12 PERGUNTAS E 24 RESPOSTAS QUE RESUMEM 2017 E PROJETAM 2018

2017 foi um ano marcado pela polarização. Diante desse quadro, o que esperar de 2018? GaúchaZH consultou personalidades e especialistas para interpretar e projetar os possíveis desdobramentos no mundo, no Brasil, no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre. 24 visões — por vezes antagônicas, noutras tantas convergentes — sobre os temas que marcaram o ano e que pautarão os próximos 12 meses.


Trump

e o mundo


Temer

e o Brasil


Sartori

e o RS


Marchezan e Porto Alegre


Corrupção


Guerra das facções


Grêmio


Inter


Tite e a Seleção


Anitta e

Pabllo Vittar


Assédio


Arte e Censura

31 de dezembro de 2017
GAÚCHA ZERO HORA

EDUARDO BOLSONARO FALA SOBRE A LEI QUE PROÍBE CARNE NA SEGUNDA-FEIRA EM SP

EDUARDO BOLSONARO FALA SOBRE A LEI QUE PROÍBE CARNE NA SEGUNDA FEIRA EM SP

31 de dezembro de 2017

RETROSPECTIVA 2017 (QUAL É O SEU NOME, MOÇA?)

Retrospectiva 2017 (Qual é o seu nome, moça?)

31 de dezembro de 2017

ANIMAÇÃO É BANIDA DE ESCOLAS NA FRANÇA, POR SER "CRISTÃ DEMAIS"

#FernandaSalles - Animação é banida de escolas na França por ser "cristã demais"

31 de dezembro de 2017

RETROSPECTIVA DA GANGUE PSDB, PMDB, PT & O RESTO

Retrospectiva da gangue PSDB/PMDB/PT & o resto.

31 de dezembro de 2017

GENERAL DO EXÉRCITO SE MANIFESTA PREOCUPADO COM O USO FREQUENTE DE MILITARES PARA ATUAR NA SEGURANÇA

General do Exército se manifesta preocupado com o uso frequente de militares para atuar na segurança

31 de dezembro de 2017

BOLSONARO ALERTA: A CHINA ESTÁ COMPRANDO O BRASIL

Bolsonaro alerta: A China está comprando o Brasil

31 de dezembro de 2017

POLÍTICA, DEMOCRACIA E ÉTICA PÚBLICA

Crise deve-se ao falsear do processo eleitoral, da transparência e da ‘accountability’

Os escândalos de corrupção inaugurados com o “mensalão” e elevados à enésima potência nos últimos cinco anos demonstraram que as deficiências da democracia brasileira são muito maiores do que pensávamos. Antes deles, nosso relativo otimismo se estribava em cinco pilares, cuja importância não pode ser subestimada, mas que agora se mostram claramente insuficientes.

Ao longo de várias décadas, até mesmo durante o regime militar, nosso processo eleitoral se tornou altamente inclusivo, com um eleitorado superior a 70% da população total, a mesma proporção das democracias mais desenvolvidas. 

Entre 1985 e 1988, restabelecemos pacificamente o regime civil e constitucional. Em 1989, a vitória de Collor sobre os partidos tradicionais e sobre a esquerda inaugurou a alternância pacífica no poder, consolidada com a vitória de Lula em 2002. Instituímos um sistema mais robusto de monitoramento e promoção da legalidade, notadamente pela autonomia institucional do Ministério Público, obra da Constituição de 1988. 

Por último, mas não menos importante, domamos, finalmente, uma inflação que se prolongara por três décadas e aprovamos no Congresso a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras medidas relevantes no campo econômico.

Mas as deficiências se revelaram por um conjunto de problemas intimamente ligado à corrupção, que anula, na prática, grande parte dos avanços realizados. Proclamamos, como é usual no Primeiro Mundo, que o essencial da democracia é a exigência de que o acesso de cidadãos particulares a posições de autoridade se faça por meio de um processo competitivo, ou seja, mediante eleições limpas e livres. Mas não atinamos para o fato de que, mesmo num eleitorado de grandes proporções, os procedimentos criados para garantir eleições “limpas e livres” podem ser fraudadas por práticas em princípio lícitas, mas desleais ao espírito da democracia e, portanto, imorais. Entre estas, um exemplo egrégio é o clientelismo de larga escala, infinitamente mais pernicioso que o antigo “voto de cabresto”, que se pode embutir em políticas públicas e programas sociais.

Tampouco nos demos conta de que “eleições limpas e livres” podem transformar-se em mera aclamação simbólica, sem dentes e garras, onde não haja transparência – ou seja, onde inexista acesso efetivo do cidadão, das empresas e da sociedade civil a informações referentes às ações governamentais, notadamente no tocante ao emprego dos recursos financeiros. 

E mesmo onde tal acesso esteja devidamente previsto e estipulado nas leis, ele não passará de letra morta onde não exista accountability – ou seja, onde os titulares da autoridade, nos três ramos do Estado, se comportem de forma acomodatícia, ou se acovardem, não aplicando com o rigor preceituado as medidas profiláticas prescritas na Constituição e nas leis.

Eleições limpas e livres, transparência e accountability – no mundo atual, essas três condições definem o espaço válido de reflexão sobre as conexões entre a ética – a busca do bem comum – e a política. De fato, a ninguém ocorrerá avaliar o status ético de países governados por celerados e genocidas como Hitler, Stalin ou Pol Pot.

O agente do juízo ético é o indivíduo, ou seja, o cidadão que trabalha, paga impostos e mata ou morre na guerra, se convocado para tal. Ele é também o destinatário do bem comum. 

Decorridos dois milênios de Aristóteles, não faz sentido pensar no bem comum como um todo homogêneo, unitário e consensual. O que para um é um bem, para outro pode ser um mal. O que existe é, portanto, uma grande variedade de bens comuns ou, melhor dito, de bens coletivos, aqueles que o Estado não pode prover a um cidadão se não puder provê-los nas mesmas condições a todos os demais cidadãos compreendidos na mesma categoria. 

O que importa, por conseguinte, é investigar a emergência ex parte de um consenso, ou da aquiescência sempre precária, de todos, ou da maioria, a uma dada distribuição de bens coletivos. 

O orçamento nacional é essencialmente isto: a distribuição de bens coletivos que o Estado é capaz de prover em dado momento. Esse conjunto é a resultante do embate entre os interesses que soem existir em toda sociedade, mas que só na democracia são devidamente delimitados e regulados pelas instituições. 

Buscar o consenso pela via da política, o entendimento por meio de uma pugna constante, eis o notável paradoxo que as democracias consagram em suas regras de jogo.

Voltando ao início, podemos, pois, afirmar que a crise ética e econômica para a qual o Brasil foi arrastado se deve ao falseamento, ainda não superado, do processo eleitoral, da transparência e da accountability. 

É óbvio que a democracia tem muito que ver com as condições sociais gerais de um país, daí a existência de importantes diferenças de qualidade entre elas. Desigualdades sociais extremas são negativas para a democracia e a ética pública.

Nos limites deste artigo, cabe-me concluir apenas reiterando o que tenho insistentemente afirmado: justiça social, socialismo, social-democracia e similares devem ser entendidos tão somente como ideais abstratos de sociedade. Não são indicações concretas dos meios necessários para melhorar o padrão de vida dos indivíduos reais ou de como reduzir desigualdades de renda. 

Em pleno século 21, o que importa investigar é qual o melhor caminho para romper “relações de produção” peremptas a fim de liberar as “forças produtivas”. 

No Brasil, parece-me fora de dúvida que isso significa quebrar de vez a tradição patrimonialista, irmã siamesa da corrupção, e instaurar uma verdadeira economia de mercado.

31 de dezembro de 2017
Bolívar Lamounier
*CIENTISTA POLÍTICO, É SOCIO-DIRETOR DA AUGURIUM CONSULTORIA E AUTOR DO LIVRO ‘LIBERAIS E ANTILIBERAIS: A LUTA IDEOLÓGICA DE NOSSO TEMPO’ (COMPANHIA DAS LETRAS, 2016)
Estadão

A REAÇÃO PATÉTICA DOS CLUBES

Confundindo prerrogativas funcionais com privilégios, juízes desprezam o fato de que penduricalhos são uma apropriação imoral de recursos dos contribuintes

Desde que o ministro Luiz Fux liberou para votação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) as liminares que concedeu em 2014, estendendo o auxílio-moradia a todos os juízes das Justiças federal, estaduais e trabalhista, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) anunciaram que não medirão esforços para manter esse benefício, que hoje é de R$ 4,3 mil e não incide no cálculo do teto salarial do funcionalismo. Quando o Supremo retomar os trabalhos, em 2018, caberá aos ministros da Corte referendar ou não as decisões de Fux.

Em carta distribuída a seus filiados, a AMB afirmou que não aceitará “perdas salariais sob qualquer pretexto”, invocou a tese da “valorização da magistratura” para justificar o recebimento desse penduricalho e reivindicou, no caso de ele ser considerado inconstitucional pelo Supremo, a criação de outro benefício no mesmo valor do auxílio-moradia, a título de “valorização por tempo de serviço”. Também alegou que “não se curvará aos detratores da magistratura, especialmente à difamatória campanha lançada pela imprensa”. E defendeu, ainda, o anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que foi elaborado pelo Supremo na época em que foi presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski. Entre outras concessões, o anteprojeto prevê o pagamento de até 17 salários, férias de 60 dias, multiplicação de verbas indenizatórias e até direito a passaporte diplomático.

Por seu lado, a Ajufe também denunciou uma “campanha orquestrada da mídia contra os direitos” dos juízes. Prometeu que lutará “até o fim” e no “limite de suas forças” para evitar que o Supremo considere inconstitucional o pagamento do auxílio-moradia. Além disso, anunciou a realização de um ato de protesto contra a extinção desse benefício em Brasília, no dia 1.º de fevereiro. Informou que, juntamente com a AMB, custeará a viagem de cem magistrados, “sem prejuízo de que outros venham de acordo com as possibilidades das associações regionais de juízes federais”. E ainda afirmou que não é justo que o auxílio-moradia dos juízes seja extinto, já que as demais carreiras jurídicas no Poder Público ganham verbas extras e não as levam em conta para efeito de cálculo do teto do funcionalismo. “Estão visando apenas os vencimentos da magistratura e esquecendo o de outras carreiras. Os honorários públicos (as verbas de sucumbência que recentemente passaram a ser concedidas aos membros da Advocacia-Geral da União – AGU) são um extrateto. É dinheiro que deveria ser direcionado aos cofres públicos. Por que não se discute isso?”, indaga o presidente da entidade, Roberto Veloso. Em mensagem de Natal enviada aos colegas de toga, ele já havia festejado o adiamento da votação da reforma da Previdência, acusando-a de ter sido concebida com objetivo de “atingir financeiramente” a magistratura.

Evidentemente, um erro – como a concessão de um penduricalho para os membros da AGU – não justifica outro erro, como a continuidade do pagamento do auxílio-moradia. Além disso, a AMB e Ajufe insistem em afirmar que os penduricalhos recebidos por seus filiados a título de “vantagens, direitos e deveres” são “legítimos” e estão “amparados pela legislação”. Deixam de lado, contudo, o fato de a constitucionalidade de parte dessa legislação estar sendo questionada no STF. E, se tivessem a certeza de que suas pretensões têm sólida base jurídica, as duas entidades não precisariam agir de modo tão patético.

Acima de tudo, essas associações não consideram o fato de que a discussão sobre os penduricalhos não envolve uma questão jurídica, mas uma questão ética. A corporação está entre as carreiras mais bem pagas do funcionalismo e goza de privilégios que não são concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada. Confundindo prerrogativas funcionais com esses privilégios, os juízes desprezam o fato de que os penduricalhos são uma apropriação imoral de recursos dos contribuintes. Na defesa de seus interesses corporativos, esses clubes de magistrados cruzaram as fronteiras entre justiça e injustiça.


31 de dezembro de 2017
Editorial O Estadão

TEMER REDUZ O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO INSS

Charge do Cicero (cicero.art.br)

O presidente Michel Temer assinou decreto na sexta-feira elevando o nível do salário mínimo em 1,8% a partir de janeiro de 18. O reajuste ficou abaixo da inflação de 2017 que de acordo com o IBGE, fecha o ano na escala de 2,9%. O reajuste do salário mínimo é regido pela lei 13.152/15. Essa lei é a que fixa critérios para recomposição do poder de compra das classes trabalhadoras e dos aposentados e pensionistas do INSS. Ela diz que a reposição será a soma do índice inflacionário oficial com a variação do Produto Interno Bruto de dois anos atrás. A variação do PIB foi negativa em 2016. Mas o IPCA de 2017 foi projetado na escala de 2,9%. Portanto, o decreto do Presidente Michel Temer colide com a legislação do país.

Com base na mesma lei, o reajuste dos aposentados e pensionistas do INSS segue automaticamente a regra. Portanto, o decreto assinado por Temer no crepúsculo de 2017 é ilegal. Isso porque reajustar salários abaixo do nível da inflação é reduzi-los efetivamente.

MENOR VALOR – Além do mais, as reposições salariais sucedem os índices inflacionários e são fixadas uma vez ao longo de 12 meses. Assim, os assalariados, sejam eles funcionários públicos ou trabalhadores regidos pela CLT, encontram-se sempre ultrapassados pela desvalorização monetária, somente atingindo a escala dessa desvalorização no mês em que o reajuste é concedido. A partir daí, a maratona continua, com a diferença entre inflação e reposição aumentando. Mas esta é outra questão.

O fato é que 33% dos trabalhadores brasileiros recebem o salário mínimo, conforme revelou  a reportagem de Marcelo Sakate na edição 2537 da revista Veja que foi as bancas no mês de julho deste ano.. Os salários brasileiros são muito baixos. Tanto assim que 54%  da mão de obra ativa ganham menos do que 2.300 reais por mês. 54% da mão de obra ativa correspondem praticamente a 57 milhões de assalariados. Os que ganham o piso básico, atingidos pelo decreto de Michel Temer perfazem uma parcela em torno de 34 milhões de pessoas. Toda vez que um salário sofre reajuste abaixo do índice inflacionário, seu valor está sendo diminuído.

CONSUMO MENOR – Como pode, assim, o consumo se expandir? Não vejo jeito. A menos que a população se endivide acima da altura em que já se encontra.

Eu ia escrever hoje sobre o tema da esperança que se renova naturalmente a cada 31 de dezembro. Mas deixo para amanhã enfocando sobre tudo as perspectivas hoje existentes para a luta nas urnas de 2018. Adiei o tema por 24 horas porque Fernando Nakagawa, em reportagem publicada em O Estado de São Paulo deste sábado, destacou a diferença praticada pelo presidente da República entre a lei e seu decreto.

O salário mínimo não foi aumentado para 954 reais. Foi diminuído. Da mesma forma diminuídos foram os aposentados e pensionistas do INSS. De outro lado, os Fundos de Aposentadoria Complementar foram, de modo geral, taxados em mais 1,1%.

Coisas da política, coisas do Brasil.

31 de dezembro de 2017

Pedro do Coutto

JULGAMENTO DE LULA ACIRRA O DEBATE SOBRE SEGUNDA INSTÂNCIA E LEI DA FICHA LIMPA

Charge do Cazo (face: luizfernandocazo)

A proximidade do julgamento do ex-presidente Lula pelo Tribunal Regional Federal de Porto Alegre (TRF-4) traz a debate dois temas que são controversos no sistema judiciário brasileiro: a inelegibilidade devido à Lei da Ficha Limpa e a prisão em segunda instância.

Como a decisão deve sair no dia 28 de janeiro, o recurso em caso de condenação ficará para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não o STF, como se especula. O ministro Felix Fischer é prevento (juiz natural) para todos os Habeas Corpus da Operação Lava Jato no colegiado, e caberá a ele a decisão liminar, pois dificilmente os trâmites estarão findos antes do fim do recesso, no dia 31 de janeiro.

ESPECULAÇÃO – Portanto, a especulação sobre o que faria a presidente do Supremo ministra Carmem Lucia caso um Habeas Corpus em favor de Lula chegasse durante o recesso é inútil, pois isso não acontecerá. Se o caso for ao STF será com o tribunal funcionando normalmente, e a decisão liminar será do ministro Edson Facchin.

A ministra Carmem Lucia só participará da decisão se o caso chegar ao STF a partir de setembro, quando deixar a presidência do Supremo e passar a integrar a Segunda Turma no lugar de Dias Toffoli, que assumirá a presidência da Corte.

Em relação ao STJ, o Habeas Corpus em favor do ex-presidente tem toda chance de ser vitorioso devido à jurisprudência estabelecida naquela Corte de que a prisão só poderá ser decretada uma vez esgotada a instância recursal ordinária, não havendo, portanto, que se falar em início da execução provisória da pena na pendência de embargos de declaração ou embargos infringentes.

EMBARGOS – Se o ex-presidente Lula for condenado por unanimidade dos desembargadores da Turma que julga os casos da Lava Jato no TRF-4, só terá direito a embargos de declaração, que servirão apenas para ganhar tempo, pois não têm o poder de alterar a sentença. Caso haja um voto discordante na Turma, a defesa do ex-presidente terá direito também aos embargos infringentes, que são julgados por uma turma maior de juízes, e pode alterar o resultado.

Caso o STJ negue o Habeas Corpus, a defesa do condenado pode recorrer à Turma do próprio Tribunal e depois ao STF. A questão da prisão em segunda instância ainda é controversa. O ministro Gilmar Mendes deu seu parecer sobre a situação legal de Lula em entrevista ontem: Lula será preso? “O juiz [de segunda instância] pode determinar a prisão, mas isso não quer dizer que seja em caráter imperativo. Na prática, já ocorreu isso, inclusive em casos da Lava Jato. No STF, já mantivemos [a prisão] em alguns casos, em outros não. Isso será algo que entrará em discussão [no Supremo] ano que vem.”

SEGUNDA INSTÂNCIA – Gilmar Mendes se refere a uma possível revisão da decisão do Supremo sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. Como o placar foi de 6 a 5, e ele já anunciou que vai mudar o voto, é possível que quando o tema voltar à pauta a decisão do STF mude.

Já outros juristas e mesmo ministros do Supremo consideram que a prisão em segunda instância “é consequência necessária”, como define o ministro Luis Roberto Barroso. “Se não, você permite discricionariedade e seletividade em quem vai preso. A regra vale para todo mundo. Porém, se o Tribunal, em cautelar ou em Habeas Corpus, achar que é muito grande a probabilidade de reversão da decisão, pode sustar a prisão”, explica Barroso.

Por esse entendimento, segundo o jurista José Paulo Cavalcanti, ex-ministro da Justiça, a prisão na decisão de primeira instância não se dá porque o recurso do réu tem efeito suspensivo, isto é, leva ao Tribunal o reexame da sentença e suspende os efeitos da sentença até seu reexame (suspensivo).

Pode até se dar, esclarece José Paulo, mas não em decorrência da sentença. “Por alguma prisão preventiva, à margem da sentença de primeira instância: constranger testemunha, destruição de provas”. Já na decisão de segunda instância, proferida por Tribunal, os recursos cabíveis (Especial e Extraordinário), perante STJ e STF, têm só efeito devolutivo, não suspendem a sentença, que deve ser cumprida. Ela se dá por não haver, como na primeira instância, o efeito de suspensão da sentença.  Não obstante, por vezes, os tribunais superiores concedem Habeas Corpus.

FICHA LIMPA – Com relação à inelegibilidade ao ser condenado por um colegiado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, é taxativo: “Se for condenado em segunda instância, pela lei da ficha limpa, fica inelegível.”

Mas há um debate a ser feito pela defesa de Lula, que pode recorrer da inelegibilidade quando a candidatura for rejeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas isso só acontecerá a partir de 20 de julho, quando os partidos estarão liberados para fazer suas convenções e escolher oficialmente seus candidatos. Até lá o ex-presidente poderá continuar sua campanha pelo país sem ser oficialmente candidato.

31 de dezembro de 2017

Merval Pereira

O Globo

A FRASE DO ANO JAMAIS SERÁ ESQUECIDA

Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

A grande frase de 2017, “Tem que manter isso, viu?”, cometida pelo presidente Michel Temer ao ouvir de um amigo poderoso que este estava subornando um deputado preso para impedir que o dito deputado contasse os podres que sabia sobre eles, costuma ser classificada como “pouco republicana”. Nem todos entendem o significado dessa expressão. Sabem vagamente que tem a ver com “República”, que entendem como uma forma de governo oposta à monarquia. Pode ser, mas, no caso, aplica-se à “res publica”, a coisa pública, aquilo que diz respeito a todos nós.

Ao afirmar “Tem que manter isso, viu?”, a autoridade está endossando um cala-boca para encobrir o esclarecimento de crimes contra o interesse público — crimes que, em primeira e última análise, desviam dinheiro destinado a ocupar os 20% de brasileiros entre 14 e 29 anos que não estudam nem trabalham, abastecer de gaze e esparadrapo os hospitais públicos e devolver as ruas do Brasil aos seus cidadãos.

CASO DE MARIN – Daí a vergonha de muitos, outro dia, ao constatar que dependemos dos EUA para cuidar dos nossos criminosos. Ao levar apenas dois anos para investigar, julgar, condenar e prender o ex-presidente da CBF José Maria Marin, os americanos nos deram uma aula do que entendem por “res publica”. Por ser uma decisão em primeira instância, cabe recurso — mas Marin foi preventivamente engaiolado, para não restar dúvida de que não fugirá para o Brasil, onde passaria o resto de seus dias assobiando no azul.

Como, aliás, acontece com a maioria dos nossos ex-presidentes e atuais governadores, deputados e senadores soterrados por montanhas de processos e que, graças às leis brasileiras, apostam que seus crimes cairão de maduros antes que se chegue a uma decisão.

Decisão esta que, caso os desfavoreça, sempre terá um juiz leniente a anulá-la.

31 de dezembro de 2017

Ruy Castro

Folha

PRESENTE DE NATAL: PEZÃO DEIXA A POLÍTICA APÓS CONCLUIR O MANDATO DE GOVERNADOR

Charge do Elvis (Humor Político)

O governador Luiz Fernando Pezão anunciou que irá se aposentar da política ao término do mandato, no fim de 2018. “Eu estou cansado. Estou há 35 anos na política, desde 1982 que eu disputo voto. A política mudou muito. Quem gosta de trabalhar, quem gosta de entregar, está cada vez mais difícil fazer. Hoje, tem muita gente para falar não, para fiscalizar. Se a gente não fizer um pacto pelo fazer, vai ficar prevalecendo muito o pacto pelo não fazer”.

Pezão, que falou à imprensa após cerimônia de liberação de recursos do Ministério da Educação para escolas do Rio de Janeiro, disse não se arrepender de nada em sua trajetória. “Eu acho que fui longe demais, o povo e Deus foram muito generosos comigo. Eu nunca esperei chegar a governador, sai de uma cidade de 25 mil habitantes e 15 mil eleitores”.

CABEÇA ERGUIDA – Pezão afirmou que vai terminar o mandato com a cabeça erguida, deixando a economia do estado saneada. “Estou encerrando o ano de 2017, que parecia um ano intransponível. Quando eu olhava lá em 2016, saindo da minha doença e do hospital, os técnicos falavam que a gente ia pagar oito folhas de pagamento nesse ano. Quase que a gente pagou 12. E eu tenho certeza que, em 2018, nós vamos colocar tudo em dia e vou sair daqui de cabeça erguida, deixando para o meu sucessor previsibilidade. Não vai ter arresto, não vai ter bloqueio, é só ele continuar com os ajustes que nós começamos a fazer e vamos implementar mais forte ainda em 2018”, garantiu.

Quanto aos pedidos do Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Muspe) para correção de problemas na folha de pagamentos, feitos em reunião ontem, Pezão afirmou que só poderá atender a outras questões após colocar os salários em dia, o que deve ocorrer ainda em janeiro. “Rapidamente, eu quero colocar os salários em dia, tivemos aumento de arrecadação forte, já foram fortes nos últimos quatro meses do ano, e janeiro costuma ser bom”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Pezão não pode repetir Vargas e dizer que vai deixar a vida para entrar na História. O máximo que pode almejar é deixar a vida pública para entrar na privada, como recomendava o Barão de Itararé. Aliás, no caso de Pezão, ele pode deixar a vida pública para entrar na cadeia. (C.N.)

31 de dezembro de 2017

Deu na Agência Brasil

DODGE PEDE QUE O SUPREMO SUSPENDA A PROPAGANDA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Temer já gastou R$ 150 milhões na propaganda

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a previsão de orçamento de R$ 99 milhões destinada à comunicação institucional da Presidência da República. Segundo Dodge, é inconstitucional o uso da verba pelo governo para realizar propagandas a favor da reforma da Previdência.

A dotação orçamentária está prevista na Lei 13.528/2017, aprovada pelo Congresso, que abriu crédito suplementar de R$ 6,9 bilhões para reforçar o Orçamento da União. Pela lei, há a previsão de destinar R$ 99 milhões para a comunicação institucional do governo.

SUSPENSÃO – Ao ingressar com a ação, a procuradora pediu urgência na suspensão da norma.

“[São] Irreparáveis ou de difícil reparação tanto o dano gerado aos cidadãos brasileiros submetidos a campanha do Governo Federal com fim de mero convencimento sobre a necessidade de nova reforma na Previdência quanto às verbas públicas despendidas com essa forma de propaganda governamental inconstitucional”, afirmou Dodge na ação.

Raquel Dodge citou a propaganda do governo sobre a reforma da Previdência, e pediu que o Supremo declare inconstitucional o uso da verba para custear a campanha sobre a proposta.

Segundo ela, a propaganda do governo tem “feição de campanha estratégica de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”.

CIDADANIA – “A comunicação pública deve ter um caráter estratégico não apenas para os governos, mas, e sobretudo, para a cidadania”, defende Dodge.

Segundo a procuradora-geral, a Constituição veda a promoção pessoal de autoridades públicas. “Se a ideia do governo é propiciar, com financiamento público, debate sobre uma proposta de mudança da Constituição, a licitude desse empenho se prende a que também sejam divulgados dados colhidos pelos adversários da proposta, garantindo-lhes igual espaço de exposição de ideias”, diz a procuradora-geral da República.

Para ela, não é “cabível” que o Estado banque com recursos públicos destinados à comunicação institucional uma tese “específica e unilateral” sobre um assunto e oriente que as informações sejam divulgadas “segundo a conveniência ditada pelo desejo de convencer, em detrimento das condições necessárias para a formação autônoma de convencimento”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Mais uma resposta de Raquel Dodge às previsões de que iria proteger o governo esvaziar o andamento da Operação Lava Jato. Até o ex-procurador-geral Rodrigo Janot já está aplaudindo as decisões de sua sucessora. Até junho, o governo já gastara R$ 60 milhões na propaganda. Este total já subiu para R$ 150 milhões e ele quer mais R$ 99 milhões. (C.N.)

31 de dezembro de 2017

Rosanne D’Agostino

TV Globo, Brasília