A culpa é sempre do Bolsonaro - Crise no Amazonas
14 de janeiro de 2021
quinta-feira, 14 de janeiro de 2021
25 CASTELOS MAGNÍFICOS AO REDOR DO MUNDO
Conheça 25 castelos magníficos ao redor do mundo
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- 14 de janeiro de 2021
CPF PODERÁ SE TORNAR O ÚNICO NÚMERO DE REGISTRO GERAL (RG)
CPF PODERÁ SE TORNAR O ÚNICO NÚMERO DE REGISTRO GERAL (RG)
Projeto de Lei aprovado pela Câmara promete simplificar a vida do cidadão brasileiro
RG, CPF, PIS, CNH, DNI, NIT, título de eleitor, carteira de trabalho, certidões de nascimento, casamento e óbito: a vida do brasileiro é guardar números e carregar documentos.
Há muito tempo vem se falando sobre a necessidade de unificar a documentação no Brasil, para assim, facilitar a vida do cidadão e desburocratizar as instituições. Mais um passo foi dado nessa direção, com a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 1422/19, que estabelece o número do CPF como único número para o registro geral, o RG. Ou seja, se o PL for aprovado, o número do CPF passará a constar em certidões (nascimento, casamento e óbito), no NIT (INSS), na carteira de trabalho, na CNH, e em outros documentos.
Leia também
“A burocracia nos atrapalha nos mínimos detalhes”
Na opinião do mestre em Direito Comercial pela PUC-SP e sócio do escritório de advocacia Motta Fernandes Advogados, Bruno Valladão, o PL tem grandes chances de ser aprovado no Senado, por não ser um assunto polêmico ou que traga grandes discussões, no entanto, para resolver definitivamente a questão do excesso de documentos, o projeto precisaria de alguns ajustes. “Pode até continuar existindo título de eleitor, o papel da carteira de motorista, mas acho que o ideal seria que tudo isso se concentrasse em um só número, o número do CPF. Caberia ao governo, e seus sistemas de controles internos, fazer as adaptações necessárias”, explicou. Ouça o podcast!
O Estado terá dois anos para alterar os seus cadastros internos após a lei entrar em vigor. “Um ano após esse período, a cada solicitação de documento, o estado já vai emitir somente com o número do CPF”, contou Bruno. O cidadão, por sua vez, não precisará se preocupar, pois não haverá necessidade de dar entrada em novos documentos. O que ocorrerá é que, caso precise de uma nova via, essa documentação já virá atualizada, bem como, na emissão da primeira documentação.
O documento Nacional de Identidade, o DNI, que reúne os principais números de documentos de forma digital e tem acesso via dispositivos móveis, como smartphones e tablets, também sofreria ajustes, visto que possui número próprio e deixaria de ter.
O DNI foi aprovado no Congresso em 2017 e ainda não foi adotado em todos os estados do país. Para o advogado Bruno Valladão, a digitalização da documentação seria um passo importante para a diminuição de fraudes.
O TSE, responsável pela implementação do DNI, promete implementar mecanismos de segurança capazes de garantir a autenticidade do documento digital, entre eles o uso de senha, dados biométricos, foto, marca d’água e um QR Code que mudará a cada abertura de tela.
Com a utilização do CPF como único número e a digitalização da documentação, caminhamos para um futuro menos burocrático e com processos que funcionem melhor.
14 de janeiro de 2021
in comunicação millenium
Projeto de Lei aprovado pela Câmara promete simplificar a vida do cidadão brasileiro
RG, CPF, PIS, CNH, DNI, NIT, título de eleitor, carteira de trabalho, certidões de nascimento, casamento e óbito: a vida do brasileiro é guardar números e carregar documentos.
Há muito tempo vem se falando sobre a necessidade de unificar a documentação no Brasil, para assim, facilitar a vida do cidadão e desburocratizar as instituições. Mais um passo foi dado nessa direção, com a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 1422/19, que estabelece o número do CPF como único número para o registro geral, o RG. Ou seja, se o PL for aprovado, o número do CPF passará a constar em certidões (nascimento, casamento e óbito), no NIT (INSS), na carteira de trabalho, na CNH, e em outros documentos.
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Na opinião do mestre em Direito Comercial pela PUC-SP e sócio do escritório de advocacia Motta Fernandes Advogados, Bruno Valladão, o PL tem grandes chances de ser aprovado no Senado, por não ser um assunto polêmico ou que traga grandes discussões, no entanto, para resolver definitivamente a questão do excesso de documentos, o projeto precisaria de alguns ajustes. “Pode até continuar existindo título de eleitor, o papel da carteira de motorista, mas acho que o ideal seria que tudo isso se concentrasse em um só número, o número do CPF. Caberia ao governo, e seus sistemas de controles internos, fazer as adaptações necessárias”, explicou. Ouça o podcast!
O Estado terá dois anos para alterar os seus cadastros internos após a lei entrar em vigor. “Um ano após esse período, a cada solicitação de documento, o estado já vai emitir somente com o número do CPF”, contou Bruno. O cidadão, por sua vez, não precisará se preocupar, pois não haverá necessidade de dar entrada em novos documentos. O que ocorrerá é que, caso precise de uma nova via, essa documentação já virá atualizada, bem como, na emissão da primeira documentação.
O documento Nacional de Identidade, o DNI, que reúne os principais números de documentos de forma digital e tem acesso via dispositivos móveis, como smartphones e tablets, também sofreria ajustes, visto que possui número próprio e deixaria de ter.
O DNI foi aprovado no Congresso em 2017 e ainda não foi adotado em todos os estados do país. Para o advogado Bruno Valladão, a digitalização da documentação seria um passo importante para a diminuição de fraudes.
O TSE, responsável pela implementação do DNI, promete implementar mecanismos de segurança capazes de garantir a autenticidade do documento digital, entre eles o uso de senha, dados biométricos, foto, marca d’água e um QR Code que mudará a cada abertura de tela.
Com a utilização do CPF como único número e a digitalização da documentação, caminhamos para um futuro menos burocrático e com processos que funcionem melhor.
14 de janeiro de 2021
in comunicação millenium
BALEIA OU LIRA? ESPECIALISTAS COMENTAM AS POSSIBILIDADES DE MANDATO DOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Os candidatos à presidência da Câmara têm nas mãos o futuro do Brasil. Aquele que for eleito estará responsável, entre outras coisas, por colocar em votação as reformas propostas pelo Ministro Paulo Guedes.
Enquanto Arthur Lira (PP-AL) recebe o apoio do Presidente Bolsonaro, Baleia Rossi (MDB-SP) é o candidato do atual presidente da Casa, Rodrigo Maia, e tem ao seu lado um bloco robusto de apoiadores.
Se Lira representa apoio às reformas, Baleia é uma grande incógnita. O deputado votou com o governo em 90% das matérias, sendo considerado tão base de governo quanto Lira. Mas o que o apoio de partidos de oposição ao governo pode significar?
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Concessões, privatizações e abertura econômica são as principais apostas do governo para 2021
“Reformas são a solução”, afirma Armínio Fraga com exclusividade para o Clube Millenium
O mestre em economia Maurício Bento não vê Baleia Rossi como uma ameaça à agenda de reformas. “Apesar de não ser o candidato do governo, uma vitória do Baleia Rossi não parece uma derrota para o governo, desde que, avaliada pela ótica das reformas”, opinou. Ouça o podcast!
Maurício Bento acredita que teremos um 2021 de retomada da agenda de reformas. “O Arthur Lira propõe, como prioridade máxima de sua candidatura, a PEC Emergencial. O Baleia Rossi propõe a PEC da Reforma Tributária, que é inclusive de sua autoria, como prioridade. Nós temos dois candidatos que estão se colocando como reformistas na disputa da presidência da Casa”, contou.
Para Paulo Moura, cientista social e mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Baleia Rossi representa continuidade e isso não significa avanços na agenda reformista. “A aliança que Baleia está montando com os partidos de esquerda tem como pré-requisito, exatamente, o compromisso de fazer oposição ao governo e à agenda do Ministro Paulo Guedes, caso eleito”, opinou. Ouça o podcast!
O Bloco Independente, como foi nomeada a frente ampla de apoio à candidatura de Baleia Rossi, reúne 10 partidos (MDB, PT, PSDB, PSB, DEM, PDT, PCdoB, Cidadania, PV e Rede), ultrapassando, em tese, os 257 votos necessários para elegê-lo, se não fosse por um detalhe do pleito: a votação para presidente da Câmara é secreta e orientação partidária não significa, necessariamente, voto certo. “Em todos os partidos há dissidências. Os deputados votam conforme os seus interesses e a lógica da eleição não passa por votação partidária em bloco”, explicou Paulo Moura.
Independentemente do resultado no dia 1º de fevereiro, que além de presidente da Câmara, elege também vice-presidente, secretários e suplentes, o que se espera de quem ocupa um cargo de representante do povo, em qualquer esfera, é que defenda os interesses da população.
Uma das grandes preocupações hoje é a retomada econômica. Muitos projetos propostos pelo Ministro Paulo Guedes acabaram empacados no congresso. Das 19 medidas, apenas 3 foram aprovadas.
Em 2021, é preciso priorizar a PEC Emergencial, para sustentar o teto de gastos, a Reforma Tributária, fundamental para a produtividade da economia brasileira e geração de empregos, e a Reforma Administrativa, para estancar a sangria dos gastos públicos.
14 de janeiro de 2021
in comuniação millenium
Enquanto Arthur Lira (PP-AL) recebe o apoio do Presidente Bolsonaro, Baleia Rossi (MDB-SP) é o candidato do atual presidente da Casa, Rodrigo Maia, e tem ao seu lado um bloco robusto de apoiadores.
Se Lira representa apoio às reformas, Baleia é uma grande incógnita. O deputado votou com o governo em 90% das matérias, sendo considerado tão base de governo quanto Lira. Mas o que o apoio de partidos de oposição ao governo pode significar?
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O mestre em economia Maurício Bento não vê Baleia Rossi como uma ameaça à agenda de reformas. “Apesar de não ser o candidato do governo, uma vitória do Baleia Rossi não parece uma derrota para o governo, desde que, avaliada pela ótica das reformas”, opinou. Ouça o podcast!
Maurício Bento acredita que teremos um 2021 de retomada da agenda de reformas. “O Arthur Lira propõe, como prioridade máxima de sua candidatura, a PEC Emergencial. O Baleia Rossi propõe a PEC da Reforma Tributária, que é inclusive de sua autoria, como prioridade. Nós temos dois candidatos que estão se colocando como reformistas na disputa da presidência da Casa”, contou.
Para Paulo Moura, cientista social e mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Baleia Rossi representa continuidade e isso não significa avanços na agenda reformista. “A aliança que Baleia está montando com os partidos de esquerda tem como pré-requisito, exatamente, o compromisso de fazer oposição ao governo e à agenda do Ministro Paulo Guedes, caso eleito”, opinou. Ouça o podcast!
O Bloco Independente, como foi nomeada a frente ampla de apoio à candidatura de Baleia Rossi, reúne 10 partidos (MDB, PT, PSDB, PSB, DEM, PDT, PCdoB, Cidadania, PV e Rede), ultrapassando, em tese, os 257 votos necessários para elegê-lo, se não fosse por um detalhe do pleito: a votação para presidente da Câmara é secreta e orientação partidária não significa, necessariamente, voto certo. “Em todos os partidos há dissidências. Os deputados votam conforme os seus interesses e a lógica da eleição não passa por votação partidária em bloco”, explicou Paulo Moura.
Independentemente do resultado no dia 1º de fevereiro, que além de presidente da Câmara, elege também vice-presidente, secretários e suplentes, o que se espera de quem ocupa um cargo de representante do povo, em qualquer esfera, é que defenda os interesses da população.
Uma das grandes preocupações hoje é a retomada econômica. Muitos projetos propostos pelo Ministro Paulo Guedes acabaram empacados no congresso. Das 19 medidas, apenas 3 foram aprovadas.
Em 2021, é preciso priorizar a PEC Emergencial, para sustentar o teto de gastos, a Reforma Tributária, fundamental para a produtividade da economia brasileira e geração de empregos, e a Reforma Administrativa, para estancar a sangria dos gastos públicos.
14 de janeiro de 2021
in comuniação millenium
OBRIGATORIEDADE DA VACINA DE COVID19 TRAZ DÚVIDAS SOBRE SANÇÕES A QUEM DECIDIR NÃO SE VACINAR. ENTENDA.
Segundo o advogado Sebastião Ventura, apenas o poder público possui a prerrogativa de impor obrigações ao cidadão
Na última quinta-feira, 07, o Instituto Butantan divulgou a porcentagem de eficácia da CoronaVac, vacina desenvolvida no Brasil, em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac.
Na última quinta-feira, 07, o Instituto Butantan divulgou a porcentagem de eficácia da CoronaVac, vacina desenvolvida no Brasil, em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac.
Os resultados, considerados excelentes pelos especialistas, são de 78% de eficácia, para casos leves, e de 100%, para casos moderados e graves, o que seria suficiente para trazer esperança de novos dias, sem o medo de mais mortes.
Uma reforma liberal para o Judiciário
A obrigatoriedade causou o efeito contrário ao desejado, fazendo com que a adesão caísse, e motivou Rodrigues Alves, à época presidente do Brasil, a desistir da vacinação obrigatória. O curioso é que em 1908, com uma epidemia violenta de varíola, já sem a obrigatoriedade, as pessoas formaram filas para serem vacinadas.
Com a iminente vacinação para prevenir o Coronavírus, essa discussão voltou com força total. Considerando que a vacina foi desenvolvida e testada em um tempo muito rápido, muitos brasileiros estão com medo e manifestam suas dúvidas sobre a segurança da mesma. Alguns grupos já estão decididos a não se vacinarem, o que levanta muitas questões no âmbito jurídico, principalmente porque, em dezembro do ano passado, o STF decidiu que a vacinação contra Covid-19 poderá ser obrigatória, porém, não forçada.
Obrigatoriedade x Sanções
Voltando à 1904, para conseguir contratos de trabalho, matrículas em escolas, certidões de casamento e autorização para viagens, o cidadão precisava comprovar a vacinação. Hoje, segundo Sebastião Ventura, advogado especializado em Direito do Estado e Previdenciário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, não há qualquer tipo de sanção prevista ao cidadão que se recuse a tomar vacina. Ouça o podcast!
Instituto Millenium · Sebastião Ventura
“Nós temos que aguardar as diretrizes do Ministério da Saúde, do governo federal, para se ter uma clareza, e podermos afirmar de forma conclusiva se haverá uma consequência maior ou não para aqueles cidadãos que se negarem à vacinação que o governo estará promovendo”, explicou.
Do ponto de vista jurídico, uma empresa não pode obrigar o cidadão a se vacinar. “Apenas o poder público possui a prerrogativa de impor obrigações ao cidadão, especialmente, obrigações que incidam no âmbito de liberdade, inclusive, sobre o seu corpo”, contou.
No entanto, há uma onda antivacina que pode comprometer os resultados, já que para estarmos seguros, cerca de 65% a 70% da população precisa estar imune, segundo dados da OMS – Organização Mundial da Saúde.
O movimento antivacina ganhou força em 1998, com um artigo que associava uma mudança na vacina tríplice viral (contra caxumba, sarampo e rubéola) ao surgimento de casos de autismo.
O movimento antivacina ganhou força em 1998, com um artigo que associava uma mudança na vacina tríplice viral (contra caxumba, sarampo e rubéola) ao surgimento de casos de autismo.
O estudo provou ser infundado e foi descartado pela comunidade científica pouco tempo depois, ao descobrirem que foi baseado em dados falsos e que seu autor estava envolvido com advogados interessados em lucrar com processos contra fabricantes de vacinas.
O problema é que o estrago já estava feito e muitas pessoas, receosas com os possíveis efeitos da vacina, deixaram de imunizar seus filhos e a si mesmos, o que seria a razão de doenças como o sarampo terem voltado a matar no Brasil.
Por falar em Brasil, a relação tempestuosa vem desde 1904, quando tivemos a reinstauração da vacinação obrigatória, tendo em vista um aumento substancioso de internações por causa da varíola. A recusa das camadas mais populares em se vacinar resultou em um episódio violento de nossa história, que ficou conhecido como Revolta da Vacina.
Leia também:
Millenium Explica: O que é liberdade de expressão?
O problema é que o estrago já estava feito e muitas pessoas, receosas com os possíveis efeitos da vacina, deixaram de imunizar seus filhos e a si mesmos, o que seria a razão de doenças como o sarampo terem voltado a matar no Brasil.
Por falar em Brasil, a relação tempestuosa vem desde 1904, quando tivemos a reinstauração da vacinação obrigatória, tendo em vista um aumento substancioso de internações por causa da varíola. A recusa das camadas mais populares em se vacinar resultou em um episódio violento de nossa história, que ficou conhecido como Revolta da Vacina.
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A obrigatoriedade causou o efeito contrário ao desejado, fazendo com que a adesão caísse, e motivou Rodrigues Alves, à época presidente do Brasil, a desistir da vacinação obrigatória. O curioso é que em 1908, com uma epidemia violenta de varíola, já sem a obrigatoriedade, as pessoas formaram filas para serem vacinadas.
Com a iminente vacinação para prevenir o Coronavírus, essa discussão voltou com força total. Considerando que a vacina foi desenvolvida e testada em um tempo muito rápido, muitos brasileiros estão com medo e manifestam suas dúvidas sobre a segurança da mesma. Alguns grupos já estão decididos a não se vacinarem, o que levanta muitas questões no âmbito jurídico, principalmente porque, em dezembro do ano passado, o STF decidiu que a vacinação contra Covid-19 poderá ser obrigatória, porém, não forçada.
Obrigatoriedade x Sanções
Voltando à 1904, para conseguir contratos de trabalho, matrículas em escolas, certidões de casamento e autorização para viagens, o cidadão precisava comprovar a vacinação. Hoje, segundo Sebastião Ventura, advogado especializado em Direito do Estado e Previdenciário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, não há qualquer tipo de sanção prevista ao cidadão que se recuse a tomar vacina. Ouça o podcast!
Instituto Millenium · Sebastião Ventura
“Nós temos que aguardar as diretrizes do Ministério da Saúde, do governo federal, para se ter uma clareza, e podermos afirmar de forma conclusiva se haverá uma consequência maior ou não para aqueles cidadãos que se negarem à vacinação que o governo estará promovendo”, explicou.
Do ponto de vista jurídico, uma empresa não pode obrigar o cidadão a se vacinar. “Apenas o poder público possui a prerrogativa de impor obrigações ao cidadão, especialmente, obrigações que incidam no âmbito de liberdade, inclusive, sobre o seu corpo”, contou.
Deste modo, caso a vacina não seja obrigatória, as empresas e o setor privado não podem submeter obrigações ao cidadão neste sentido.
No entanto, Sebastião salienta que é possível que algumas instituições adotem a exigência da comprovação de vacinação. “No que tange ao funcionamento interno de suas atividades empresariais, visando preservar a saúde da clientela e dos funcionários que ali estão, pode ter algum tipo de restrição à entrada, ou à contratação de determinado serviço”, pontuou.
Uma coisa é certa, para entrar em alguns países já é exigida a apresentação de comprovante de algumas vacinas como a da febre amarela, por exemplo. A tendência é que a exigência da comprovação de vacinação para o Covid-19 seja incorporada.
No entanto, Sebastião salienta que é possível que algumas instituições adotem a exigência da comprovação de vacinação. “No que tange ao funcionamento interno de suas atividades empresariais, visando preservar a saúde da clientela e dos funcionários que ali estão, pode ter algum tipo de restrição à entrada, ou à contratação de determinado serviço”, pontuou.
Uma coisa é certa, para entrar em alguns países já é exigida a apresentação de comprovante de algumas vacinas como a da febre amarela, por exemplo. A tendência é que a exigência da comprovação de vacinação para o Covid-19 seja incorporada.
“Me parece que aquelas nações que começarem o processo de vacinação com antecedência, e começarem a atingir um número razoável de suas populações, poderão sim impor restrições de circulação de pessoas”, apontou.
Nas viagens domésticas, as empresas aéreas poderão impor algumas restrições ao embarque, o que para o advogado precisa ser observado. “Nós temos que ver se isso não lesará nenhum tipo de legislação federal e suas repercussões à âmbito estadual e municipal”, finalizou.
De toda forma, com sanções ou não, toda e qualquer ação, seja ela do governo ou do cidadão, gera uma reação. As escolhas precisam ser baseadas nas consequências geradas por ela.
Nas viagens domésticas, as empresas aéreas poderão impor algumas restrições ao embarque, o que para o advogado precisa ser observado. “Nós temos que ver se isso não lesará nenhum tipo de legislação federal e suas repercussões à âmbito estadual e municipal”, finalizou.
De toda forma, com sanções ou não, toda e qualquer ação, seja ela do governo ou do cidadão, gera uma reação. As escolhas precisam ser baseadas nas consequências geradas por ela.
O cidadão não precisa de um Estado babá, precisa de educação e conscientização para que, assim, tome suas decisões baseados em conhecimento e não em fake news e teorias conspiratórias.
14 de janeiro de 2021
in comunicação milleniurm
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