O financiamento das campanhas é um dos itens que devem compor um novo arcabouço legislativo que estabeleça regras claras e dê legitimidade inquestionável aos mandatos eletivos
Aquilo que a lei não proibir é permitido. Ao que parece, esse será o princípio que regerá os gastos dos partidos com a campanha deste ano. Como o próprio ministro Dias Toffoli, novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), admitiu, não há teto de gastos a ser obedecidos pelos partidos e candidatos nas eleições a não ser que o Congresso consiga a façanha de votar uma lei que estabeleça o valor máximo de despesas de campanha até o dia 10 junho. A definição sobre a legalidade das doações de empresas – outra medida que poderia ter impacto no custeio das campanhas – ainda está em discussão no o Supremo Tribunal Federal (STF) e, segundo Toffoli, mesmo que o Supremo conclua o julgamento logo, a medida só poderá ser obedecida a partir do ano que vem.
Ou seja, no pleito de 2014, deverá valer ainda o “liberou geral”. Desde que partidos e candidatos prestem contas ao TSE e desde que não se configure o uso do caixa dois – isto é, aquelas receitas por baixo do pano, “não contabilizadas”, como diria Delúbio Soares – não há como punir gastos exagerados nem impedir que empresas continuem irrigando de recursos as campanhas eleitorais deste ano. Mais uma vez, portanto, a disputa eleitoral será marcada pela influência do poder econômico na construção dos resultados que emergirão das urnas de outubro próximo.
O tema é candente e de alto interesse público. As afirmações do ministro Toffoli – a quem caberá presidir os processos eleitorais durante os próximos dois anos – trazem à tona a já tão velha quanto adiada questão da reforma político-eleitoral, uma necessidade que se torna tão mais urgente quanto mais se constatam as graves distorções que contaminam a democracia direta que o país pretende estar praticando. O financiamento das campanhas é um dos muitos itens que devem compor um novo e vasto arcabouço legislativo que estabeleça regras claras, equalize as oportunidades do cidadão de votar e ser votado, valorize o voto popular e dê legitimidade inquestionável aos mandatos eletivos. Sabe-se que o poder econômico pode viciar o processo, facilitando a eleição para os que mais podem financeiramente e dificultando que os cidadãos que não contam com as mesmas facilidades de financiamento.
A reforma política, porém, não sai do papel, a não ser em pedaços. Deputados e senadores, aos quais competiria formular a legislação, preferem salvaguardar seus próprios mandatos a criar regras que os coloquem em perigo. Nas ocasiões em que o tema chega a ser debatido no Congresso, a primeira preocupação que lhes ocorre é justamente a de estabelecer medidas em relação ao financiamento das campanhas. E aparece, então, a proposta de que quem deve arcar com os gastos de cada um é o próprio povo pela via do “financiamento público”. Mas seria esse o remédio ideal para acabar com o abominável caixa dois? Quem garante que, além da abertura dos cofres públicos, não se abram também à sorrelfa os cofres privados interessados em eleger partidos, candidatos ou grupos em troca de contrapartidas futuras? Os fundos partidários e os programas eleitorais “gratuitos” nas redes de rádio e televisão já são mantidos com recursos públicos, mas nem por isso são fatores de inibição da prática deslavada de abusos.
Não há como falar em financiamento público de campanhas, nem da legitimidade ou não das doações de empresas, se esses temas não estiverem conectados com as tantas outras normas que devem ser criadas para reger os processos eleitorais, dando-lhes a legitimidade e a higidez necessárias. Discutir a questão do financiamento sem antes debater e definir outros temas importantes, como, por exemplo, a possibilidade de voto distrital ou formas de evitar a multiplicação de partidos de aluguel, é uma inversão de prioridades. Lamentável que, como diz Toffoli, o poder econômico não possa ser contido já nesta eleição, mas ainda mais lamentável é que os políticos se recusem tão insistentemente (e convenientemente!) a fazer um debate amplo, abrangente e efetivo sobre a reforma política em todos os seus múltiplos aspectos.
Aquilo que a lei não proibir é permitido. Ao que parece, esse será o princípio que regerá os gastos dos partidos com a campanha deste ano. Como o próprio ministro Dias Toffoli, novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), admitiu, não há teto de gastos a ser obedecidos pelos partidos e candidatos nas eleições a não ser que o Congresso consiga a façanha de votar uma lei que estabeleça o valor máximo de despesas de campanha até o dia 10 junho. A definição sobre a legalidade das doações de empresas – outra medida que poderia ter impacto no custeio das campanhas – ainda está em discussão no o Supremo Tribunal Federal (STF) e, segundo Toffoli, mesmo que o Supremo conclua o julgamento logo, a medida só poderá ser obedecida a partir do ano que vem.
Ou seja, no pleito de 2014, deverá valer ainda o “liberou geral”. Desde que partidos e candidatos prestem contas ao TSE e desde que não se configure o uso do caixa dois – isto é, aquelas receitas por baixo do pano, “não contabilizadas”, como diria Delúbio Soares – não há como punir gastos exagerados nem impedir que empresas continuem irrigando de recursos as campanhas eleitorais deste ano. Mais uma vez, portanto, a disputa eleitoral será marcada pela influência do poder econômico na construção dos resultados que emergirão das urnas de outubro próximo.
O tema é candente e de alto interesse público. As afirmações do ministro Toffoli – a quem caberá presidir os processos eleitorais durante os próximos dois anos – trazem à tona a já tão velha quanto adiada questão da reforma político-eleitoral, uma necessidade que se torna tão mais urgente quanto mais se constatam as graves distorções que contaminam a democracia direta que o país pretende estar praticando. O financiamento das campanhas é um dos muitos itens que devem compor um novo e vasto arcabouço legislativo que estabeleça regras claras, equalize as oportunidades do cidadão de votar e ser votado, valorize o voto popular e dê legitimidade inquestionável aos mandatos eletivos. Sabe-se que o poder econômico pode viciar o processo, facilitando a eleição para os que mais podem financeiramente e dificultando que os cidadãos que não contam com as mesmas facilidades de financiamento.
A reforma política, porém, não sai do papel, a não ser em pedaços. Deputados e senadores, aos quais competiria formular a legislação, preferem salvaguardar seus próprios mandatos a criar regras que os coloquem em perigo. Nas ocasiões em que o tema chega a ser debatido no Congresso, a primeira preocupação que lhes ocorre é justamente a de estabelecer medidas em relação ao financiamento das campanhas. E aparece, então, a proposta de que quem deve arcar com os gastos de cada um é o próprio povo pela via do “financiamento público”. Mas seria esse o remédio ideal para acabar com o abominável caixa dois? Quem garante que, além da abertura dos cofres públicos, não se abram também à sorrelfa os cofres privados interessados em eleger partidos, candidatos ou grupos em troca de contrapartidas futuras? Os fundos partidários e os programas eleitorais “gratuitos” nas redes de rádio e televisão já são mantidos com recursos públicos, mas nem por isso são fatores de inibição da prática deslavada de abusos.
Não há como falar em financiamento público de campanhas, nem da legitimidade ou não das doações de empresas, se esses temas não estiverem conectados com as tantas outras normas que devem ser criadas para reger os processos eleitorais, dando-lhes a legitimidade e a higidez necessárias. Discutir a questão do financiamento sem antes debater e definir outros temas importantes, como, por exemplo, a possibilidade de voto distrital ou formas de evitar a multiplicação de partidos de aluguel, é uma inversão de prioridades. Lamentável que, como diz Toffoli, o poder econômico não possa ser contido já nesta eleição, mas ainda mais lamentável é que os políticos se recusem tão insistentemente (e convenientemente!) a fazer um debate amplo, abrangente e efetivo sobre a reforma política em todos os seus múltiplos aspectos.
21 de maio de 2014
Gazeta do Povo, PR
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