilidade de o Planalto recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando cerceamento de seu direito de defesa e coloca Dilma Rousseff diretamente no foco das atenções, pois ela terá de explicar pessoalmente as irregularidades apontadas. A interpelação feita pelo TCU deixa claro que o tribunal de contas considera a presidente da República, como chefe do governo, a responsável direta e única pelas contas da União. Não deverá prosperar, assim, a canhestra tentativa de transferir para o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin, ou para o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ônus das irregularidades.
Dadas as explicações, o TCU se pronunciará sobre o mérito das contas. Mas a palavra final caberá ao Congresso, que no limite poderá processar a presidente da República por crime de responsabilidade.
A decisão do TCU provocou também os parlamentares, que desde 2002 vinham negligenciando a responsabilidade constitucional de fiscalizar as contas do Executivo. Durante os dois mandatos de Lula e o primeiro de Dilma, senadores e deputados nem se deram ao trabalho de votar os pareceres do TCU, que recomendavam a aprovação das contas com ressalvas.
A decisão do TCU foi, assim, um prato cheio para o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que tem aproveitado todas as oportunidades para acertar suas diferenças com Dilma Rousseff e o PT. Poucas horas após o encerramento da sessão do TCU, Cunha apressou-se a anunciar que o Congresso retomará o julgamento das contas presidenciais e, nesse sentido, está se articulando com o presidente do Senado, Renan Calheiros. Dilma e o PT podem se preparar, portanto, para novas contrariedades.
O teor do relatório do ministro Augusto Nardes, sobre o qual a presidente da República terá de se explicar, é o resultado da combinação de duas circunstâncias importantes. Por um lado, há o crescente enfraquecimento político de Dilma Rousseff. Por outro lado, é grande a quantidade de graves irregularidades que os assessores técnicos do tribunal encontraram nas contas do governo. A opinião que reúne certo consenso entre os próprios ministros é que será praticamente impossível Dilma justificar muitas dessas irregularidades.
Depois que Dilma cumprir o que lhe é exigido, o TCU deverá finalmente tomar uma decisão. Com toda certeza, não aprovará simplesmente as contas. Talvez as aprove com ressalvas, como de hábito. Mas não é impossível que as rejeite. Nesta última hipótese, estará jogando enorme responsabilidade sobre o Congresso. Nesse caso, apesar de toda a pressão política que desde já o Palácio do Planalto está fazendo para poupar Dilma do preço a pagar por sua desídia e irresponsabilidade, o resultado será imprevisível.
21 de junho de 2015
Estadão
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